Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

 

Em  12/11/ 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

 

INSTITUI A REVISÃO DECENAL DA LEI MUNICIPAL Nº 4575/2007 QUE TRATA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 1º O Plano Diretor Municipal de Vila Velha é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de ordenamento urbano e rural.

 

Art. 2º As diretrizes e normas contidas nesta Lei Complementar têm por finalidade orientar o desenvolvimento econômico, social e territorial do Município, bem como consolidar as funções sociais da cidade e da propriedade, incentivando um desenvolvimento econômico e territorial socialmente justo e ambientalmente equilibrado, de forma a garantir o bem-estar da geração atual e das gerações futuras.

 

Art. 3º São princípios da Política Urbana de Vila Velha:

 

I - direito à cidade sustentável;

 

II - função social da cidade;

 

III - função social da propriedade urbana;

 

IV - sustentabilidade urbana e ambiental; e

 

V - gestão democrática e participativa.

 

§ 1° A sustentabilidade urbana e ambiental pressupõe o uso racional dos recursos naturais sem esgotá-los para que as gerações futuras possam usufruir tais recursos, de maneira compatível com a promoção do desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda e a inclusão social, tendo como objetivo superior a redução das desigualdades e a garantia do direito à cidade sustentável.

 

§ 2° A sustentabilidade urbana e ambiental em Vila Velha requer:

 

I - proteção e conservação do patrimônio ambiental e cultural;

 

II - preservação da qualidade de vida da população;

 

III - justa distribuição dos ônus e benefícios gerados com a urbanização;

 

IV - eqüidade na distribuição dos serviços urbanos.

 

§ 3° A gestão democrática significa a participação efetiva da sociedade nos processos de planejamento e gestão da cidade e do território municipal de Vila Velha, por meio dos seguintes instrumentos:

 

I - órgãos colegiados da política urbana;

 

II - debates, audiências, consultas públicas e assembleias populares;

 

III - conferências sobre assuntos de interesse urbano, rural e ambiental;

 

IV - iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

 

§ 4° A gestão democrática pressupõe a participação dos diferentes segmentos sociais tanto na formulação de planos, programas e projetos, como na sua execução e monitoramento.

 

Art. 4º São consideradas funções sociais do Município, garantidas através da ação da Administração Pública, conforme preconiza o Estatuto da Cidade:

 

I - disponibilidade de infraestrutura urbana integrada e proporcional à ocupação territorial e que atenda às necessidades básicas da população;

 

II - oferta de condições dignas de moradia para seus habitantes;

 

III - fomento ao desenvolvimento urbano e econômico sustentável;

 

IV - recuperação, conservação e preservação do meio ambiente;

 

V - oferta e manutenção de espaços públicos voltados para as atividades de lazer, esporte e cultura para a população;

 

VI - preservação dos elementos naturais e históricos da paisagem urbana;

 

VII - atendimento à demanda de serviços e equipamentos públicos e comunitários da população;

 

VIII - oferta de condições adequadas de acessibilidade;

 

IX - democratização do acesso ao solo urbano;

 

X - transparência e acesso dos habitantes à informação de domínio público;

 

XI - participação de associações representativas da sociedade civil na formulação das políticas municipais;

 

XII - manutenção de gestões e parcerias junto aos órgãos responsáveis pelos serviços públicos;

 

XIII - qualificação da infraestrutura básica municipal; e

 

XIV - complementação de ação dos órgãos federais e estaduais responsáveis pelo controle urbanístico e ambiental.

 

Art. 5º A propriedade imobiliária cumprirá sua função social, estando seu uso, gozo e disposição sujeitos aos objetivos que visem os interesses coletivos fixados nesta Lei, e deverá atender aos seguintes requisitos:

 

I - ser utilizada como suporte de atividades ou uso de interesse do Município, que contribuam com o desenvolvimento social, econômico e ambiental, tais como:

 

a) habitacional;

b) produção econômica sustentável;

c) prestação de serviços públicos ou privados; e

d) social e cultural.

 

II - ter seu uso e ocupação compatível com:

 

a) preservação e conservação dos elementos naturais, paisagísticos e culturais considerados de relevância;

b) suporte de infraestrutura básica municipal;

c) respeito ao direito de vizinhança;

d) otimização da mobilidade e acessibilidade;

e) segurança do patrimônio público e privado.

 

Art. 6º O Poder Executivo implantará política fundiária e habitacional que vise à realização plena e progressiva do direito à moradia adequada, devendo para tanto:

 

I - propiciar a regularização fundiária das áreas ocupadas por população de baixa renda e a utilização adequada das áreas desocupadas, promovendo o seu aproveitamento;

 

II - visará regularização urbanística, jurídica e administrativa dos assentamentos residenciais irregulares, propiciando a melhoria das condições de habitabilidade;

 

III - incentivar a construção de moradias compatíveis com padrões econômicos e culturais da população do Município, por meio de políticas de incentivo à produção de moradia popular;

 

IV - trazer para o Município os programas habitacionais desenvolvidos pelos governos do Estado e Federal;

 

V - criar normatizações especiais para estimular a produção de empreendimentos habitacionais de interesse social;

 

VI - promover, através de programas especiais, a assistência à construção à população de baixa renda, com a articulação de suporte técnico e jurídico junto a entidades de classe e instituições

acadêmicas, capacitando e treinando os beneficiados para a construção e geração de emprego e renda;

 

VII - buscar financiamentos através de recursos externos junto a órgãos estaduais, federais e internacionais para a promoção de empreendimentos habitacionais de interesse social; e

 

VIII - possibilitar a execução de unidades habitacionais para as classes populares através de parcerias com a iniciativa privada.

 

Art. 7º O desempenho das atividades econômicas deverá contemplar:

 

I - segurança dos habitantes em geral e, em particular, dos trabalhadores de cada unidade produtiva urbana e rural;

 

II - preservação do meio ambiente, notadamente dos recursos hídricos e da vegetação de interesse ambiental;

 

III - adequada destinação dos resíduos produzidos; e

 

IV - cumprimento dos dispositivos legais que regulam a emissão de efluentes gasosos, ruídos e outros elementos nocivos à coletividade.

 

Parágrafo único  As Macrozonas e Zonas de Uso e Ocupação do Solo previstas nesta Lei disciplinam as atividades econômicas visando à:

 

I - ampliação das possibilidades de investimentos em atividades econômicas de caráter urbano e rural;

 

II - incentivo a geração de emprego e renda em todo o Município;

 

III - garantia ao direito de moradia;

 

IV - preservação e manutenção do equilíbrio ecológico das áreas ambientalmente sensíveis; e

 

V - pleno desenvolvimento do Município.

 

Art. 8º Para garantir o controle social sobre as ações públicas e privadas, o Poder Executivo deverá considerar a participação direta da população nas decisões políticas do governo, conforme preconiza Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 9º As políticas e ações do Poder Executivo deverão estar articuladas às esferas de governo Estadual e Federal, a fim de tornar eficazes as ações do setor público, e também de reconhecer a necessidade de ações regionais integradas como indispensáveis para a criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento e ao equacionamento de problemas de caráter regional.

 

Art. 10 O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo contínuo de planejamento, devendo-se observar os seus objetivos e suas diretrizes em todas as esferas da Administração Pública.

 

Parágrafo único. A revisão deste Plano Diretor Municipal será realizada em conjunto pelos agentes envolvidos no processo de desenvolvimento do Município em especial pelo Conselho Municipal da Cidade - CMC.

 

TÍTULO II

DAS ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

CAPÍTULO I

DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE VILA VELHA

 

Seção I

Da Preservação dos Bens e Recursos Naturais

 

Art. 11 É condicionante da Política Urbana de Vila Velha, a preservação dos bens e recursos naturais que integram o seu patrimônio ambiental e cultural, principalmente:

 

I - as Unidades de Conservação instituídas e a instituir;

 

II - as áreas frágeis alagadas e alagáveis;

 

III - as encostas de morro e elevações com declividade superior a 30%;

 

IV - as Áreas de Preservação Permanente - APP;

 

V - as zonas de amortecimento no entorno das Unidades de Conservação;

 

VI - os morros, mangues e ilhas;

 

VII - os corpos d’água e suas matas ciliares; e

 

VIII - as áreas de risco geológico e risco de movimentação de massas.

 

Parágrafo único. Para a delimitação, manejo e preservação das áreas indicadas nos incisos I a VIII, o poder público municipal poderá estabelecer parcerias com outras instituições, públicas e privadas, e deverá garantir fiscalização eficiente, vinculada aos programas e projetos de educação ambiental.

 

Art. 12  A estratégia de proteção e conservação do patrimônio ambiental e cultural de Vila Velha visa integrar ações e intervenções de reabilitação, reutilização e revitalização das áreas urbanas em prol da preservação e valorização dos bens naturais - formações físicas, biológicas e geológicas - e materiais ou imateriais existentes, tomados isoladamente ou em conjunto, e cuja conservação seja de interesse histórico, paisagístico, estético, científico, arqueológico, arquitetônico, artístico, bibliográfico ou etnográfico, ou ainda por serem representativos das tradições e da identidade cultural da população capixaba e do povo vilavelhense.

 

Art. 13 As diretrizes para a valorização dos ambientes naturais de Vila Velha são:

 

I - proteger os bens e os recursos naturais de maneira integrada à promoção da qualidade de vida no Município;

 

II - compatibilizar a expansão e renovação dos ambientes urbanos com a proteção ambiental;

 

III - proteger as áreas de fragilidade ambiental e impróprias à ocupação;

 

IV - recuperar as áreas degradadas em todo o território municipal, em especial aquelas localizadas nas áreas urbanas;

 

V - incentivar a conservação, proteção e manutenção da orla marítima, dos morros, ilhas, rios, lagos e lagoas protegidas;

 

VI - garantir a reserva de áreas verdes em loteamentos e condomínios residenciais.

 

Seção II

Das Áreas Verdes

 

Art. 14 São objetivos da política de Áreas Verdes, praças e parques urbanos:

 

I - ampliar as Áreas Verdes, melhorando a relação área verde por habitante no Município;

 

II - assegurar usos compatíveis com a preservação e proteção ambiental nas Zonas de Especial Interesse Ambiental (ZEIA) e as Áreas Verdes do Município.

 

Art. 15 São diretrizes para a política de Áreas Verdes, praças e parques urbanos:

 

I - o adequado tratamento e ampla utilização da vegetação enquanto elemento integrador na composição da paisagem urbana e qualificador ambiental;

 

II - a gestão compartilhada das áreas verdes públicas significativas;

 

III - a incorporação das áreas verdes particulares ao Sistema de Áreas Verdes do Município, identificadas como relevantes e/ou significativas, vinculando-as às ações da municipalidade destinadas a assegurar sua preservação e seu uso;

 

IV - a manutenção e ampliação da arborização de ruas, criando faixas verdes que conectem praças, parques ou áreas verdes;

 

V - a criação de instrumentos legais destinados a estimular parcerias entre os setores públicos e privado para implantação e manutenção de áreas verdes e espaços ajardinados e/ou arborizados;

 

VI - a recuperação de áreas verdes degradadas de importância paisagístico-ambiental;

 

VII - o ordenamento do uso, nas praças e nos parques municipais, das atividades culturais e esportivas, bem como dos usos de interesse turístico, compatibilizando-os ao caráter essencial desses

espaços;

 

VIII - a criação de programas para a efetiva implantação das áreas verdes previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos;

 

IX - a implantação de horto municipal com o objetivo de produção de mudas para fornecimento à população em geral e programas de arborização urbana;

 

X - a implantação de jardim botânico cujo objetivo é abrigar amostras e coleções de plantas vivas cientificamente reconhecidas com a finalidade de estudo, pesquisa e documentação do patrimônio florístico, acessível ao público, no todo ou em parte, servindo à educação, à cultura, ao lazer e à conservação do meio ambiente.

 

Art. 16 São ações estratégicas para as áreas verdes, praças e parques urbanos:

 

I - elaborar e implementar um plano diretor de arborização urbana;

 

II - implantar áreas verdes em cabeceiras de drenagem e estabelecer programas de recuperação nas Zonas de Especial Interesse Ambiental (ZEIA);

 

III - garantir o funcionamento dos conselhos gestores das UCs e a gestão compartilhada das praças e parques urbanos;

 

IV - estabelecer parceria entre os setores público e privado, por meio de incentivos fiscais e tributários, para implantação e manutenção de áreas verdes, atendendo a critérios técnicos de uso e preservação estabelecidos pela Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas de Meio Ambiente;

 

V - elaborar mapa georeferenciado de áreas verdes do Município, identificando e sistematizando informações, em cada bairro;

 

VI - criar as interligações entre as áreas verdes e estabelecer padrões tipológicos para a vegetação urbana.

 

Seção III

Da Qualificação do Saneamento Ambiental

 

Art. 17 A promoção do saneamento ambiental em Vila Velha requer ações e investimentos dirigidos à universalização da cobertura do abastecimento de água e esgotamento sanitário e à resolução dos problemas relacionados ao manejo e destinação final dos resíduos sólidos e das águas pluviais, atendendo a demanda da população e visando a promoção da saúde pública e a integridade do meio ambiente.

 

Art. 18 Compõe o sistema de saneamento ambiental todas as redes de infraestrutura e serviços que propiciam a salubridade dos assentamentos humanos, rural e urbano por meio da gestão ambiental, do abastecimento de água potável, da coleta e tratamento do esgoto sanitário, do controle de vetores e pragas, da drenagem das águas pluviais, do manejo dos resíduos sólidos, assim como a reutilização das águas e a redução do consumo energético, com a finalidade de proteger e melhorar as condições de vida.

 

Art. 19 As diretrizes para a promoção do saneamento ambiental em Vila Velha são:

 

I - implementar redes de coleta e tratamento adequado dos esgotos sanitários em todo o território municipal;

 

II - estimular a adoção de soluções alternativas para garantir a integridade e a cobertura do saneamento ambiental em todo o território municipal;

 

III - proteger os cursos d'água e as águas subterrâneas;

 

IV - garantir a gestão integrada dos resíduos sólidos; V - ampliar a coleta seletiva e reciclagem dos resíduos sólidos domésticos e industriais, bem como a redução da geração de resíduos sólidos;

 

V - aperfeiçoar e ampliar a cobertura da limpeza urbana;

 

VI - complementar a rede coletora de águas pluviais e o sistema de drenagem nas áreas urbanizadas do território;

 

VII - promover a humanização dos espaços públicos coletivos por meio da manutenção de áreas verdes e arborização urbana;

 

VIII - apoiar o uso de tecnologia de saneamento ambiental adequado nas áreas rurais;

 

IX - implementar programa de coleta das embalagens de agrotóxico em toda área rural do Município;

 

X - garantir a convergência entre o uso dos recursos naturais para a geração de energia e o suprimento das demandas locais, sem prejuízo ou dano socioambiental;

 

XI - garantir através da gestão ambiental a preservação, proteção, conservação e recuperação:

 

a) dos corpos d'água;

b) dos lagos e lagoas;

c) das matas ciliares;

d) da vegetação nativa;

e) das Áreas de Preservação Permanente - APP;

f) das Unidades de Conservação;

 

XII - propor medidas para minimizar os impactos negativos da poluição sonora;

 

XIII - promover a recuperação e reversão dos processos de degradação das condições físicas, químicas e biológicas do ambiente;

 

XIV - incentivar a construção de reservatórios residenciais, comerciais e industriais para captação, armazenamento e reutilização das águas pluviais, buscando não sobrecarregar o sistema de drenagem na cidade e diminuir o consumo de água tratada;

 

XV - incentivar que as edificações façam as ligações do esgoto doméstico na rede de coleta para tratamento, nos bairros e ruas onde existe o sistema de coleta. 

 

Art. 20 Para efetivar a promoção do Saneamento Ambiental serão observados os seguintes Planos Setoriais, conforme prazos e metas estabelecidos pelos respectivos planos:

 

I - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Líquidos;

 

II - Plano Municipal de Esgotamento Sanitário; e

 

III - Plano Municipal de Drenagem.

 

Art. 21 Os Planos Setoriais complementares ao sistema de saneamento ambiental deverão contemplar:

 

I - as ações voltadas à promoção do saneamento ambiental, assegurando os benefícios da salubridade ambiental à totalidade da população do Município;

 

II - as bacias hidrográficas como unidades de planejamento em harmonia com as Políticas Nacionais de Saúde Pública, de Desenvolvimento Urbano, de Recursos Hídricos e de Meio Ambiente;

 

III - a integração das políticas públicas e articulação institucional para a formulação, execução e atualização das ações voltadas à promoção do Saneamento Ambiental e demais disposições desta Lei;

 

IV - a regularização das ligações de esgotamento sanitário, como forma de garantir o adequado funcionamento da atual rede implantada;

 

V - a prestação dos serviços públicos de saneamento para o alcance de níveis crescentes de desenvolvimento técnico, gerencial, econômico e financeiro e melhor aproveitamento das condições existentes no Município;

 

VI - a inclusão nos Planos de Drenagens Setoriais os alagados naturais importantes para a finalidade de contenção de enchentes urbanas, garantindo a perenidade da função que desempenham.

 

Art. 22 O aperfeiçoamento das condições institucionais dirigidas à promoção do esgotamento sanitário deverá permitir o controle e fiscalização pelo poder concedente dos contratos de concessão ou

permissão para exploração de serviços públicos de saneamento ambiental.

 

Art. 23 Os Planos Setoriais prioritários para a promoção da qualidade do saneamento ambiental deverão contemplar, minimamente:

 

I - diagnóstico socioambiental que caracterize e avalie a situação de salubridade ambiental no Município, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais;

 

II - metas e diretrizes gerais da política de saneamento ambiental para a compatibilização, integração e coordenação dos planos setoriais de água, esgoto, drenagem, resíduos sólidos;

 

III - definição dos recursos financeiros necessários à implantação das ações priorizadas;

 

IV - caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas;

 

V - indicação dos instrumentos de planejamento e controle ambiental;

 

VI - programa de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção do sistema de saneamento ambiental;

 

VII - indicação de ações para implantação das Zonas de Especial Interesse Ambiental - ZEIA destinadas ao lazer, dispondo sobre:

 

a) tratamento paisagístico a ser conferido de forma a garantir as suas funções para atender às demandas sociais;

b) os critérios para definição da vegetação a ser empregada no paisagismo urbano, garantindo sua diversificação e adequação à especificidade de Vila Velha.

 

§ 1º Os planos setoriais que integram o sistema de saneamento ambiental deverão expressar a visão integrada preconizada nesta Lei.

 

§ 2º Os planos, programas e projetos setoriais integrados ao saneamento ambiental deverão contemplar, no que couber, o conteúdo mínimo previsto nos incisos de I a VII do caput.

 

Art. 24 A criação do sistema de saneamento ambiental garantirá:

 

I - monitoramento permanente da qualidade dos serviços de saneamento ambiental em todo o território municipal;

 

II - manutenção do sistema de informação atualizado sobre a cobertura e a qualidade do atendimento dos serviços de saneamento ambiental;

 

III - controle e fiscalização da qualidade do saneamento ambiental e dos serviços prestados por empresas públicas e privadas;

 

IV - controle e fiscalização sobre as atividades potencialmente poluidoras.

 

Seção III

Do Zoneamento Ambiental

 

Art. 25 O Zoneamento Ambiental é objetivo da Política Municipal de Meio Ambiente e o instrumento de organização da ocupação territorial do Município, mediante a compatibilização de atividades urbanas e rurais com a capacidade de suporte dos recursos naturais promovendo o desenvolvimento sustentável e a preservação das características e atributos, especialmente nas seguintes Macrozonas:

 

I - Macrozona Rio Jucú;

 

II  Macrozona Área de Reestruturação Urbana;

 

III - Macrozona de Uso Econômico Controlado; e

 

IV - Macrozona de Uso Agropecuário.

 

Art. 26 Na elaboração do Zoneamento Ambiental, em conformidade com os princípios estabelecidos na Política Municipal de Meio Ambiente, as seguintes diretrizes serão observadas:

 

I - a normatização da utilização racional e sustentada dos recursos ambientais, levando em conta as bacias hidrográficas e os ecossistemas;

 

II - o controle das condições e uso dos recursos ambientais, com medidas preventivas contra a sua degradação;

 

III - a compatibilização do desenvolvimento econômico com ações de conservação ambiental e melhoria da qualidade de vida;

 

IV - o estabelecimento de metas para a proteção do território municipal com áreas e ecossistemas relevantes;

 

V - harmonização com as normas de planejamento urbano, de parcelamento, uso e ocupação do solo.

 

§ 1º As zonas ambientais do Município serão estabelecidas conforme estudos e diretrizes preconizadas na Legislação Ambiental e em um Plano Ambiental elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 2º As Zonas de Especial Interesse Ambiental (ZEIA), definidas nesse Plano Diretor Municipal, são consideradas parte integrante do Zoneamento Ambiental.

 

Art. 27 O Zoneamento Ambiental, na forma de Lei Específica, terá os seguintes instrumentos de intervenção:

 

I - Plano de Gerenciamento Costeiro;

 

II - Planos de Monitoramento;

 

III - Planos de Gestão Ambiental;

 

IV - Sistema de Informações Ambientais.

 

Art. 28 O uso rural compreende as atividades desenvolvidas nas propriedades rurais localizadas no território municipal, podendo abranger não apenas atividades agropecuárias, como também os imóveis residenciais dos proprietários e colonos, e as instalações industriais da produção local dessas propriedades.

 

Art. 29 Cabe ao Município, na definição das categorias de uso rural, estabelecer políticas de planejamento, desenvolvimento e saneamento dos imóveis rurais, visando assegurar a qualidade de vida

da população da zona rural.

 

CAPÍTULO II

DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DE VILA VELHA

 

Seção I

Da Preservação dos Bens Culturais e Naturais

 

Art. 30 O patrimônio cultural e natural é constituído pelos bens de natureza material e imaterial, públicos ou particulares, tomados de maneira individual ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória de diferentes grupos da população capixaba e do povo Vilavelhense, nos quais se incluem:

 

I - as formas de expressão;

 

II - os modos de criar, fazer e viver;

 

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

 

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços de interesse de proteção;

 

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagísticos, artísticos, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

 

§ 1º Patrimônio material é formado por bens classificados segundo sua natureza: arqueológica, paisagística e etnográfica; histórico; belas artes; e das artes aplicadas.

 

§ 2º O Patrimônio material é dividido em bens imóveis (individuais, núcleos urbanos, sítios arqueológicos e paisagísticos), e móveis (coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos).

 

§ 3º Patrimônio imaterial está relacionado aos saberes, às habilidades, às crenças, às práticas, ao modo de ser das pessoas, tais como festas, danças, manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas, lúdicas, rituais e festas religiosas, gastronômicas, e outras práticas da vida social, além de mercados, feiras, praças e demais espaços onde se concentrem e se reproduzem práticas culturais.

 

§ 4º Patrimônio natural é um bem ou conjunto de bens naturais que requer proteção dado seu valor paisagístico, histórico, cultural, econômico ou em função da biodiversidade.

 

Art. 31 A proteção e conservação dos bens culturais têm como objetivo promover a qualificação do patrimônio cultural a partir da elaboração e implantação de programas e projetos destinados à preservação e revalorização do Patrimônio Cultural de Vila Velha.

 

Art. 32 As diretrizes para a proteção e valorização do patrimônio cultural e natural de Vila Velha são:

 

I - fortalecer as tradições e culturas locais resgatando a memória e a identidade cultural de Vila Velha;

 

II - incentivar o desenvolvimento socioeconômico, requalificando espaços públicos, implementando infraestrutura turística de maneira a não destruir o patrimônio cultural e natural;

 

III - promover a mobilidade e a acessibilidade aos bens culturais e naturais;

 

IV - garantir a preservação de visuais de bens culturais e naturais identificados principalmente a partir de espaços públicos de forma harmonizada com o crescimento urbano;

 

V - estimular o uso, a conservação e o restauro do patrimônio cultural do município;

 

VI - estimular parcerias entre os setores público e privado para o financiamento de intervenções destinadas à conservação dos bens de interesse cultural e natural;

 

VII - promover a articulação entre os órgãos responsáveis pela preservação do patrimônio cultural nos níveis municipal, estadual e federal;

 

VIII - utilizar instrumentos urbanísticos e tributários a fim de incentivar ações de uso, conservação e restauro dos bens culturais;

 

IX - VETADO

IX - Preservar cones visuais do Convento da Penha. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

Art. 33 Os programas e projetos voltados à preservação e valorização do Patrimônio Cultural de Vila Velha deverão ser associados ao Plano de Desenvolvimento Econômico no segmento de Turismo.

 

Art. 34 As ações prioritárias para a proteção e valorização do patrimônio cultural e natural de Vila Velha são:

 

I - Inventariar os bens de interesse cultural do Município, protegidos ou a serem incorporados ao Patrimônio Cultural e Natural de Vila Velha;

 

II - Garantir a atuação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, criado pela Lei Municipal nº 5.636/2015 ou outra que vier a substituí-la, frente às ações de proteção do patrimônio cultural municipal;

 

III - Garantir espaços públicos para exposição de acervo, manifestação das tradições culturais locais e da memória popular; e IV - Adotar medidas de fiscalização periódica visando à proteção do patrimônio cultural e natural.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural tem a finalidade de deliberar sobre a aplicação dos institutos de proteção do patrimônio cultural, colaborar na organização da política de preservação dos bens culturais, fiscalizar e avaliar a execução da aplicação dos institutos de proteção dos bens culturais.

 

Art. 35 VETADO

Art. 35 Para efeito da proteção e valorização do patrimônio cultural do Convento da Penha, fica regulamentado o uso e ocupação do solo urbano nos seguintes eixos viários denominados de "cones visuais do Convento da Penha", com a identificação dos trechos que constam no Anexo 1, Mapa C, parte integrante desta Lei. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

CAPÍTULO III

DA INCLUSÃO TERRITORIAL E PROMOÇÃO DA MORADIA

 

Art. 36 A inclusão territorial e promoção da moradia digna em Vila Velha se darão pela integração das políticas de habitação e demais políticas setoriais, incluindo a regularização de assentamentos de interesse social, produção de novas moradias populares e pela justa distribuição de infraestrutura e equipamentos urbanos e sociais.

 

Art. 37 Para garantir a moradia digna e a inclusão territorial, o Poder Público Municipal promoverá:

 

I - regularização urbanística e fundiária, prioritariamente, nas Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS;

 

II – VETADO;

 

III – VETADO;

 

IV - sustentabilidade social, econômica e ambiental na concepção e na implantação dos programas habitacionais de interesse social.

 

Art. 38 São diretrizes da inclusão territorial e promoção da moradia digna:

 

I - democratizar o acesso à terra e à moradia digna aos habitantes da cidade, com melhoria das condições de habitabilidade, preservação ambiental e qualificação dos espaços urbanos, priorizando o interesse social;

 

II - aperfeiçoar os mecanismos de controle social e participação da sociedade nos processos de decisão, incluindo formulação, implantação e controle dos recursos públicos destinados à política habitacional;

 

III - utilizar processos tecnológicos que garantam a melhoria da qualidade construtiva e redução dos custos da produção habitacional;

 

IV - integrar a política habitacional com as demais políticas sociais;

 

V - diversificar as formas de acesso à habitação de interesse social;

 

VI - articular a Política Habitacional e Fundiária para o cumprimento da função social da terra urbana de forma a produzir lotes urbanizados e habitações novas em locais adequados, proporcionando a redução progressiva do déficit habitacional;

 

VII - regulamentar os instrumentos que garantam recursos e investimentos para promoção de melhorias urbanas e produção de moradias populares, com prioridade para a habitação de interesse sócia, em especial a outorga onerosa e a contribuição de melhoria;

 

VIII - garantir na produção de novas moradias de interesse social a implantação de equipamentos e serviços sociais e urbanos;

 

IX - promover a regularização urbanística e fundiária em áreas ocupadas por moradias de interesse social;

 

X - monitorar a demanda habitacional no Município;

 

XI - induzir o uso e ocupação do solo urbano para áreas vazias com potencial de adensamento;

 

XII - captar recursos com a valorização imobiliária para investimentos diretos em produção de moradias populares, por meio de aplicação da outorga onerosa e contribuição de melhoria;

 

XIII - promover parcerias entre os setores público e privado, visando à execução de intervenções que promovam melhorias urbanas vinculadas à oferta de habitação de interesse social.

 

Art. 39 O Plano Habitacional de Interesse Social é instrumento básico de implantação da Política Municipal de Habitação de Vila Velha e deverá ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal, contemplando as diretrizes expressas no artigo anterior e definindo as prioridades e os critérios para a implantação de programas, projetos e ações dirigidas à promoção da Habitação de Interesse Social, observadas as leis orçamentárias.

 

Art. 40 Os programas e projetos específicos para a promoção da Habitação de Interesse Social, estabelecidos no Plano Habitacional de Interesse Social e aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social deverão apresentar compatibilidade com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS.

 

Art. 41 São funções do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, de que trata a Lei Municipal nº 4.713/2008 ou outra que vier a substituí-la:

 

I - a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;

 

II - a aprovação de orçamentos, planos e metas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS; e

 

III - o acompanhamento permanente das ações do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

CAPÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

 

Art. 42 O Município de Vila Velha promoverá o desenvolvimento econômico sustentável tendo em vista a distribuição e qualificação das oportunidades de trabalho e geração de emprego e renda em todo o território de maneira diversificada e complementar, visando fomentar o desenvolvimento portuário, retro portuário, logístico, a organização e fortalecimento da economia do turismo, o crescimento dos setores de comércio e serviços, o estímulo às atividades agrícolas, de agroturismo e de desenvolvimento rural, com base nas seguintes diretrizes:

 

I - garantir espaços para atração de atividades empresariais e produtivas;

 

II - desenvolver e fortalecer atividades de turismo cultural, religioso, ecológico, histórico, rural e de recreação;

 

III - valorizar as belezas naturais, atributos ambientais marinhos e o potencial náutico do Município, enfatizando seu potencial como balneário litorâneo;

 

IV - requalificar espaços urbanos para implantação de centros multifuncionais, fortalecendo as atividades de comércio e serviços regionalizados;

 

V - apoiar pequenas e médias empresas com potencial de criar novas oportunidades de trabalho e renda, sobretudo para a população excluída do mercado formal;

 

VI - identificar as paisagens rurais naturais e/ou construídas de relevância, visando sua proteção, valorização, e aproveitamento econômico vinculado ao desenvolvimento sustentável da área rural, e

fortalecimento de sua identidade;

 

VII - apoiar o desenvolvimento das áreas rurais, compatibilizando a conservação dos recursos naturais com o desenvolvimento do agroturismo;

 

VIII - promover parcerias entre os setores público e privado gerando dinamismo econômico em áreas estratégicas do território;

 

IX - revitalizar sítios históricos de maneira integrada à política de desenvolvimento do turismo;

 

X - promover a formação, o treinamento e a qualificação da mão-de-obra local, com uso adequado de recursos provenientes do orçamento municipal, dos fundos federais e convênios com órgãos estaduais e federais; e

 

XI - estimular o associativismo, o cooperativismo e os princípios da economia inteligente, criativa, sustentável e humana.

 

Art. 43 O Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável é o instrumento básico de intervenção e articulação dos setores econômicos no Município, devendo o mesmo estabelecer as ações decorrentes do planejamento econômico para promoção, articulação, integração e execução dos objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para os setores portuário, retro portuário, de logística, de turismo, industrial, comercial, agrícola, pesca e de serviços.

 

Seção II

Da Política de Desenvolvimento da Economia Inteligente, Criativa, Sustentável e Humana

 

Art. 44 O Município de Vila Velha, através do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico sustentável, promoverá o desenvolvimento da Economia Inteligente, Criativa, Sustentável e Humana mediante planos, programas, mecanismos e ações que fomentem a formulação, a implantação e a articulação das ações relacionadas ao ciclo de criação, produção, comercialização e distribuição de bens e serviços tangíveis e intangíveis, oriundos da criatividade humana e da aplicação de capital intelectual, inclusive utilizando as modernas tecnologias digitais, com base nas seguintes diretrizes:

 

I - Definir a Economia Inteligente, Criativa, Sustentável e Humana do Município de Vila Velha como o conjunto de produtos, serviços e manifestações centradas no ser humano e baseadas no emprego do capital intelectual criativo, com suporte das novas tecnologias digitais e com potencial de gerar crescimento socioeconômico sustentável e a melhoria da qualidade de vida, abrangendo aspectos culturais, sociais, econômicos, ambientais e educacionais envolvendo cadeias produtivas, agentes criativos, interfaces tecnológicas e modelos inovadores de empreendimentos.

 

II - A Economia Inteligente, Criativa, Sustentável e Humana de Vila Velha será desenvolvida de modo consistente e adequada à realidade do Município, incorporando a compreensão da importância da diversidade cultural, a percepção da sustentabilidade como fator de desenvolvimento local, a inovação como vetor de desenvolvimento da cultura e das expressões de vanguarda e, por último, a inclusão produtiva como base de uma economia cooperativa e solidária.

 

III - considerar a Economia Inteligente, Criativa, Sustentável e Humana de Vila Velha propriedade coletiva do povo Vilavelhense;

 

IV - definir o papel do Poder Público como facilitador e indutor do desenvolvimento da Economia Criativa e Sustentável de Vila Velha, influindo e refletindo no processo global de desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental;

 

V - promover a articulação da temática da Economia Inteligente, Criativa, Sustentável e Humana junto aos órgãos públicos e junto às instituições privadas no âmbito de suas atuações;

 

VI - desenvolver atividades voltadas para a Economia Inteligente, Criativa, Sustentável e Humana dispondo de infraestrutura física e de outros mecanismos adequados às necessidades de dinamização, consolidação e expansão do setor;

 

VII - valorizar, proteger e promover os bens e os serviços mencionados no caput deste artigo, sendo respeitada a diversidade das expressões culturais;

 

VIII - promover e incentivar a criação de Polos Inteligentes, Criativos, Sustentáveis e Humanos que são espaços, bairros e regiões do Município que apresentam potenciais para o desenvolvimento e crescimento local baseados na criatividade, inclusão e diversidade cultural, e produção de capital intelectual, sendo compostos por atividades econômicas baseadas no conhecimento e capazes de produzir riqueza, gerar emprego e distribuir renda;

 

IX - instituir programas e projetos de apoio aos setores criativos e sustentáveis, aos seus profissionais e aos seus empreendedores, visando ao fortalecimento dos micro e pequenos empreendimentos criativos;

 

X - promover ações voltadas à aprendizagem multidisciplinar nas instituições de ensino municipais, bem como fomentá-las nos níveis técnico e superior, a fim de desenvolver competências criativas;

 

XI - formular e apoiar as ações voltadas à formação de empreendedores criativos, além da qualificação da cadeia produtiva da Economia Inteligente, Criativa, Sustentável e Humana de Vila Velha;

 

XII - Promover a instalação da incubadora Vila Velha Economia Inteligente, Criativa, Sustentável e Humana no Município para atender os polos Inteligentes, Criativos, Sustentáveis e Humanos, as comunidades e os coletivos com alta vocação criativa, visando à qualificação profissional de artistas, produtores e demais trabalhadores, gerando um cenário favorável para o fortalecimento das cadeias e arranjos produtivos da economia criativa e sustentável de Vila Velha;

 

XIII - Promover e incentivar a criação do Parque Tecnológico e de Inovação de Vila Velha como um ambiente que congrega organizações empresariais, científicas e tecnológicas estruturadas de maneira planejada, concentrada e cooperativa para promover a cultura e a prática da inovação, a competitividade empresarial e a geração de riquezas por meio da criação e fortalecimento de empresas inovadoras e sua interação com as instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI’s), dotado de uma entidade gestora pública ou privada.

 

Art. 45 Para se atingir as diretrizes acima estabelecidas, deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:

 

I - desenvolver o programa “Vila Velha inteligente, criativa, sustentável e humana”, com apoio das novas tecnologias digitais, que deverá ser compatível com o desenvolvimento de atividades relacionadas às seguintes áreas:

 

a) Patrimônio Cultural: atividades que se desenvolvem a partir dos elementos da herança cultural, envolvendo as celebrações e os modos de criar, viver e fazer, tais como o artesanato, a gastronomia, o lazer, o entretenimento, o turismo a sítios com valor histórico, artístico e paisagístico, e a fruição a museus e bibliotecas;

b) Artes: atividades baseadas nas artes e elementos simbólicos das culturas, podendo ser tanto visual quanto performático, tais como música, teatro, circo, dança, e artes plásticas, visuais e fotográficas;

c) Mídia: atividades que produzem um conteúdo com a finalidade de se comunicar com grandes públicos, como o mercado editorial, a publicidade, os meios de comunicação impresso e produções audiovisuais cinematográficas, televisivas e radiofônicas;

d) Criações Funcionais: atividades que possuem uma finalidade funcional, como a publicidade, a arquitetura, a moda, o software, as animações digitais, jogos e aplicativos eletrônicos e o design de interiores, de objetos, e de eletroeletrônicos.

 

II - Promover a integração entre as áreas criativas econômica, social, cultural, turística, ambiental e de ensino do Município, por meio de políticas, projetos, mecanismos e ações que devem estar previstos no programa “Vila Velha inteligente, criativa, sustentável e humana”;

 

III - Estimular o setor empresarial a valorizar seus ativos criativos e inovadores com a finalidade de promover a competitividade de produtos, bens e serviços cujos insumos primários sejam o talento e a criatividade individual e coletiva;

 

IV - Simplificar os procedimentos para instalação e funcionamento das atividades econômicas que compõem a economia inteligente, criativa, sustentável e humana;

 

V - Estabelecer parcerias, acordos, convênios e programas com os setores produtivo, acadêmico e demais órgãos e entidades da esfera pública e privada com vistas ao desenvolvimento da

economia inteligente, criativa, sustentável e humana e à formação profissional e empreendedora criativa; e

VI - Valorizar e fomentar a diversidade cultural e suas formas de expressão material e imaterial, bem como o potencial criativo e inovador, as habilidades e talentos individuais e coletivos, o desenvolvimento humano, a inclusão social e a sustentabilidade em polos de economia inteligente, criativa, sustentável e humana do Município.

 

CAPÍTULO V

DA MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE

 

Art. 46 A estratégia para a promoção da mobilidade e acessibilidade tem objetivo de garantir a inserção metropolitana e regional de Vila Velha e a articulação plena de todo o território municipal, conectando as áreas urbanas e rurais por meio da promoção do Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade.

 

Parágrafo único. Entende-se por Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade a integração dos componentes estruturadores da mobilidade - trânsito, transporte, sistema viário, educação de trânsito e integração regional - de forma segura, eficiente, socialmente inclusiva e ambientalmente sustentável para garantir o pleno acesso de todos os cidadãos aos espaços públicos, aos locais de trabalho, aos equipamentos e serviços sociais, culturais e de lazer.

 

Art. 47 O Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade é o instrumento básico da implantação da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, devendo estabelecer as medidas necessárias para o aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, definindo as ações de curto, médio e longo prazo, com base nas seguintes diretrizes:

 

I - as diretrizes para o transporte são:

 

a) promover a adequação dos componentes do sistema de transporte coletivo, garantindo eficiência operacional, segurança, conforto e qualidade ambiental;

b) qualificar a ambiência urbana dos corredores de transporte coletivo;

c) qualificar o atendimento às pessoas deficientes e com necessidades especiais;

d) implantar sistema cicloviário, compreendendo a implantação de ciclovias, ciclofaixas e ciclorotas, além da implantação de serviço de compartilhamento de bicicletas;

e) regulamentar o tráfego de cargas perigosas e pesadas em áreas de circulação apropriadas da cidade;

f) fomentar a participação do Município nas instâncias de decisão e gestão metropolitana de transporte;

g) integrar os diversos serviços de transporte urbano;

h) adotar políticas tarifárias para promover a inclusão social; e

i) fomentar o transporte hidroviário e colaborar para a revitalização do sistema hidroviário intermunicipal.

 

II - as diretrizes para a qualificação do sistema viário são:

 

a) readequar o sistema viário, considerando as demandas atuais e futuras;

b) implantar novas ligações viárias e complementações ao atual sistema viário nas Macrozonas e entre os bairros, com percurso circular intra-bairros;

c) garantir condições de circulação e convivência entre veículos motorizados e não motorizados e pedestres com acessibilidade e segurança;

d) priorizar os meios não motorizados e o transporte coletivo;

e) requalificar as faixas lindeiras das principais rodovias; e

f) estimular a utilização de materiais, métodos e projetos que permitam a permeabilidade do solo.

 

III - São diretrizes para o aperfeiçoamento da operação do trânsito:

 

a) promover a requalificação dos componentes do sistema de trânsito, garantindo segurança, fluidez e qualidade ambiental;

b) minimizar o impacto do tráfego de passagem, especialmente na área urbana de Vila Velha, disciplinando, principalmente, o horário de tráfego dos veículos de carga e descarga na área urbana do Município;

c) padronizar a sinalização do trânsito; e

d) implementar a sinalização de trânsito nos principais corredores e acessos viários e nos pontos de acentuado conflito ou de alto índice de ocorrência de acidente.

 

IV - são diretrizes para a promoção da educação de trânsito:

 

a) definir e desenvolver programas, projetos e ações destinados à educação de trânsito, especialmente direcionados à educação infantil e fundamental das redes públicas e privadas de ensino; e

b) adquirir os equipamentos e estratégias necessárias para implantação dos programas de educação de trânsito.

 

V - São diretrizes para a integração metropolitana e regional:

 

a) equacionar a integração do Sistema de Mobilidade Urbana Municipal às redes regionais de transporte, sem comprometer a manutenção do Sistema Municipal de Transporte Coletivo e a autonomia do Município na política local de transporte;

b) melhorar as condições do sistema viário municipal, estruturado a partir das rodovias federais e estaduais; e

c) fomentar e participar de estudos para induzir a implantação de novos sistemas de transporte coletivo de massa; e

d) um sistema cicloviário integrado metropolitano.

 

Art. 48 O Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade deverá conter:

 

I - matriz de origem e destino de mobilidade;

 

II - caracterização dos fluxos predominantes de pessoas e bens, identificando por intermédio da pesquisa de origem e destino:

 

a) principais regiões de origem e destino;

b) modos de circulação;

c) motivos das viagens; e

d) horários e volumetrias das viagens.

 

III - identificação dos principais impactos negativos causados na mobilidade, principalmente os relativos a:

 

a) acidentes de trânsito;

b) congestionamentos; e

c) poluição sonora, atmosférica e visual. 

 

IV - a rede virtual de mobilidade e simulação dos fluxos predominantes das demandas dos transportes coletivo, de carga e individual, caracterizando os principais impactos negativos;

 

V - simulação de cenários para caracterização dos fluxos de mobilidade de demandas futuras, de empreendimentos públicos ou privados que sejam polos geradores de tráfego e de viagens;

 

VI - a implantação padronizada de passeios públicos, passarelas e calçadas executadas pelo Poder Público, de forma a garantir a acessibilidade e a melhoria para os deslocamentos a pé, de forma universal;

 

VII - elaboração da rede futura de mobilidade, caracterizando as principais intervenções no sistema viário, nos transportes e no trânsito e as faixas de domínio a serem preservadas.

 

Art. 49 A gestão do Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade será exercida pelo órgão de competência definido em lei de organização administrativa.

 

Art. 50 Para padronização das condições de acessibilidade nos logradouros públicos, passeios e calçadas, deverão ser observados os critérios estabelecidos por legislação específica e pelas normas brasileiras de acessibilidade.

 

§ 1º A aprovação de novos empreendimentos está condicionada à observação dos critérios para as condições de acessibilidade nos logradouros públicos, passeios e calçadas pelo empreendedor.

 

§ 2º A construção ou adequação e manutenção das calçadas públicas é de responsabilidade do proprietário do imóvel residencial, comercial, industrial e institucional, observados os critérios para as condições de acessibilidade nos logradouros públicos, passeios e calçadas.

 

§ 3º A construção e/ou reconstrução de calçadas poderá ser feita pela Administração Pública quando:

 

I - situações em que se constate perigo iminente ou insegurança para a comunidade;

 

II - da desobediência reiterada ao cumprimento das obrigações referidas no parágrafo segundo, em vista da melhoria da acessibilidade e das condições para os deslocamentos a pé, e cabendo prévia e regular notificação ao infrator, com inscrição dos valores das despesas e taxas de administração correspondentes para fins de cobrança e ressarcimento aos cofres públicos; e

 

III - quando existir projeto de melhoramento ou urbanização aprovado com a respectiva previsão orçamentária.

 

Art. 51 O Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade deverá considerar, prioritariamente:

 

I - VETADO; 

 

II - as condições de alinhamento definidas para o sistema viário municipal; e

 

III - as faixas de ciclovias e condições de adequação da malha viária ao uso do transporte individual não motorizado.

 

§ 1° Os Projetos de Alinhamentos serão estabelecidos pelo Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade e regulamentados por Decreto Municipal.

 

§ 2° VETADO

 

§ 3° Para aquisição das áreas previstas no Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade para a implantação dos Planos de Alinhamento Viário, o Município poderá utilizar, além da Desapropriação, o instrumento da Transferência do Direito de Construir.

 

§ 4° VETADO

 

I – VETADO;

 

II – VETADO;

 

III – VETADO;

 

IV – VETADO;

 

V - VETADO

 

Art. 52 A hierarquia de uma via poderá ser alterada por Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, mediante anuência do Conselho Municipal da Cidade - CMC e após parecer técnico fundamentado da Secretaria Municipal responsável.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANEJAMENTO URBANO E GESTÃO TERRITORIAL

 

Art. 53 Os objetivos do planejamento urbano e da gestão territorial, a serem alcançados de forma democrática e participativa são:

 

I - assegurar o controle social integrado ao Sistema de Planejamento Urbano e Gestão Territorial;

 

II - o aperfeiçoamento e modernização do Sistema de Planejamento e Gestão Territorial para implantação do Plano Diretor Municipal;

 

III - o monitoramento permanente da produção da cidade a partir do Polo Regional como unidade de planejamento e gestão territorial;

 

IV - o estabelecimento de mecanismos de controle social e participação ativa dos diversos segmentos da sociedade nos conselhos e fóruns municipais;

 

V - a garantia de realização de conferências municipais, audiências e consultas públicas, e outros requerimentos de iniciativa popular, desde que firmados de forma participativa;

 

VI - a integração dos Sistemas de Informações Municipais, de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e de Habitação de Interesse Social ao Geoprocessamento de Vila Velha;

 

VII - a melhor eficiência e eficácia dos serviços prestados pela administração pública aplicada em todas as áreas do Município;

 

VIII - o monitoramento do desenvolvimento de cada Macrozona, de acordo com o disposto nesta Lei;

 

IX - a integração das políticas setoriais; e

 

X - a integração das ações de planejamento com os municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória.

 

CAPÍTULO VII

DA INTEGRAÇÃO METROPOLITANA

 

Art. 54 São diretrizes para integração do município de Vila Velha à Região Metropolitana da Grande Vitória:

 

I - a participação de representantes da sociedade civil nas instâncias metropolitanas da Grande Vitória;

 

II - a integração dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal em órgãos intergovernamentais;

 

III - a previsão de recursos financeiros específicos no orçamento do município de Vila Velha para o planejamento e gestão da Região Metropolitana da Grande Vitória; e

 

IV - adequação ao Plano Diretor Urbano Integrado.

 

TÍTULO III

DA POLÍTICA URBANA E ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO

 

CAPÍTULO I

DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA OCUPAÇÃO DO SOLO

 

Art. 55 São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:

 

I - coeficiente de aproveitamento;

 

II - taxa de ocupação;

 

III - taxa de permeabilidade;

 

IV - gabarito;

 

V - altura da edificação;

 

VI - altura máxima da edificação;

 

VII - afastamentos;

 

VIII - vagas de estacionamento; e

 

IX - VETADO

IX - sombreamento da orla. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

Seção I

Coeficiente De Aproveitamento

 

Art. 56 O coeficiente de aproveitamento é o índice que se obtém dividindo-se a área computável pela área do terreno onde a edificação será implantada, atendendo à fórmula CA = ATC/AT, onde:

 

I - CA corresponde ao Coeficiente de Aproveitamento;

 

II - ATC corresponde à Área Total Computável; e

 

III - AT corresponde à Área do Terreno.

 

§ 1º No cálculo do Coeficiente de Aproveitamento para as edificações de uso residencial, não residencial e de uso misto não serão computados:

 

I - as áreas dos pavimentos em subsolo ou meio subsolo destinadas ao uso comum;

 

II - as áreas destinadas à guarda e circulação de veículos;

 

III - as áreas destinadas a lazer e recreação, recepção e compartimentos de serviço do condomínio;

 

IV - áreas de varandas que não ultrapassem:

 

a) 40% (quarenta por cento) do somatório das áreas computáveis de salas e quartos contíguos às varandas, em unidades residenciais; e

b) 20% (vinte por cento) da área destinada ao respectivo cômodo em unidades de hospedagem de hotéis, motéis, apart-hotéis, pensões, hospitais, casas de saúde e de repouso, sanatórios e maternidades.

 

V - as áreas técnicas destinadas a condicionadores de ar até 15% (quinze por cento) da área do pavimento e os pavimentos técnicos com pé direito máximo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de piso a piso localizados sob piscinas e áreas comuns de lazer;

 

VI - as áreas destinadas à circulação horizontal e vertical de uso comum até 25% (vinte cinco por cento) da área do pavimento, sendo computado apenas o excedente;

 

VII - as áreas de shafts, poços ou dutos para instalações complementares limitadas a 7% (sete por cento) da área do pavimento, sendo computado apenas o excedente; e

 

VIII - a área de elementos decorativos ou técnicos com largura inferior a 0,80m (oitenta centímetros), incluídas projeções de cobertura; e

 

IX - VETADO

IX - a área de uso não residencial correspondente a até 0,5 (zero vírgula cinco) de coeficiente de aproveitamento, localizada no pavimento térreo de empreendimentos de uso misto e que apresentem no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do coeficiente de aproveitamento utilizado destinado ao uso residencial. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

§ 2º As áreas não computáveis para o cálculo do Coeficiente de Aproveitamento não poderão ter suas finalidades alteradas ou descaracterizadas por modificação dos projetos após sua aprovação.

 

§ 3º O coeficiente de aproveitamento poderá ser mínimo, básico ou máximo, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento da densidade esperada para cada zona urbana, e de acordo as seguintes definições:

 

a) Coeficiente aproveitamento mínimo é o fator que corresponde ao mínimo de área edificável exigida para que o imóvel cumpra sua função social;

b) Coeficiente aproveitamento básico é o fator que corresponde à área que poderá ser construída no terreno sem pagamento de contrapartida financeira ao poder público pelo beneficiário; e

c) Coeficiente aproveitamento máximo é o fator que corresponde à área que poderá ser construída acima do básico até o máximo mediante contrapartida financeira ao poder público.

 

Seção II

Taxa De Ocupação

 

Art. 57 A taxa de ocupação é o índice que se obtém dividindo-se a área total da projeção horizontal da edificação pela área do terreno onde a edificação será implantada, conforme fórmula TO = APH x 100/AT, onde:

 

I - TO corresponde à Taxa de Ocupação;

 

II - APH corresponde à Área de Projeção Horizontal da Edificação; e

 

III - AT corresponde à Área do Terreno.

 

§ 1º Não são computadas no cálculo da Taxa de Ocupação:

 

I - a área de elementos decorativos ou lajes técnicas com largura inferior a 0,80m (oitenta centímetros), incluídas projeções de cobertura.

 

II - elementos descobertos, tais como piscinas, decks, jardineiras, muros de arrimo e divisórios, escadarias ou rampas para acesso à edificação;

 

III - depósitos de lixo, passadiços, guaritas, abrigos de portão, subestações e centrais de gás, observada a área máxima prevista na Seção VII deste Capítulo em caso de estarem localizados no afastamento frontal.

 

§ 2º O primeiro e segundo pavimentos, não em subsolo ou meio subsolo, destinados às áreas comuns de edificações residenciais multifamiliares e usos mistos, as áreas destinadas a atividades não-residenciais e as áreas destinadas à guarda e circulação de veículos, poderão ocupar toda a área remanescente do terreno, após a aplicação do afastamento frontal, da taxa de permeabilidade e das normas de iluminação e ventilação.

 

Seção III

Taxa De Permeabilidade

 

Art. 58 A taxa de permeabilidade é o índice que se obtém dividindo-se a área total permeável pela área do terreno onde a edificação será implantada, conforme fórmula TP = AP x 100/AT, onde:

 

I - TP corresponde à Taxa de Permeabilidade;

 

II - AP corresponde à Área Permeável; e

 

III - AT corresponde à Área do Terreno.

 

§ 1º No cálculo da Taxa de Permeabilidade serão computados:

 

I - projeção dos beirais, platibandas, varandas, sacadas e balcões, desde que tenham no máximo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura no terreno natural;

 

II - áreas com pavimentação permeável que não ultrapassem 30% (trinta por cento) do valor da área permeável; e

 

III - os poços descobertos de ventilação e iluminação no terreno natural, com área superior a 6,00 m² (seis metros quadrados) para áreas fechadas, e com qualquer dimensão para áreas abertas.

 

§ 2º A área disposta como permeável deverá ser ocupada em 50% (cinquenta por cento) ou mais por vegetação, como gramíneas, árvores e arbustos.

 

Seção IV

Gabarito

 

Art. 59 O gabarito é o índice que expressa, através do computo de pavimentos, o número máximo permitido para cada edificação, desconsiderando os pavimentos em subsolo, o pavimento técnico, o terraço-jardim e o pavimento em meio-subsolo cuja face superior da laje não ultrapasse 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) a média aritmética da testada do terreno.

 

§ 1º Para fins de gabarito, fica definido o térreo das edificações como primeiro pavimento.

 

§ 2º Em caso de terrenos com mais de uma testada, a face superior do meio-subsolo deverá ser calculado com base na média da testada com a menor cota.

 

§ 3º Para fins do computo de pavimentos, não serão computados ainda jiraus em edificações não residenciais e os mezaninos em edificações residenciais, desde que atendido o estabelecido no Código de Edificações Gerais do Município de Vila Velha.

 

§ 4º Em caso de terrenos em aclive cuja única testada esteja localizada na menor cota, a face superior do meio-subsolo deverá ser calculado com base na média do comprimento do terreno, limitado a 30,00 (trinta) metros.

 

§ 5º Será considerado terraço-jardim o pavimento de cobertura de edificações de uso não residencial, destinados a convivência e lazer, sendo admitida a ocupação da cobertura de até 15% (quinze por cento) da área do pavimento, com pé-direito máximo de 3,00m (três metros) acima da altura da edificação permitida na zona de uso de sua implantação, devendo a área coberta acrescida computar no coeficiente de aproveitamento.

 

Seção V

Altura da Edificação

 

Art. 60. VETADO

Art. 60 Altura da edificação é a distancia vertical entre o ponto mais elevado da fachada principal, excluída a platibanda ou o telhado, o terraço-jardim, casas de máquinas de elevador, barrilete, caixa d’água e para-raio (SPDA), e o plano horizontal que contem o ponto de cota igual à média aritmética das cotas de nível máximas e mínimas da testada do terreno. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

§ 1º Em caso de terrenos com mais de uma testada, a altura da edificação deverá ser calculada com base na média da testada com a menor cota.

 

§ 2º Em caso de terrenos em aclive cuja única testada esteja localizada na menor cota, a altura da edificação deverá ser calculada com base no perfil natural do terreno.

 

§ 3º Deverão ser submetidos à autorização do Órgão Regional do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA aquelas edificações ou equipamentos que estejam inseridas nas Zonas de

Proteção de Aeródromos (PBZPA), em conformidade com o exigido pelas Portarias que os definem.

 

Seção VI

Altura Máxima da Edificação

 

Art. 61 A altura máxima da edificação é o índice que expressa, em metros, a altura máxima de todos os elementos da edificação, a contar da menor média aritmética da testada do terreno, incluindo antenas, para-raios, estações rádio base e demais equipamentos que possam a vir ser instalados sobre a edificação.

 

§ 1º Em caso de terrenos com mais de uma testada, a altura da edificação deverá ser calculada com base na média com menor cota.

 

§ 2º Em caso de terrenos em aclive cuja única testada esteja localizada na menor cota, a altura máxima da edificação deverá ser calculada com base no perfil natural do terreno.

 

§ 3º Deverão ser submetidos à autorização do Órgão Regional do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA aquelas edificações ou equipamentos que estejam inseridas nas Zonas de Proteção de Aeródromos (PBZPA), em conformidade com o exigido pelas Portarias que os definem.

 

Seção VII

Afastamentos

 

Art. 62 Os afastamentos compreendem os recuos obrigatórios da edificação em relação às divisas do lote (afastamentos laterais e de fundos) em relação ao logradouro ou área pública (afastamento frontal) e entre edificações no mesmo lote.

 

§ 1º Nas áreas de afastamento frontal poderão ser construídos:

 

I - elementos descobertos, tais como piscinas, decks, jardineiras, muros de arrimo e divisórios, escadarias ou rampas para acesso à edificação, bem como elementos componentes das instalações hidros sanitárias da edificação exceto reservatórios d’agua e estações de tratamento;

 

II - construção em subsolo quando a face superior da laje de teto se situar, integralmente, abaixo da cota mínima do lote, considerada em relação ao alinhamento com o logradouro público, após a aplicação da taxa de permeabilidade e das normas municipais de iluminação e ventilação; e

 

III - depósitos de lixo, passadiços, guaritas, abrigos de portão, porte cochere, câmaras de transformação e centrais de gás ocupando, em sua somatória, área máxima de 20% (vinte por cento) da área do afastamento frontal, obedecido o limite máximo de 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados).

 

IV - vagas de bicicleta; e

 

V - VETADO

V - vagas descobertas de veículos em residências unifamiliares. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

§ 2º O pavimento em meio subsolo, quando destinado à guarda de veículos e uso comum em condomínios, poderá ocupar toda área remanescente do terreno, após a aplicação do afastamento de frente, da taxa de permeabilidade e das normas de iluminação e ventilação, desde que o piso do pavimento térreo não se situe numa cota superior a 1,40m (um metro e quarenta centímetros) a contar da média aritmética da testada do terreno.

 

Art. 63 Os afastamentos mínimos frontais para as edificações localizadas no Município de Vila Velha deverão obedecer às seguintes dimensões, com possibilidade de escalonamento:

 

I - para edificações até 08 (oito) pavimentos: afastamento de 3,00 m (três metros);

 

II - para edificações de 09 (nove) e 10 (dez) pavimentos: afastamento de 4,00 m (quatro metros);

 

III - para edificações de 11 (onze) e 12 (doze) pavimentos: afastamento de 5,00 m (cinco metros);

 

IV - para edificações com mais de 12 (doze) pavimentos: acrescer 0,50 m (cinquenta centímetros) por pavimento ao afastamento anterior;

 

§ 1º Os terrenos com testadas, laterais e fundos voltados para canais deverão obedecer aos afastamentos frontais de área não edificante mínimos de 10,00 m (dez metros) para terrenos separados dos canais por vias e 15,00 m (quinze metros) para terrenos lindeiros a canais, contados a partir da borda do canal;

 

§ 2º Os Núcleos de Desenvolvimento ND-E, ND-F, ND-G, e ND-I deverão obedecer ao afastamento frontal mínimo de 10,00 m (dez metros) para terrenos separados dos canais por vias e 15,00 m (quinze metros) para terrenos lindeiros a canais, contados a partir da borda do canal, 5,00 m (cinco) metros para vias principais e 3,00 m (três metros) para as demais vias.

 

§ 3º Os Núcleos de Desenvolvimento ND-E, ND-F e ND-G deverão obedecer ao afastamento frontal mínimo calculado para toda a edificação sem possibilidade de escalonamento.

 

§ Para fins de aplicação dos afastamentos previstos nos parágrafos 1º e 2º, considera-se a borda do canal e limite iniciado a partir da borda da calha do leito regular do canal ou curso d´água, aplicável tanto aos cursos naturais quanto aos que tenham sido alterados ou retificados.

 

Art. 64 Os afastamentos mínimos laterais e de fundos para as edificações localizadas no Município de Vila Velha deverão obedecer às seguintes dimensões, com possibilidade de escalonamento:

 

I - para edificações de 01 (um) e 02 (dois) pavimentos: afastamento de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), para afastamentos laterais e de fundos;

 

II - para edificações de 03 (três) pavimentos: afastamento lateral e de fundos com abertura de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros), afastamento lateral e de fundos sem abertura de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros);

 

III - para edificações de 04 (quatro) pavimentos: afastamento lateral e de fundos com abertura de 2,70 m (dois metros e setenta centímetros), afastamento lateral e de fundos sem abertura de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros);

 

IV - para edificações de 05 (cinco) pavimentos: afastamento lateral e de fundos com abertura de 3,00 m (três metros), afastamento lateral e de fundos sem abertura de 2,00 m (dois metros);

 

V - para edificações de 06 (seis) pavimentos: afastamento lateral e de fundos com abertura de 3,20 m (três metros e vinte centímetros), afastamento lateral e de fundos sem abertura de 2,00 m (dois metros);

 

VI - para edificações de 07 (sete) pavimentos: afastamento lateral e de fundos com abertura de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros), afastamento lateral e de fundos sem abertura de 2,00 m (dois metros);

 

VII - para edificações de 08 (oito) pavimentos: afastamento lateral e de fundos com abertura de 3,90 m (três metros e noventa centímetros), afastamento lateral e de fundos sem abertura de 2,00 m (dois metros);

 

VIII - para edificações de 09 (nove) pavimentos: afastamento lateral e de fundos com abertura de 4,30 m (quatro metros e trinta centímetros), afastamento lateral e de fundos sem abertura de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);

 

IX - para edificações de 10 (dez) pavimentos: afastamento lateral e de fundos com abertura de 4,70 m (quatro metros e setenta centímetros), afastamento lateral e de fundos sem abertura de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);

 

X - para edificações de 11 (onze) pavimentos: afastamento lateral e de fundos com abertura de 5,10 m (cinco metros e dez centímetros), afastamento lateral e de fundos sem abertura de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);

 

XI - para edificações de 12 (doze) pavimentos: afastamento lateral e de fundos com abertura de 5,50 metros, afastamento lateral e de fundos sem abertura de 3,50 metros; e

 

XII - para edificações com mais de 12 (doze) pavimentos: afastamento lateral e de fundos com ou sem abertura, acrescer 0,50 metro por pavimento ao afastamento anterior.

 

§ 1º As edificações residenciais unifamiliares e as edificações referidas no parágrafo do artigo 57 estarão isentas da obrigatoriedade do afastamento lateral e de fundos para os dois primeiros pavimentos não em subsolo e meio-subsolo. 

 

§ 2º No caso de edificações constituídas de blocos independentes ou interligados por pisos em comum, deverão obedecer entre os mesmos a somatória dos afastamentos laterais conforme seu gabarito, obedecendo a distância mínima de 6,00 (seis) metros.

 

Seção VIII

Vagas de Estacionamento

 

Art. 65 As edificações residenciais, não residenciais e mistas deverão possuir o número mínimo de vagas de estacionamento de veículos, vagas de estacionamento de utilitários, vagas de estacionamento de motocicletas e bicicletas, área de carga e descarga e embarque e desembarque em número condizente com a necessidade para seu bom funcionamento.

 

§ 1º A dimensão mínima da vaga destinada ao estacionamento de veículo é de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) por 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) e a dimensão mínima da vaga próxima a lateral de paredes será de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) por 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros).

 

§ 2º A dimensão mínima da vaga destinada ao estacionamento de veículos utilitários é de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) por 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros) e a dimensão mínima da vaga próxima a lateral de paredes será de 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) por 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros), devendo observar a proporção mínima de 10% (dez por cento) da totalidade de vagas destinadas ao estacionamento de veículos, exceto as edificações de interesse social.

 

§ 3º A dimensão mínima para vagas destinadas a estacionamento de motos é de 1,00 m (um metro) por 2,00 m (dois metros), cujo número mínimo é igual a 10% (dez por cento) da totalidade de vagas destinadas ao estacionamento de veículos.

 

§ 4º A dimensão mínima para vagas destinadas a estacionamento horizontal de bicicletas é de 0,70 m (setenta centímetros) por 1,85 m (um metro e oitenta e cinco centímetros), sendo aceitas propostas técnicas que viabilizem o número previsto nesta Lei.

 

§ 5º A área da edificação vinculada à atividade não residencial, não será computada no cálculo de Coeficiente de Aproveitamento até o limite máximo de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), apenas para fins de cálculo do número de vagas de estacionamento preconizados nesta Seção, sendo que áreas maiores serão computadas em sua totalidade.

 

Art. 66 O número de vagas para as edificações, destinadas à guarda e estacionamento de veículos, à carga/descarga, ao embarque/desembarque e à guarda de bicicletas, será calculado sobre a área computável da edificação com os seguintes parâmetros:

 

I - número de vagas destinadas à guarda e estacionamento de veículos:

 

a) lojas ou salas comerciais isoladas ou em conjunto e atividades de comércio e serviço em geral:

 

1 - unidades de até 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados) de área computada: 01 (uma) vaga por unidade;

2 - unidades maiores que 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados) de área computável: 01(uma) vaga para cada 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados) de área computável;

 

b) supermercados, hortomercados e hipermercados: 01 (uma) vaga para cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de área computável;

c) condomínios com características de habitação unifamiliar e multifamiliar:

 

1 - com unidades de até 70,00m² (setenta metros quadrados): 01 (uma) vaga por unidade;

2 - com unidades maiores que 70,00m² (setenta metros quadrados) até 100,00m² (cem metros quadrados): 1,5 (uma e meia) vagas por unidade;

3 - com unidades maiores que 100,00m² (cem metros quadrados): 02 (duas) vagas por unidade;

 

d) hotéis e similares:

 

1 - unidades de até 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados): 01 (uma) vaga para cada 03 (três) unidades;

2 - unidades maiores que 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados): 01 (uma) vaga para cada 105,00m² (cento e cinco metros quadrados) ;

3 - demais áreas computáveis: 01(uma) vaga para cada 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados);

4 - hotéis e similares com até 3.000,00m² (três mil metros quadrados): 01(uma) vaga de ônibus;

5 - hotéis e similares com mais de 3.000,00m² (três mil metros quadrados): 02 (duas) vagas de ônibus;

 

e) apart-hotéis:

 

1 - unidades de até 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados): 01 (uma) vaga para cada 02 unidades.

2 - unidades maiores que 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados): 01 (uma) vaga para cada 60,00m² (sessenta metros quadrados);

3 - demais áreas computáveis: 01 (uma) vaga para cada 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados);

4 - apart-hotéis com até 3.000,00m² (três mil metros quadrados): 01 (uma) vaga de ônibus;

5 - apart-hotéis com mais de 3.000,00m² (três mil metros quadrados): 02 (duas) vagas de ônibus.

 

f) motéis: 01 (uma) vaga para cada 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados);

g) academia de ginástica, dança e similares: 01(uma) vaga para cada 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados);

h) boates, danceterias, casa de show e casa de festas: 01 (uma) vaga para cada 15,00m² (quinze metros quadrados);

i) igrejas, templos (local de culto ou reuniões públicas): 01 (uma) vaga para cada 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados);

j) cinemas e teatros: 01 (uma) vaga para cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados);

k) centro de convenções: 01 (uma) vaga para cada 15,00m² (quinze metros quadrados);

l) clubes recreativos, instalações e quadras esportivas e similares: 01 (uma) vaga para cada 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados);

m) estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio: 01 (uma) vaga para cada 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), excetuando-se as áreas de recreação e quadras cobertas;

n) estabelecimentos de ensino superior e pós-graduação: 01 (uma) vaga para 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados);

o) hospitais, clínicas e similares:

 

1 - até 600,00m² (seiscentos metros quadrados): 01 (uma) vaga a cada 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados);

2 - acima de 600,00m² (seiscentos metros quadrados): 01 (uma) vaga a cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados);

 

p) indústria:

 

1 - até 600,00m² (seiscentos metros quadrados): 01 (uma) vaga a cada 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados);

2 - acima de 600,00m² (seiscentos metros quadrados): 01 (uma) vaga a cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados).

 

q) qualquer outro empreendimento não indicado com área até 600,00m² (seiscentos metros quadrados): 01 (uma) vaga a cada 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados);

r) qualquer outro empreendimento não indicado com área acima de 600,00m² (seiscentos metros quadrados): 01 (uma) vaga a cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados);

 

II - número de vagas destinadas à carga e descarga e embarque e desembarque:

 

a) lojas comerciais isoladas ou em conjunto:

 

1 - de 600,00m² (seiscentos metros quadrados) até 2.000,00m² (dois mil metros quadrados): 01 (uma) vaga de caminhão;

2 - acima de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) até 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados): 01 (uma) vaga de caminhão a cada 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);

 

b) supermercados, hortomercados e hipermercados: 01 (uma) vaga de carga e descarga para cada 1.000,00m² (mil metros quadrados);

c) hotéis, apart-hotéis e Similares: 01 (uma) vaga de carga e descarga e 03 (três) vagas com circulação independente de embarque e desembarque;

d) motel: 01 (uma) vaga de carga e descarga e 03 (três) vagas com circulação independente de embarque e desembarque;

e) estabelecimentos de ensino Superior e pós-graduação: 01 (uma) vaga com circulação independente de desembarque a cada 800,00m² (oitocentos metros quadrados);

f) estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio: 01 (uma) vaga com circulação independente de desembarque a cada 400,00m² (quatrocentos metros quadrados);

g) hospitais, prestações de serviço de atendimento médico e correlatos: 01 (uma) vaga de carga e descarga e 03 (três) vagas com circulação independente de embarque e desembarque;

h) indústria: 01 (uma) vaga de carga e descarga a cada 1.000,00m² (mil metros quadrados;

i) centro de convenções: 01 (uma) vaga de carga e descarga e 03 (três) vagas com circulação independente de embarque e desembarque;

 

III - número de vagas destinadas à guarda de bicicletas:

 

a) lojas ou salas comerciais isoladas ou em conjunto e atividades de comércio e serviço em geral não listadas abaixo: 01 (uma) vaga a cada 100,00m² (cem metros quadrados);

b) supermercados, hortomercados e hipermercados: 01 (uma) vaga a cada 75,00m² (setenta metros quadrados);

c) academias de ginástica: 01 (uma) vaga a cada 50,00m² (cinquenta metros quadrados).

d) estabelecimentos de ensino médio: 01 (uma) vaga a cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados);

e) estabelecimentos de ensino superior e pós-graduação: 01 (uma) vaga a cada 50,00m² (cinquenta metros quadrados);

f) hospitais, clínicas e similares: 01 (uma) vaga a cada 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

 

Seção IX

Do Estudo de Sombreamento

 

Art. 67 VETADO

 

I - VETADO;

 

II - VETADO.

 

Parágrafo único. VETADO.

 

Art. 67 Para as novas edificações que se situam na orla marítima deverá ser elaborado um estudo de sombreamento contendo gráfico de projeção da edificação na faixa ao longo da praia e quando houver calçadão, considerando as seguintes referências: (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

I - equinócio de primavera, equinócio de outono e solstício de inverno a partir dos horários de 14:00h (quatorze horas), 15:00h (quinze horas) e 16:00h (dezesseis horas); (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

II - solstício de verão nos horários a partir de 15:00h (quinze horas), 16:00h (dezesseis horas), 17:00h (dezessete horas) e 18:00h (dezoito horas). (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

Parágrafo único. Para estudo de solstício de verão, os horários de referências, deverão estar em conformidade com o Decreto Federal nº 6.558 de 08 de setembro de 2008 que institui a hora de verão ou outros dispositivos vigentes. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

Art. 68 VETADO.

 

Art. 68 Para efeito dos estudos de sombreamentos, orla marítima é aquela situada nas proximidades das praias em disposição susceptível pela altura máxima da edificação a projetar sombra sobre a faixa de areia e o calçadão, quando for o caso. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

Art. 69 VETADO.

 

§ 1º VETADO.

 

§ 2º VETADO.

 

§ 3º VETADO.

 

§ 4º VETADO.

 

Art. 69 O estudo de sombreamento será elaborado pelo interessado e deverá conter o levantamento planialtimétrico e fotográfico da área de influência do sombreamento na praia, com cotas de nível e cadastro de elementos sombreadores existentes, bem como todos os elementos construtivos, projeções de sombra na faixa de praia, as cotas de implantação (térreo) e dos elementos críticos para o sombreamento da edificação e será validado pelo setor responsável pelo licenciamento. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

§ 1º O estudo de sombreamento deverá ser elaborado com gráfica de projeção da sombra e relatório fotográfico da edificação na faixa de praia com projeto da planta da área. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

§ 2º Para aprovação do projeto, além do estudo de sombreamento, poderão ser exigidos outros documentos técnicos e estudos complementares que visem à total compreensão do estudo. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

§ 3º As edificações que porventura estiverem sob a influência de sombra de quaisquer edificações regularizadas pelo município ou em áreas de acidentes geográficos, não serão levados em consideração à exigência e aplicação desses critérios. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

§ 4º A aprovação de projeto e licenciamento para construção na orla do município será condicionada à análise do estudo de sombreamento pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

Art. 70 VETADO

 

I - VETADO;

 

II - VETADO;

 

III - VETADO;

 

IV - VETADO.

 

Parágrafo único. VETADO.

 

Art. 70 Quanto aos critérios de análise e limite máximo permitido para o sombreamento, não será permitida, em nenhuma hipótese, a projeção de sombra proveniente das edificações, a serem construídas na orla, sobre a faixa de areia das praias, incluindo o calçadão, quando houver ou constar projeções nas referências dos seguintes períodos: (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

I - equinócio de outono a partir das 16:00 h (dezesseis horas); (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

II - solstício de inverno a partir das 16:00 h (dezesseis horas); (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

III - equinócio de primavera a partir das 16:00 h (dezesseis horas); e (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

IV - solstício de verão a partir das 18:00 h (dezoito horas). (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

Parágrafo único. Entende-se por praia a areia coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece outro ecossistema. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

CAPÍTULO II

DOS USOS E ATIVIDADES

 

Art. 71 Ficam estabelecidos, para os efeitos desta Lei, os seguintes usos do solo:

 

I - residencial;

 

II - não residencial;

 

III - misto.

 

§ 1º Considera-se uso residencial aquele destinado à moradia unifamiliar e multifamiliar.

 

§ 2º Considera-se uso não residencial aquele destinado ao exercício das atividades comercial, de prestação de serviços, de lazer, institucional e industrial.

 

§ 3º Considera-se uso misto aquele constituído pelo uso residencial e não residencial na mesma edificação.

 

§ 4º VETADO.

§ 4º Todos os usos e atividades são admitidos desde que obedeçam as características e finalidades das respectivas zonas, conforme Anexo 3 - Quadro de Classificação das Atividades - Usos e Graus de Impacto e Anexo 3A - Quadro de Classificação das Atividades - Usos e Graus de Impacto / Economia Criativa. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

Art. 72 Ressalvadas as limitações do licenciamento ambiental, as atividades são classificadas segundo Grau de Impacto, conforme abaixo:

 

I - Grau de Impacto 1: uso não residencial compatível com o uso residencial;

 

II - Grau de Impacto 2: uso não residencial cujo impacto permita sua instalação nas proximidades do uso residencial;

 

III - Grau de Impacto 3: uso não residencial cujo impacto permita sua instalação apenas em locais nos quais gerem baixo impacto viário;

 

IV - Grau de Impacto 4: uso não residencial cuja instalação é condicionada à aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

 

V - Grau de Impacto 5: uso não residencial de grande porte incompatíveis com o uso residencial, que deverão ser implementadas em Zonas de Especial Interesse Empresarial, cuja instalação é condicionada à aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) se estiverem próximas a núcleos urbanos residenciais.

 

Parágrafo único. VETADO

Parágrafo único. Algumas atividades, conforme seu tipo, classificação e grau de impacto poderão ser enquadradas em mais de um Grau de Impacto. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

Art. 73 A implantação de aeródromos, heliportos e helipontos será considerada Grau de Impacto 5 e 4 e exigirá:

 

I - autorização prévia expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

 

II - aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, com os parâmetros de incomodidade aplicáveis;

 

III - relatório com a análise do projeto e dos impactos previstos tornado público com no mínimo 15 (quinze) dias antes de Audiência Pública;

 

IV - atendimento às condições de instalação e operacionalização aprovadas pela Aeronáutica;

 

§ 1º Os documentos a serem apresentados aos órgãos municipais competentes, os procedimentos para avaliação e apreciação do pedido de implantação de helipontos e o Termo de Referência serão regulamentados por decreto.

 

§ 2º O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, no caso dos helipontos, deverá:

 

I - analisar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, relativos a:

 

a) uso e ocupação do solo num raio de 500,00m (quinhentos metros) contados a partir da laje de pouso e decolagem do heliponto;

b) ruído emitido pelo pouso e decolagem de helicópteros no heliponto, com base no maior helicóptero previsto para o local;

c) ruído de fundo do local de implantação, medido em dia útil, durante o período proposto para o funcionamento do heliponto;

d) definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos;

 

II - indicar horário de funcionamento, dentro do período compreendido entre 7:00h (sete horas) e 22:00h (vinte e duas horas), em função dos usos existentes e das características da região, de forma a minimizar a incomodidade;

 

III - demonstrar a observância de raio de 1.000,00m (mil metros) em relação a estabelecimentos de ensino seriado, faculdades, universidades, estabelecimentos hospitalares, maternidades, prontos-socorros, creches, asilos, orfanatos, sanatórios, casas de repouso e geriátricas e equipamentos públicos relevantes, não se aplicando essa exigência:

 

a) aos helipontos situados em edificações destinadas a hospitais, órgãos públicos de policiamento, segurança ou defesa nacional; e

b) sede dos governos municipal e estadual.

 

IV - demonstrar, em planta, todos os estabelecimentos de ensino seriado, faculdades, universidades, estabelecimentos hospitalares, maternidades, prontos-socorros, creches, asilos, orfanatos, sanatórios, casas de repouso e geriátricas e demais equipamentos públicos relevantes, existentes em raio de 500m (quinhentos metros) do heliponto objetivo do estudo;

 

V - demonstrar, em planta, todos os helipontos existentes em raio de 1.000 m (mil metros) do heliponto objeto do estudo;

 

VI - avaliar o nível de pressão sonora resultante das operações do heliponto, de acordo com o disposto nas Normas Técnicas Brasileiras, bem como nas disposições legais referentes ao tema, não podendo o ruído emitido pelo helicóptero ultrapassar o limite máximo de 95 db (noventa e cinco decibéis) na operação de pouso e decolagem, medido a uma distância da área impactada a ser definida em decreto;

 

VII - indicar o número máximo de pousos e decolagens diárias, de acordo com as normas técnicas aplicáveis, com análise dos helipontos nas imediações do imóvel objeto de exame, de forma a compatibilizar o nível de pressão sonora ocasionado pela operação dos mesmos com o permitido para a região de implantação, de acordo com o limite previsto para a respectiva zona de uso;

 

VIII - aprovação do EIV e EIA em Audiência Pública.

 

Art. 74 VETADO

Art. 74 A classificação das atividades não-residenciais tem como base a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal, agrupadas por tamanho e grau de impacto, que constam do Anexo 3- Quadro de Classificação das Atividades - Usos e Graus de Impacto e Anexo 3A - Quadro de Classificação das Atividades - Usos e Graus de Impacto / Economia Criativa, integrante desta Lei. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

Art. 75 Ficam proibidas:

 

I - a construção de edificações para atividades as quais sejam consideradas como de uso incompatível em relação à zona onde se pretenda a sua implantação;

 

II - a mudança de destinação de edificação para atividades as quais sejam consideradas como de uso incompatível à zona onde se pretenda a sua implantação.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA URBANA MUNICIPAL

 

Art. 76 A estrutura urbana do Município é constituída por Macrozonas e Zonas de Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 77 O território do Município subdivide-se nas seguintes Macrozonas:

 

I - Macrozona de Consolidação Urbana 01;

 

II - Macrozona de Consolidação Urbana 02;

 

III - Macrozona de Consolidação Urbana 03;

 

IV - Macrozona de Reestruturação Urbana;

 

V - Macrozona do Rio Jucú;

 

VI - Macrozona de Uso Agropecuário;

 

VII - Macrozona de Uso Econômico Controlado.

 

Art. 78 VETADO

Art. 78 Fica o perímetro urbano e as áreas consideradas como Macrozonas delimitados conforme Anexo 1, respectivamente Mapas A e B , integrante desta Lei. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

Art. 79 VETADO:

Art. 79 As Macrozonas nas Zonas de Uso e Ocupação do Solo, delimitados conforme Anexo 1, respectivamente Mapa B e Mapa C, subdividem-se em: (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

I - Zona de Ocupação Prioritária - ZOP;

 

II - Zona de Ocupação Controlada - ZOC;

 

III - Zona de Ocupação Restrita - ZOR;

 

IV - Zona de Especial Interesse - ZEI;

 

V - Núcleo de Desenvolvimento - ND; e

 

VI - Zona Agro Sustentável - ZAS.

 

Seção I

Do Macrozoneamento

 

Art. 80 A divisão territorial de Vila Velha reflete a equação entre condicionantes ambientais, densidades urbanas e capacidade da infraestrutura instalada e possível de ser ampliada, considerando:

 

I - o estoque ocioso de terras representado pelos vazios urbanos;

 

II - a capacidade de renovação urbana das áreas urbanizadas e consolidadas;

 

III - a integração do território municipal;

 

IV - as áreas prioritárias para o desenvolvimento de atividades rurais; e

 

V - os atributos ambientais e condicionantes específicas à ocupação.

 

Art. 81 O macrozoneamento decorrente da divisão territorial de Vila Velha tem como objetivos:

 

I - atender demandas presentes para redução das desigualdades sociais e inclusão sócio- territorial;

 

II - superar passivos ambientais e urbanos que caracterizam a diferenciação do uso e ocupação do solo decorrente dos processos de urbanização;

 

III - orientar a integração das políticas setoriais;

 

IV - valorizar as potencialidades e as oportunidades que o território oferece para a concretização do desenvolvimento socioeconômico.

 

Art. 82 A garantia de dotação de infraestrutura eficiente nas parcelas do território, destinadas aos usos urbanos é fator primordial para o cumprimento dos objetivos definidos para o macrozoneamento.

 

Art. 83 O macrozoneamento é constituído por áreas urbanas e rural, estabelecidas segundo condições de uso e ocupação do solo, e de acordo com a seguinte classificação:

 

I - Macrozona de Consolidação Urbana 01;

 

II - Macrozona de Consolidação Urbana 02;

 

III - Macrozona de Consolidação Urbana 03;

 

IV - Macrozona de Reestruturação Urbana;

 

V - Macrozona do Rio Jucú;

 

VI - Macrozona de Uso Agropecuário; e

 

VII - Macrozona de Uso Econômico Controlado.

 

§ 1º VETADO

 

§ 2º VETADO

 

§ 1º Os limites do perímetro urbano com as Áreas Urbanas e o Macrozoneamento constam respectivamente no Anexo 1, respectivamente Mapa A e Mapa B. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

§ 2º O parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 1780/79 será objeto de revisão no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para adequação ao perímetro urbano tratado nos mapas do Anexo 1, Mapa A. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

Art. 84 O uso e ocupação do solo nas macrozonas devem evitar as áreas de risco e vulnerabilidade ambiental descritas no Mapa de Risco elaborado pela Defesa Civil.

 

§ 1º Para efeito desta Lei, são consideradas Áreas de Risco e Vulnerabilidade Ambiental:

 

I - os locais onde exista a possibilidade de ocorrência de acidentes ou deslizamentos que possam causar dano ambiental e comprometer a segurança da população ou um ecossistema;

 

II - as áreas de cruzamentos e rodovias com rios;

 

III - as áreas delimitadas pela Defesa Civil no Mapa de Risco e Vulnerabilidades;

 

IV - as áreas delimitadas no mapa da CPRM - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais.

 

§ 2º A definição e delimitação das Áreas de Risco e Vulnerabilidade Ambiental do Município podem ser complementadas ou modificadas por novos estudos e mapeamentos de órgãos públicos municipal, estadual e federal.

 

§ 3º Deverá ser dada ampla publicidade sempre que houver modificações e novos mapeamentos das Áreas de Risco e Vulnerabilidade Ambiental.

 

Art. 85 Os objetivos a serem alcançados nas Macrozonas de Consolidação Urbana 1 são:

 

I - promover a renovação urbana com a indução da ocupação dos vazios urbanos;

 

II - incentivar a produção de habitação de interesse social;

 

III - melhorar a infraestrutura básica para possibilitar adensamento;

 

IV - qualificar os espaços públicos;

 

V - promover melhorias viárias nas ligações intrabairros e metropolitana; e

 

VI - identificar e preservar o patrimônio ambiental, cultural e histórico.

 

Art. 86 Os objetivos a serem alcançados nas Macrozonas de Consolidação Urbana 2 são:

 

I - promover a renovação urbana com a indução da ocupação dos vazios urbanos; 

 

II - incentivar a produção de habitação de interesse social;

 

III - melhorar a infraestrutura básica para possibilitar adensamento;

 

IV - promover a regularização fundiária de forma integrada com os Planos Setoriais;

 

V - qualificar os espaços públicos;

 

VI - promover melhorias viárias nas ligações intrabairros e metropolitana; e

 

VII - identificar e preservar o patrimônio ambiental, cultural e histórico.

 

Art. 87 Os objetivos a serem alcançados na Macrozona de Consolidação Urbana 3 são:

 

I - estimular atividades retro portuárias e de apoio logístico com a instalação de grandes empreendimentos;

 

II - induzir a ocupação dos vazios urbanos;

 

III - promover a ligação da macro área consolidada com o restante do território; IV - promover melhorias viárias nas ligações intrabairros e metropolitana;

 

IV - identificar e preservar o patrimônio ambiental, cultural e histórico; e

 

V - compatibilizar os usos e ocupações com a preservação da área delimitada como de interesse ambiental da Lagoa Encantada.

 

Art. 88 Os objetivos a serem alcançados na Macrozona de Reestruturação Urbana são:

 

I - estimular atividades de geração de emprego e renda para a população local;

 

II - promover a habitação de interesse social e a inclusão social;

 

III - promover a regularização fundiária de forma integrada com os Planos Setoriais;

 

IV - qualificar os espaços públicos;

 

V - promover a integração viária entre as áreas urbanas consolidadas e a região da Terra Vermelha;

 

VI - compatibilizar usos e intensidade de ocupação com a preservação das áreas identificadas como de interesse ambiental, paisagístico e cultural;

 

VII - compatibilizar os usos e ocupações com a preservação do Parque de Jacarenema, Lagoa de Jabaeté, Lagoa Grande e do Rio Jucú; e

 

VIII - controlar a ocupação em áreas identificadas como ambientalmente sensíveis.

 

Art. 89 Os objetivos a serem alcançados na Macrozona do Rio Jucú são:

 

I - compatibilizar usos e intensidade de ocupação com a preservação das áreas identificadas como de interesse ambiental, paisagístico e cultural;

 

II - permitir o uso comercial e de serviços como suporte às atividades residenciais e voltadas ao turismo ecológico;

 

III - qualificar os espaços públicos;

 

IV - promover a integração viária com as áreas urbanas consolidadas;

 

V - promover a proteção ambiental dos recursos hídricos;

 

VI - controlar os usos e ocupações com a preservação do Parque de Jacarenema e do Rio Jucú; e

 

VII - controlar a ocupação em áreas identificadas como ambientalmente sensíveis.

 

Art. 90 Os objetivos a serem alcançados na Macrozona de Uso Agropecuário são:

 

I - promover a proteção ambiental dos recursos hídricos e das nascentes;

 

II - estimular a permanência das atividades agrícolas e de pecuária;

 

III - promover o desenvolvimento do agroturismo e do turismo ecológico;

 

IV - estruturar o sistema viário garantindo a acessibilidade e integração da produção e das atividades econômicas (agrícolas); e

 

V - compatibilizar usos com a preservação das áreas e/ou elementos identificados como de interesse ambiental, paisagístico e cultural.

 

Art. 91 Os objetivos a serem alcançados na Macrozona de Uso Econômico Controlado são:

 

I - estimular a implantação de atividades de logística e industriais limpas;

 

II - otimizar o sistema viário existente e a infraestrutura instalada, principalmente o gasoduto, as linhas de transmissão de energia, BR 101 e 262; ES-388 e ferrovia litorânea, de modo a dar suporte às atividades portuárias e à articulação com a Macrozona Consolidada 3.

 

III - incentivar a instalação de infraestrutura de apoio à circulação dos bens e produtos do Município;

 

IV - estimular atividades de geração de emprego e renda para a população local;

 

V - compatibilizar usos com a preservação das áreas e/ou elementos identificados como de interesse ambiental, paisagístico e cultural;

 

VI - compatibilizar os usos e ocupações com a preservação do da Lagoa de Jabaeté e do Rio Jucú;

 

VII - controlar a expansão urbana;

 

VIII - promover a proteção ambiental dos recursos hídricos e nascentes;

 

IX - implementar a produção turística rural, estimulando atividades turísticas voltadas ao descanso e relaxamento.

 

Seção II

Zona de Ocupação Prioritária - Zop

 

Art. 92 A Zona de Ocupação Prioritária corresponde à parcela do território municipal com melhor infraestrutura ou com potencial para incremento, onde deve ocorrer o incentivo ao adensamento e à renovação urbana, com predominância do uso residencial e prevenção de impactos gerados por usos e atividades econômicas potencialmente geradoras de impacto urbano e ambiental.

 

Art. 93 Os objetivos da Zona de Ocupação Prioritária - ZOP são:

 

I - promover a qualificação urbanística e ambiental das áreas urbanas consolidadas;

 

II - otimizar a infraestrutura existente;

 

III - qualificar os bairros e localidades consolidadas;

 

IV - induzir a ocupação de imóveis não utilizados ou subutilizados;

 

V - requalificar a paisagem urbana do centro de Vila Velha;

 

VI - orientar a convivência adequada de usos e atividades diferentes;

 

VII - introduzir novas dinâmicas urbanas;

 

VIII - absorver novas densidades populacionais nas áreas com potencialidade de adensamento, condicionadas ao provimento de infraestrutura;

 

IX - intensificar usos condicionados à implantação de equipamentos urbanos e sociais e à implantação de infraestrutura de suporte;

 

X - garantir a proteção e preservação do patrimônio ambiental e cultural;

 

XI - incentivar a instalação de atividades complementares ao turismo em suas várias modalidades.

 

Art. 94 Os parâmetros urbanísticos da Zona de Ocupação Prioritária - ZOP são:

 

I - Zona de Ocupação Prioritária A - ZOP-A:

 

a) Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,2 (zero vírgula dois);

b) Coeficiente de Aproveitamento Básico: 2,5 (dois vírgula cinco);

c) Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento);

d) Taxa de Permeabilidade Mínima: 15% (quinze por cento);

e) Gabarito: 10 (dez) pavimentos;

f) Altura da Edificação: limitada em 32,00m (trinta e dois metros), interferência em cones aeroviários, cones visuais do Convento da Penha e Estudos de Sombreamento, o que for menor;

g) Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários, cones visuais do Convento da Penha e Estudos de Sombreamento, o que for menor;

h) Graus de Impacto Permitidos: 1, 2, 3 e 4, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

i) Modelo de Parcelamento: MP-C;

 

II - Zona de Ocupação Prioritária B - ZOP-B:

 

a) Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,2 (zero vírgula dois);

b) Coeficiente de Aproveitamento Básico: 3,0 (três);

c) Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 3,5 (três vírgula cinco);

d) Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento);

e) Taxa de Permeabilidade Mínima: 15% (quinze por cento);

f) Gabarito: 12 (doze) pavimentos;

g) Altura da Edificação: limitada em 47 (quarenta e sete) metros, interferência em cones aeroviários, cones visuais do Convento da Penha e Estudos de Sombreamento, o que for menor;

h) Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários, cones visuais do Convento da Penha e Estudos de Sombreamento, o que for menor;

i) Graus de Impacto Permitidos: 1, 2, 3 e 4, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

j) VETADO;

j) Modelos de Parcelamentos: MP-C e/ou MP-B; (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

III - Zona de Ocupação Prioritária C - ZOP-C:

 

a) Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,2 (zero vírgula dois);

b) Coeficiente de Aproveitamento Básico: 3,0 (três);

c) Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 4,0 (quatro);

d) Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento);

e) Taxa de Permeabilidade Mínima: 20% (vinte por cento);

f) Gabarito: limitado pelo Coeficiente de Aproveitamento, interferência em cones aeroviários, cones visuais do Convento da Penha e Estudos de Sombreamento, o que for menor;

g) Altura da Edificação: limitada pelo Coeficiente de Aproveitamento, interferência em cones aeroviários, cones visuais do Convento da Penha e Estudos de Sombreamento, o que for menor;

h) Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários, cones visuais do Convento da Penha e Estudos de Sombreamento, o que for menor;

i) Graus de Impacto Permitidos: 1, 2, 3 e 4, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

j) Modelo de Parcelamento: MP-D.

 

Seção III

Zona de Ocupação Controlada - Zoc

 

Art. 95 A Zona de Ocupação Controlada constitui-se em áreas ocupadas com baixa oferta de infraestrutura implantada ou com infraestrutura comprometida com a ocupação existente, com predominância de uso residencial, onde deve ocorrer um maior controle da ocupação, sobretudo do adensamento.

 

Art. 96 Os objetivos da Zona de Ocupação Controlada - ZOC são:

 

I - evitar, através de densidade calculada, a sobrecarga à infraestrutura existente;

 

II - incentivar a implantação de atividades com baixa densidade;

 

III - controlar a utilização das faixas de domínio das vias arteriais que cruzam a área urbana;

 

IV - regulamentar e disciplinar a ocupação das faixas ao longo de importantes vias urbanas;

 

V - compatibilizar o uso e ocupação do solo urbano com a proteção do patrimônio cultural.

 

Art. 97 Os parâmetros urbanísticos da Zona de Ocupação Controlada - ZOC são:

 

I - Zona de Ocupação Controlada A - ZOC-A:

 

a) Coeficiente de Aproveitamento Básico: 2,0 (dois vírgula zero);

b) Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento);

c) Taxa de Permeabilidade Mínima: 15% (quinze por cento);

d) Gabarito: 06 (seis) Pavimentos;

e) Altura da Edificação: limitada em 27,00m (vinte e sete) metros e interferência em cones aeroviários ou cones visuais do Convento da Penha, o que for menor;

f) Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários;

g) Graus de Impacto Permitidos: 1, 2, 3 e 4, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

h) Modelo de Parcelamento: MP-D.

 

II - Zona de Ocupação Controlada B - ZOC-B:

 

a) Coeficiente de Aproveitamento Básico: 2,5 (dois vírgula cinco);

b) Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinqüenta por cento);

c) Taxa de Permeabilidade Mínima: 20% (vinte por cento);

d) Gabarito: 08 (oito) Pavimentos;

e) Altura da Edificação: limitada em 32,00m (trinta e dois metros), interferência em cones aeroviários e Estudos de Sombreamento, o que for menor;

f) Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários e Estudos de Sombreamento, o que for menor;

g) Graus de Impacto Permitidos: 1, 2, 3 e 4, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

h) Modelo de Parcelamento: MP-B.

 

Seção IV

Zona de Ocupação Restrita - Zor

 

Art. 98 A Zona de Ocupação Restrita constitui-se pelos vazios urbanos ou áreas próximas a remanescentes ambientais, áreas de interesse ambiental, orla municipal ou áreas com baixa infraestrutura existente e sem potencial para sua qualificação, observando-se as condições ambientais a serem protegidas.

 

Art. 99 Os objetivos da Zona de Ocupação Restrita - ZOR são:

 

I - restringir a expansão urbana nas áreas de transição rural-urbano;

 

II - conter a expansão urbana nas áreas de remanescentes florestais, e de interesse ambiental;

 

III - proteger as faixas marginais de proteção dos rios e lagoas;

 

IV - incentivar atividades de apoio ao turismo ecológico e rural;

 

V - estimular a implantação de sítios e chácaras de recreio;

 

VI - limitar o parcelamento urbano.

 

Art. 100 Os parâmetros urbanísticos da Zona de Ocupação Restrita - ZOR são:

 

I - Zona de Ocupação Restrita A - ZOR-A:

 

a) Coeficiente de Aproveitamento Básico: 0,4 (zero vírgula quatro);

b) Taxa de Ocupação Máxima: 30% (trinta por cento);

c) Taxa de Permeabilidade Mínima: 35% (trinta e cinco por cento);

d) Gabarito: 02 (dois) Pavimentos;

e) Altura da Edificação: limitada em 9,00m (nove metros);

f) Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários;

g) Grau de Impacto Permitido: 1, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

h) Modelo de Parcelamento: MP-G.

 

II - Zona de Ocupação Restrita B - ZOR-B:

 

a) Coeficiente de Aproveitamento Básico: 0,8 (zero vírgula oito);

b) Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento);

c) Taxa de Permeabilidade Mínima: 35% (trinta e cinco por cento);

d) Gabarito: 03 (três) Pavimentos;

e) Altura da Edificação: limitada em 15,00m (quinze) metros;

f) Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários ou cones visuais do Convento da Penha;

g) Graus de Impacto Permitidos: 1, 2 e 3, atendidas as demais condições previstas nesta  Lei; e

h) Modelo de Parcelamento: MP-E.

 

III - Zona de Ocupação Restrita C - ZOR-C:

 

a) Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,0 (um);

b) Taxa de Ocupação Máxima: 45% (quarenta e cinco por cento);

c) Taxa de Permeabilidade Mínima: 35% (trinta e cinco por cento);

d) Gabarito: 04 (quatro) Pavimentos;

e) Altura da Edificação: limitada em 24,00m (vinte e quatro metros);

f) Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários e cones visuais do Convento da Penha;

g) Graus de Impacto Permitidos: 1, 2 e 3, atendidas as demais condições previstas nesta  Lei; e

h) Modelo de Parcelamento: MP-C.

 

IV - Zona de Ocupação Restrita D - ZOR-D:

 

a) Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,0 (um);

b) Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento);

c) Taxa de Permeabilidade Mínima: 15% (quinze por cento);

d) Gabarito: 02 (dois) Pavimentos;

e) Altura da Edificação: limitada em 8,00m (oito metros);

f) Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários, cones visuais do Convento da Penha, Carta Náutica Nº 1401 e Estudos de Sombreamento, o que for menor;

g) Graus de Impacto Permitidos: 1, 2 e 3, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

h) Modelo de Parcelamento: MP-B.

 

V - Zona de Ocupação Restrita E - ZOR-E:

 

a) Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,5 (um vírgula cinco);

b) Taxa de Ocupação Máxima: 55% (cinquenta e cinco por cento);

c) Taxa de Permeabilidade Mínima: 20% (vinte por cento);

d) Gabarito: 03 (três) Pavimentos;

e) Altura da Edificação: limitada em 15,00 (quinze metros);

f) Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários, Carta Náutica Nº 1401, cones visuais do Convento da Penha e Estudos de Sombreamento, o que for menor;

g) Graus de Impacto Permitidos: 1, 2, 3 e 4, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

h) Modelo de Parcelamento: MP-D.

 

VI - Zona de Ocupação Restrita F - ZOR-F:

 

a) Coeficiente de Aproveitamento Básico: 2,5 (dois vírgula cinco);

b) Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento);

c) Taxa de Permeabilidade Mínima: 15% (quinze por cento);

d) Gabarito: em função da Altura da Edificação;

e) Altura da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários, cones visuais do Convento da Penha e Estudos de Sombreamento, o que for menor;

f) Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários, cones visuais do Convento da Penha e Estudos de Sombreamento, o que for menor;

g) Graus de Impacto Permitidos: 1, 2, 3 e 4, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

h) Modelo de Parcelamento: MP-D.

 

Seção V

Zonas de Especial Interesse - Zei

 

Art. 101 As Zonas de Especial Interesse compreendem as áreas do território que exigem tratamento diferenciado para efeito da aplicação dos parâmetros e dos instrumentos da política urbana e para indução do desenvolvimento urbano.

 

Art. 102 As Zonas de Especial Interesse classificam-se em:

 

I - Zonas de Especial Interesse Ambiental - ZEIA;

 

II - Zonas de Especial Interesse Cultural - ZEIC;

 

III - Zonas de Especial Interesse Empresarial - ZEIE;

 

IV - Zonas de Especial Interesse Público - ZEIP; e

 

V - Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS.

 

§ 1º Lei municipal específica poderá criar novas ZEIA, ZEIP e ZEIS, obedecido previamente os ritos estabelecidos nesta lei.

 

§ 2º Para criação de novas ZEIA deverá ser ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMAM.

 

Art. 103 Os parâmetros urbanísticos para as Zonas de Especial Interesse - ZEI criadas nesta Lei deverão ser compatíveis com as estratégias para o desenvolvimento sustentável, com os Planos Setoriais e com os objetivos das macrozonas instituídas e demais disposições pertinentes, respeitando:

 

I - a classificação das vias conforme sua hierarquia e função;

 

II - o enquadramento dos usos conforme os graus de impacto urbano;

 

III - a cobrança de contrapartidas que sejam necessárias ao cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, conforme estabelecido nesta Lei;

 

IV - a promoção da acessibilidade dos espaços públicos, passeios e calçadas.

 

Subseção I

Zona de Especial Interesse Ambiental - Zeia

 

Art. 104 As Zonas de Especial Interesse Ambiental são parcelas do território municipal, de domínio público ou privado, onde é fundamental a proteção e a conservação dos recursos naturais, com sua adequada utilização visando à preservação do meio ambiente.

 

Art. 105 Os objetivos das Zonas Especiais de Interesse Ambiental - ZEIA são:

 

I - consolidar as Unidades de Conservação Ambiental;

 

II - proteger as áreas de restinga;

 

III - compatibilizar com as atividades de lazer, turismo e educação ambiental;

 

IV - proteger as áreas frágeis, alagáveis e/ou brejosas;

 

V - promover ações conjuntas entre os diversos níveis de governo para a gestão e o manejo sustentável das unidades de conservação instituídas;

 

VI - proteger todas as lagoas e matas e seu entorno; e

 

VII - promover a criação de Parques Urbanos.

 

Art. 106 As Zonas de Especial Interesse Ambiental - ZEIA classificam-se em:

 

I - ZEIA A - áreas de preservação permanente, ilhas e unidades de conservação instituídas pelo Município, situadas na área urbana, com o objetivo de propiciar o equilíbrio ambiental e que deverão ser mantidas como unidades de conservação da natureza, conforme sua finalidade, respeitando seus respectivos planos de manejo;

 

II - ZEIA B - parcelas do território municipal, de domínio público ou privado, com características ambientais e paisagísticas cujas funções são proteger o meio ambiente e com ocupação urbanística restrita de uso predominantemente residencial unifamiliar ou multifamiliar com baixa densidade para oferecer espaços públicos qualificados ao lazer da população;

 

§ 1º Nas ZEIA B a ocupação urbanística restrita será permitida em áreas não caracterizadas como Áreas de Preservação Permanente pela Legislação Federal ou Unidades de Conservação instituídas e após aprovação no Conselho da Cidade e no Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 2º Nas ZEIA B a ocupação será permitida apenas com os parâmetros urbanísticos da Zona de Ocupação Restrita A - ZOR A.

 

§ 3º Os terrenos privados localizados nas ZEIA A e ZEIA B ficam autorizados transferir o direto de construir para as zonas passíveis de outorga onerosa, desde que seja doada a área do terreno ao poder público municipal para implantar praças ou parques.

 

§ 4º A transferência do direto de construir para as zonas passíveis de outorga onerosa, conforme parágrafo anterior, deve usar a área do terreno como correspondente área de construção a ser transferida.

 

Art. 107 VETADO

 

§ 1º VETADO

 

§ 2º VETADO

 

Subseção II

Zona de Especial Interesse Cultural - Zeic

 

Art. 108 A Zona de Especial Interesse Cultural - ZEIC constitui-se de áreas destinadas à proteção do patrimônio histórico, cultural e natural, com o objetivo de garantir a proteção e valorização dos bens existentes.

 

Art. 109 Os objetivos das Zonas Especiais de Interesse Cultural - ZEIC são:

 

I - Preservar os locais de interesse cultural e a configuração da paisagem urbana;

 

II - Garantir a ambiência dos elementos históricos, culturais e ambientais de relevância municipal;

 

III - Garantir a preservação visual dos bens do patrimônio cultural e natural de Vila Velha, principalmente o Outeiro e Convento de Nossa Senhora da Penha;

 

IV - Incentivar o aproveitamento de edifícios não utilizados ou subutilizados com usos compatíveis aos objetivos desta Zona, incentivando a recuperação dos imóveis de interesse a preservação;

 

V - Incentivar atividades econômicas a fim de promover o desenvolvimento social e humano.

 

Art. 110 Os parâmetros urbanísticos da Zona de Especial Interesse Cultural - ZEIC são:

 

I - Zona de Interesse Cultural A - ZEIC-A:

 

a) Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,2 (zero vírgula dois);

b) Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,5 (um vírgula cinco);

c) Taxa de Ocupação Máxima: 70% (setenta por cento);

d) Taxa de Permeabilidade Mínima: 10% (dez por cento);

e) Gabarito: 02 (dois) Pavimentos;

f) Altura da Edificação: limitada em 8,00m (oito metros);

g) Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários e cones visuais do Convento da Penha, o que for menor;

h) Graus de Impacto Permitidos: 1, 2 e 3, atendidas as demais condições previstas nesta  Lei; e

Modelo de Parcelamento: MP-B.

 

II - VETADO:

 

a) VETADO;

b) VETADO;

c) VETADO;

d) VETADO;

e) VETADO;

f) VETADO;

g) VETADO;

h) VETADO;

i) VETADO.

 

II - Zona de Interesse Cultural B - ZEIC-B: (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

a) Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,2 (zero vírgula dois); (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

b) Coeficiente de Aproveitamento Básico: 2,0 (dois); (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

c) Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento); (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

d) Taxa de Permeabilidade Mínima: 10% (dez por cento); (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

e) Gabarito: 08 (oito) Pavimentos; (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

f) Altura da Edificação: limitada em 25,00m (vinte e cinco metros); (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

g) Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários e cones visuais do Convento da Penha, o que for menor; (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

h) Graus de Impacto Permitidos: 1, 2 e 3, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

i) Modelo de Parcelamento: MP-B. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

III - VETADO:

 

a) VETADO;

b) VETADO;

c) VETADO;

d) VETADO;

e) VETADO;

f) VETADO;

g) VETADO;

h) VETADO;

i) VETADO.

 

III - Zona de Interesse Cultural C - ZEIC-C: (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

a) Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,2 (zero vírgula dois); (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

b) Coeficiente de Aproveitamento Básico: 2,5 (dois vírgula cinco); (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

c) Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinqüenta por cento); (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

d) Taxa de Permeabilidade Mínima: 10% (dez por cento); (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

e) Gabarito: 02 (dois) Pavimentos sem consulta ao IPHAN e permitido acima de 02 (dois) Pavimentos até 10 (dez) Pavimentos somente após aprovação do IPHAN; (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

f) Altura da Edificação: limitada em 8,00m (oito metros) sem consulta ao IPHAN e permitido acima de 8,00m (oito metros) até 32,00m (trinta e dois metros) somente após aprovação do IPHAN; (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

g) Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários, cones visuais do Convento da Penha e limitação do IPHAN, o que for menor; (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

h) Graus de Impacto Permitidos: 1, 2 e 3, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

i) Modelo de Parcelamento: MP-B. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

Subseção III

Zona de Especial Interesse Empresarial - Zeie

 

Art. 111 As Zonas de Especial Interesse Empresarial - ZEIE são parcelas do território municipal, de domínio público ou privado, destinadas à implantação de atividades econômicas, funcionais ou industriais de grande e médio porte, visando ao fortalecimento econômico do Município nas suas várias especializações, compatíveis com os objetivos estabelecidos para as Macrozonas. 

 

Art. 112 Os objetivos das Zonas Especiais de Interesse Empresarial - ZEIE são:

 

I - promover novas oportunidades funcionais e geração de trabalho e renda;

 

II - implementar Operações Urbanas Consorciadas;

 

III - ampliar atividades portuárias;

 

IV - implantar infraestrutura portuária e retro portuária, considerando a necessidade de adequação e compatibilização dos acessos viários com a ocupação existente, visando a solução de conflitos de usos e a passagem de acesso ao porto e;

 

V - compatibilizar a barreira física do pátio de manobra da Ferrovia com novos usos e atividades.

 

Art. 113 Os parâmetros urbanísticos da Zona de Especial Interesse Empresarial A - ZEIE-A são:

 

I - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,2 (zero vírgula dois);

 

II - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,5 (um vírgula cinco);

 

III - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 2,5 (dois vírgula cinco);

 

IV - Taxa de Ocupação Máxima: 70% (setenta por cento);

 

V - Taxa de Permeabilidade Mínima: 15% (quinze por cento);

 

VI - Gabarito: 2 (dois) pavimentos;

 

VII - Altura da Edificação: limitada em 24,00m (vinte e quatro metros) e interferência em cones aeroviários, o que for menor;

 

VIII - Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários;

 

IX - Graus de Impacto Permitidos: 3, 4 e 5, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

 

X - Modelo de Parcelamento: MP-F.

 

Art. 114 Os parâmetros urbanísticos da Zona de Especial Interesse Empresarial B - ZEIE-B são:

 

I - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,2 (zero vírgula dois);

 

II - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 2,5 (dois vírgula cinco);

 

III - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 3,5 (três vírgula cinco);

 

IV - Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento);

 

V - Taxa de Permeabilidade Mínima: 15% (quinze por cento);

 

VI - Gabarito: 12 (doze) pavimentos;

 

VII - Altura da Edificação: limitada em 54,00m (cinquenta e quatro metros), interferência em cones aeroviários e cones visuais do Convento da Penha, o que for menor;

 

VIII - Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários e cones visuais do Convento da Penha, o que for menor;

 

IX - Graus de Impacto Permitidos: 3, 4 e 5, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

 

X - Modelo de Parcelamento: MP-F.

 

Subseção IV

Zona de Especial Interesse Público - Zeip

 

Art. 115 As Zonas de Especial Interesse Público são áreas do território municipal, de propriedade ou interesse público, onde é fundamental a manutenção e qualificação dos espaços livres de uso público ou voltados à implantação de equipamentos públicos.

 

Art. 116 Os objetivos das Zonas Especiais de Interesse Público - ZEIP são:

 

I - garantir a reserva de áreas de espaço livre de uso público;

 

II - fomentar a qualificação dos espaços públicos municipais; e

 

III - permitir, em consonância com os desígnios dos moradores, a utilização dos espaços de forma que melhor aprouverem as necessidades da região, desde que cumpridas as finalidades previstas no parcelamento do solo quanto à reserva e destinação de áreas públicas.

 

Art. 117 Os parâmetros urbanísticos e modelos de parcelamento para aprovação de projetos destinados à implantação de empreendimentos institucionais nas Zonas de Especial Interesse Público - ZEIP, serão definidos pela Administração Pública, mediante análise e aprovação do Conselho Municipal da Cidade - CMC.

 

Subseção V

Zona de Especial Interesse Social - Zeis

 

Art. 118 As Zonas Especial de Interesse Social - ZEIS são porções do território municipal ocupadas por população de baixa renda ou destinadas prioritariamente à regularização fundiária, à urbanização e à produção de Habitação de Interesse Social (HIS).

 

Parágrafo único. A criação de novas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS devem ser por Lei Específica e utilizar os dados do IBGE para sua delimitação.

 

Art. 119 São objetivos principais das ZEIS:

 

I - viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e a habitação digna e sustentável;

 

II - implementar políticas e programas de investimento e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;

 

III - implantar a infraestrutura urbana, visando à melhoria da qualidade de vida da população de menor renda; IV - aumentar a oferta de terras para o mercado urbano de baixa renda.

 

Art. 120 Os parâmetros urbanísticos da Zona de Especial Interesse Social - ZEIS são:

 

I - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 2,5 (dois vírgula cinco);

 

II - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 3,5 (três vírgula cinco);

 

III - Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento);

 

IV - Taxa de Permeabilidade Mínima: 15% (quinze por cento);

 

V - Gabarito: 12 (doze) pavimentos;

 

VI - Altura da Edificação: limitada em 47,00m (quarenta e sete metros) e interferência em cones aeroviários, o que for menor;

 

VII - Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários;

 

VIII - Graus de Impacto Permitidos: 1, 2 e 3, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

 

IX - Modelo de Parcelamento: MP-A.

 

§ 1º O Plano de Urbanização e/ou Regularização Fundiária nas ZEIS será aprovado por Lei Específica, de iniciativa do Executivo Municipal, conforme Lei Federal nº 13.465/17.

 

§ 2º O Plano de Urbanização e/ou Regularização Fundiária que instituir parâmetros urbanísticos diferentes daqueles estabelecidos nesta Lei será(ão) aprovado(s) por Lei Específica, prevalecendo os parâmetros urbanísticos definidos no referido plano, condicionada sua aprovação à análise do Conselho Municipal da Cidade.

 

Seção VI

Núcleo de Desenvolvimento - Nd

 

Art. 121 Os Núcleos de Desenvolvimento são parcelas do Município que se situam em áreas identificadas como potenciais norteadoras para o desenvolvimento da cidade de forma equilibrada e sustentável. Para cada núcleo serão definidos índices e parâmetros urbanísticos específicos, assim como instrumentos do Estatuto da Cidade compatíveis com o cumprimento dos seus objetivos.

 

Art. 122 Os Núcleos de Desenvolvimento - ND são:

 

I - Núcleo de Desenvolvimento A - ND-A: Setor Portal de Jacarenema;

 

II - Núcleo de Desenvolvimento B - ND-B: Setor Orla de Itaparica;

 

III - Núcleo de Desenvolvimento C - ND-C: Setor Pescadores;

 

IV - Núcleo de Desenvolvimento D - ND-D: Setor Ataíde;

 

V - Núcleo de Desenvolvimento E - ND-E: Setor Canal da Costa;

 

VI - Núcleo de Desenvolvimento F - ND-F: Setor Alvorada;

 

VII - Núcleo de Desenvolvimento G - ND-G: Setor Canal Guaranhuns;

 

VIII - Núcleo de Desenvolvimento H - ND-H: Setor Dique;

 

IX - Núcleo de Desenvolvimento I - ND-I: Setor Portal Oeste - Trecho de Cobi;

 

X - Núcleo de Desenvolvimento J - ND-J: Setor Rural - Rodovia BR 101 e 388; e

 

XI - Núcleo de Desenvolvimento L- ND-L: Setor Barra do Jucú - Parque Tecnológico.

 

Subseção I

Núcleo de Desenvolvimento A - Nd-A

 

Art. 123 O Núcleo de Desenvolvimento A - ND-A compreende um trecho de transição entre a área urbana consolidada e o Parque Natural Municipal de Jacarenema, onde se faz necessária a qualificação do território para viabilizar o acesso e a contemplação dos recursos naturais do Parque.

 

Art. 124 Os objetivos do Núcleo de Desenvolvimento A - ND-A são:

 

I - transição controlada entre a área urbana consolidada e o Parque Natural Municipal de Jacarenema (PNMJ);

 

II - edificação com elaboração de diagnóstico ambiental da área; e

 

III - estímulo às atividades voltadas ao ecoturismo, turismo sustentável, eventos, convenções, atividades esportivas, terapêuticas, medicinais e correlatas e de apoio à visitação do Parque Natural Municipal de Jacarenema - PNMJ.

 

Parágrafo único O Núcleo de Desenvolvimento A - ND-A terá como prioridade a implantação do instrumento de Transferência do Direito de Construir, buscando viabilizar os objetivos preconizados para a mesma.

 

Art. 125 Os parâmetros urbanísticos do Núcleo de Desenvolvimento A - ND-A são:

 

I - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,2 (zero vírgula dois);

 

II - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 0,8 (zero vírgula oito);

 

III - Taxa de Ocupação Máxima: 45% (quarenta e cinco por cento);

 

IV - Taxa de Permeabilidade Mínima: 30% (trinta por cento);

 

V - Gabarito: 02 (dois) Pavimentos;

 

VI - Altura da Edificação: limitada em 9,00m (nove metros);

 

VII - Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários e Estudos de Sombreamento, o que for menor;

 

VIII - Graus de Impacto Permitidos: 1, 2, 3 e 4, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; 

 

IX - Modelo de Parcelamento: MP-F;e

 

X - Faixa de amortecimento de 40,00m (quarenta metros) entre o limite norte do Parque Natural Municipal de Jacarenema e qualquer edificação no ND-A.

 

Subseção II

Núcleo de Desenvolvimento B - Nd-B

 

Art. 126 O Núcleo de Desenvolvimento B - ND-B compreende faixa do território municipal localizado na Orla de Itaparica, onde é possível contemplar de forma qualitativa o litoral da região.

 

Art. 127 Os objetivos do Núcleo de Desenvolvimento B - ND-B são:

 

I - transição controlada entre a área urbana consolidada e o Parque Natural Municipal de Jacarenema - PNMJ;

 

II - atividades de comércio e serviço voltadas ao lazer e turismo; e

 

III - estímulo à realização de Parcerias Público-Privadas para criação de áreas abertas de uso público intercaladas com edificações, visando preservar a permeabilidade visual entre a ES-060 e a

praia, valorizando os atributos naturais/paisagísticos da região, e contribuindo para a preservação da praia contra o sombreamento.

 

Art. 128 Os parâmetros urbanísticos do Núcleo de Desenvolvimento B - ND-B são:

 

I - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,2 (zero vírgula dois);

 

II - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,0 (um);

 

III - Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento);

 

IV - Taxa de Permeabilidade Mínima: 25% (vinte e cinco por cento);

 

V - Gabarito: 02 (dois) Pavimentos;

 

VI - Altura da Edificação: limitada em 9,00m (nove metros);

 

VII - Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários e Estudos de Sombreamento, o que for menor;

 

VIII - Graus de Impacto Permitidos: 1, 2, 3 e 4, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

 

IX - Modelo de Parcelamento: MP-E.

 

Subseção III

Núcleo de Desenvolvimento C - Nd-C

 

Art. 129 O Núcleo de Desenvolvimento C - ND-C compreende a atual colônia de pescadores da Praia da Costa, cujas características ímpares devem ser preservadas de forma a resguardar o potencial turístico e cultural da região.

 

Art. 130 Os objetivos do Núcleo de Desenvolvimento C - ND-C são:

 

I - preservação da praia quanto ao sombreamento causado pela verticalização excessiva das edificações;

 

II - caracterização e solução da situação fundiária da área; e

 

III - estímulo às atividades de uso misto (residencial, comercial e serviços), priorizando as voltadas ao lazer e turismo.

 

Art. 131 Os parâmetros urbanísticos do Núcleo de Desenvolvimento C - ND-C são:

 

I - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,2;

 

II - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 2,5;

 

III - Taxa de Ocupação Máxima: 60%;

 

IV - Taxa de Permeabilidade Mínima: 15%;

 

V - Gabarito: limitado pelo Coeficiente de Aproveitamento e Altura da Edificação, o que for menor;

 

VI - Altura da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários e Estudos de Sombreamento, o que for menor;

 

VII - Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários e Estudos de Sombreamento, o que for menor;

 

VIII - Graus de Impacto Permitidos: 1, 2, 3 e 4, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

 

IX - Modelo de Parcelamento: MP-C.

 

Subseção IV

Núcleo de Desenvolvimento D - Nd-D

 

Art. 132 O Núcleo de Desenvolvimento D - ND-D compreende trecho localizado na região do Ataíde, com potencial de qualificação através da verticalização, de forma a garantir a ampliação de eixos de mobilidade importantes para região e criação de grandes áreas livres de uso público.

 

Art. 133 Os objetivos do Núcleo de Desenvolvimento D - ND-D são:

 

I - verticalização sem limite de altura;

 

II - alinhamentos adequados à ampliação dos eixos de mobilidade;

 

III - afastamentos sem vedação frontal, com garantia de ampliação da largura e qualificação dos passeios públicos; e

 

IV - implantação de áreas verdes nas áreas permeáveis frontais, para qualificação visual da via.

 

Art. 134 Os parâmetros urbanísticos do Núcleo de Desenvolvimento D - ND-D são:

 

I - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,2 (zero vírgula dois);

 

II - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 3,0 (três);

 

III - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 4,0 (quatro);

 

IV - Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento);

 

V - Taxa de Permeabilidade Mínima: 20% (vinte por cento);

 

VI - Gabarito: limitado pelo Coeficiente de Aproveitamento e interferência em cones aeroviários, o que for menor;

 

VII - Altura da Edificação: limitada pelo Coeficiente de Aproveitamento e interferência em cones aeroviários, o que for menor;

 

VIII - Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários;

 

IX - Graus de Impacto Permitidos: 1, 2, 3 e 4, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

 

X - VETADO.

X - Modelo de Parcelamento: MP-D e/ou MP-B. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

Subseção V

Núcleo de Desenvolvimento E - Nd-E

 

Art. 135 O Núcleo de Desenvolvimento E - ND-E compreende trecho do Canal da Costa com potencial de qualificação através da verticalização, de forma a garantir a ampliação de eixos de mobilidade importantes para região, viabilizar a qualificação do canal e criação de grandes áreas livres de uso público.

 

Art. 136 Os objetivos do Núcleo de Desenvolvimento E - ND-E são:

 

I - verticalização sem limite de altura;

 

II - alinhamentos adequados à ampliação dos eixos de mobilidade;

 

III - afastamentos sem vedação frontal, com garantia de ampliação da largura e qualificação dos passeios públicos; e

 

IV - implantação de áreas verdes nas áreas permeáveis frontais, para qualificação visual da via.

 

V - qualificação dos cursos d’água e canais de drenagem;

 

VI - favorecimento ao adensamento e verticalização em áreas compatíveis e consolidadas do município.

 

Parágrafo único. Para viabilizar a qualificação dos canais referidos nesta subseção, não será permitido o recebimento da Transferência do Direito de Construir para os lotes lindeiros aos mesmos, podendo, no entanto, o proprietário exercer a Transferência do Direito de Construir para as outras áreas permitidas no município.

 

Art. 137 Os parâmetros urbanísticos do Núcleo de Desenvolvimento E - ND-E são:

 

I - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,2 (zero vírgula dois);

 

II - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 3,0 (três);

 

III - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 4,0 (quatro);

 

IV - Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento);

 

V - Taxa de Permeabilidade Mínima: 20% (vinte por cento);

 

VI - Gabarito: limitado pelo Coeficiente de Aproveitamento, interferência em cones aeroviários e cones visuais do Convento da Penha, o que for menor;

 

VII - Altura da Edificação: limitada pelo Coeficiente de Aproveitamento, interferência em cones aeroviários e cones visuais do Convento da Penha, o que for menor;

 

VIII - Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários e cones visuais do Convento da Penha, o que for menor;

 

IX - Graus de Impacto Permitidos: 1, 2, 3 e 4, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

 

X - Modelo de Parcelamento: MP-F.

 

Subseção VI

Núcleo de Desenvolvimento F - Nd-F

 

Art. 138 O Núcleo de Desenvolvimento F - ND-F compreende a parcela do território municipal hoje com atividade extrativa mineral, porém em transição para usos residencial e misto, cuja qualificação se faz necessária para redução dos impactos às regiões vizinhas, através de potencial de verticalização, garantindo a criação de eixos de mobilidade para região e criação de grandes áreas livres de uso público.

 

Art. 139 Os objetivos do Núcleo de Desenvolvimento F - ND-F são:

 

I - verticalização sem limite de altura;

 

II - alinhamentos adequados à ampliação dos eixos de mobilidade;

 

III - afastamentos sem vedação frontal, com garantia de ampliação da largura e qualificação dos passeios públicos; 

 

IV - implantação de áreas verdes nas áreas permeáveis frontais, para qualificação visual da via.

 

V - qualificação dos recursos hídricos locais;

 

VI - favorecimento ao adensamento e verticalização em áreas compatíveis e consolidadas do município.

 

Art. 140 Os parâmetros urbanísticos do Núcleo de Desenvolvimento F - ND-F são:

 

I - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,2 (zero vírgula dois);

 

II - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 3,0 (três);

 

III - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 4,0 (quatro);

 

IV - Taxa de Ocupação Máxima: 70% (setenta por cento);

 

V - Taxa de Permeabilidade Mínima: 20% (vinte por cento);

 

VI - Gabarito: limitado pelo Coeficiente de Aproveitamento e interferência em cones aeroviários, o que for menor;

 

VII - Altura da Edificação: limitada pelo Coeficiente de Aproveitamento e interferência em cones aeroviários, o que for menor;

 

VIII - Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários;

 

IX - Graus de Impacto Permitidos: 1, 2, 3 e 4, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

 

X - VETADO

X - Modelo de Parcelamento: MP-F e/ou MP-B. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

Subseção VII

Núcleo de Desenvolvimento G - Nd-G

 

Art. 141 O Núcleo de Desenvolvimento G - ND-G compreende trecho do Canal Guaranhuns com potencial de qualificação através da verticalização, de forma a garantir a ampliação de eixos de mobilidade importantes para região, viabilizar a qualificação do canal e criação de grandes áreas livres de uso público.

 

Art. 142 Os objetivos do Núcleo de Desenvolvimento G - ND-G são:

 

I - verticalização sem limite de altura;

 

II - alinhamentos adequados à ampliação dos eixos de mobilidade;

 

III - afastamentos sem vedação frontal ou lindeiro ao canal, com garantia de ampliação da largura e qualificação dos passeios públicos;

 

IV - implantação de áreas verdes nas áreas permeáveis frontais, para qualificação visual da via.

 

V - qualificação dos cursos d’água e canais de drenagem;

 

VI - favorecimento ao adensamento e verticalização em áreas compatíveis e consolidadas do município.

 

Parágrafo único. Para viabilizar a qualificação dos canais referidos nesta subseção, não será permitido o recebimento da Transferência do Direito de Construir para os lotes lindeiros aos mesmos, podendo, no entanto, o proprietário exercer a Transferência do Direito de Construir para as outras áreas permitidas no município.

 

Art. 143 Os parâmetros urbanísticos do Núcleo de Desenvolvimento G - ND-G são:

 

I - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,2 (zero vírgula dois);

 

II - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 3,0 (três);

 

III - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 4,0 (quatro);

 

IV - Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento);

 

V - Taxa de Permeabilidade Mínima: 20% (vinte por cento);

 

VI - Gabarito: limitado pelo Coeficiente de Aproveitamento e interferência em cones aeroviários, o que for menor;

 

VII - Altura da Edificação: limitada pelo Coeficiente de Aproveitamento e interferência em cones aeroviários, o que for menor;

 

VIII - Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários;

 

IX - Graus de Impacto Permitidos: 1, 2, 3 e 4, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

 

X - Modelo de Parcelamento: MP-F.

 

Subseção VIII

Núcleo de Desenvolvimento H - Nd-H

 

Art. 144 O Núcleo de Desenvolvimento H - ND-H compreende a parcela do município lindeira ao Rio Jucú e ao seu dique, de forma a resguardar sua estrutura e controlar o desenvolvimento em sua proximidade.

 

Art. 145 Os objetivos do Núcleo de Desenvolvimento H - ND-H são:

 

I - ocupação condicionada a estudos específicos tendo em vista as características ambientais da área, e à proximidade ao PNMJ e cursos d’água;

 

II - qualificação das áreas públicas;

 

III - implantação de áreas verdes;  

 

IV - qualificação dos cursos d’água; e

 

V - promover o crescimento desejável para a cidade de forma sustentável e qualificada.

 

Art. 146 Os parâmetros urbanísticos do Núcleo de Desenvolvimento H - ND-H são:

 

I - VETADO;

 

II - VETADO;

 

III - VETADO;

 

IV - VETADO;

 

V - VETADO;

 

VI - VETADO;

 

VII - VETADO;

 

VIII - VETADO;

 

IX – VETADO;

 

X - VETADO.

 

I - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,2 (zero vírgula dois); (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

II - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 2,5 (dois vírgula cinco); (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

III - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 3,4 (três vírgula quatro); (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

IV - Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento); (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

V - Taxa de Permeabilidade Mínima: 25% (vinte e cinco por cento); (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

VI - Gabarito: limitado pelo Coeficiente de Aproveitamento e interferência em cones aeroviários, o que for menor; (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

VII - Altura da Edificação: limitada pelo Coeficiente de Aproveitamento e interferência em cones aeroviários, o que for menor; (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

VIII - Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários; (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

IX - Graus de Impacto Permitidos: 1, 2 e 3, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

X - Modelo de Parcelamento: MP-H. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

Subseção IX

Núcleo de Desenvolvimento I - Nd-I

 

Art. 147 O Núcleo de Desenvolvimento I - ND-I compreende trecho de Cobi, com potencial de qualificação através da verticalização, de forma a garantir a ampliação de eixos de mobilidade importantes para região, viabilizar a qualificação do canal e criação de grandes áreas livres de uso público.

 

Art. 148 Os objetivos do Núcleo de Desenvolvimento I - ND-I são:

 

I - verticalização sem limite de altura;

 

II - alinhamentos adequados à ampliação dos eixos de mobilidade;

 

III - afastamentos sem vedação, com garantia de ampliação da largura e qualificação dos passeios públicos; e

 

IV - implantação de áreas verdes nas áreas permeáveis frontais, para qualificação visual da via.

 

V - qualificação dos cursos d’água e canais de drenagem; e

 

VI - favorecimento ao adensamento e verticalização em áreas compatíveis e consolidadas do município.

 

Parágrafo único. Para viabilizar a qualificação dos canais referidos nesta subseção, não será permitido o recebimento da Transferência do Direito de Construir para os lotes lindeiros aos mesmos, podendo, no entanto, o proprietário exercer a Transferência do Direito de Construir para as outras áreas permitidas no município.

 

Art. 149 Os parâmetros urbanísticos do Núcleo de Desenvolvimento I - ND-I são:

 

I - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,2 (zero vírgula dois);

 

II - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 3,5 (três vírgula cinco);

 

III - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 4,0 (quatro);

 

IV - Taxa de Ocupação Máxima: 45% (quarenta e cinco por cento);

 

V - Taxa de Permeabilidade Mínima: 30% (trinta por cento);

 

VI - Gabarito: limitado pelo Coeficiente de Aproveitamento e interferência em cones aeroviários, o que for menor;

 

VII - Altura da Edificação: limitada pelo Coeficiente de Aproveitamento e interferência em cones aeroviários, o que for menor;

 

VIII - Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários;

 

IX - Graus de Impacto Permitidos: 1, 2, 3 e 4, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

 

X - Modelo de Parcelamento: MP-F.

 

Subseção X

Núcleo de Desenvolvimento J - Nd-J

 

Art. 150 O Núcleo de Desenvolvimento J - ND-J compreende parcelas do território municipal lindeiro às Rodovias BR-101 e 388, destinadas à implantação de atividades econômicas, funcionais, logísticas e indústrias de transformação com baixo potencial poluidor, visando ao fortalecimento econômico do Município, mas respeitando o potencial turístico e natural da região.

 

Art. 151 Os objetivos do Núcleo de Desenvolvimento J - ND-J são:

 

I - promover novas oportunidades funcionais e geração de trabalho e renda;

 

II - implementar Operações Urbanas Consorciadas;

 

III - ampliar atividades portuárias;

 

IV - implantar infraestrutura portuária e retro portuária, considerando a necessidade de revisão da acessibilidade e solução de conflitos de usos e a passagem de acesso ao porto e;

 

V - compatibilizar a barreira física do pátio de manobra da Ferrovia com novos usos e atividades.

 

Art. 152 Os parâmetros urbanísticos do Núcleo de Desenvolvimento J - ND-J são:

 

I - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,2 (zero vírgula dois);

 

II - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,5 (um vírgula cinco);

 

III - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 2,5 (dois vírgula cinco);

 

IV - Taxa de Ocupação Máxima: 70% (setenta por cento);

 

V - Taxa de Permeabilidade Mínima: 20% (vinte por cento);

 

VI - Gabarito: 04 (quatro) pavimentos;

 

VII - Altura da Edificação: limitada em 24,00m (vinte e quatro metros);

 

VIII - Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários;

 

IX - Graus de Impacto Permitidos: 3, 4 e 5, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

 

X - Modelo de Parcelamento: MP-F.

 

Subseção XI

Núcleo de Desenvolvimento L - Nd-L

 

Art. 153 O Núcleo de Desenvolvimento L - ND-L compreende parcelas do território municipal lindeiras à Rodovia do Sol na qual serão implantadas preferencialmente atividades de inovação tecnológica e economia criativa, em correlação intensiva com instituições de ensino superior e pesquisa e de atividades produtivas, com baixo potencial poluidor, visando ao fortalecimento econômico sustentável do Município e respeitando o potencial turístico e natural da região.

 

Art.154 Os objetivos do Núcleo de Desenvolvimento L - ND-L são:

 

I - promover novas oportunidades funcionais da economia criativa e geração de trabalho e renda;

 

II - implementar operações urbanas consorciadas para o desenvolvimento tecnológico;

 

III - estimular a sinergia e coexistência entre as atividades tecnológicas com os demais usos urbanos residencial, comercial e serviços; e

 

IV - implantar a infraestrutura de um Parque Tecnológico.

 

Art. 155  Os parâmetros urbanísticos do Núcleo de Desenvolvimento L - ND-L são:

 

I - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,2 (zero vírgula dois);

 

II - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,5 (um vírgula cinco);

 

III - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 2,5 (dois vírgula cinco);

 

IV - Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento);

 

V - Taxa de Permeabilidade Mínima: 20% (vinte por cento);

 

VI - Gabarito: 15 (quinze) pavimentos;

 

VII - Altura da Edificação: limitada em 45,00m (quarenta e cinco metros) ou por interferência em cones aeroviários;

 

VIII - Altura Máxima da Edificação: limitada em 52,00m (cinquenta e dois metros) ou por interferência em cones aeroviários;

 

IX - Graus de Impacto Permitidos: 1, 2 3, 4 e 5, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

 

X - VETADO.

X - Modelo de Parcelamento: MP-F e/ou MP-B. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

Seção VII

Zona Agro Sustentável - Zas

 

Art. 156 As Zonas Agro Sustentáveis são parcelas do Município de Vila Velha onde se buscará implementar um conjunto de atividades turísticas, desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade.

 

Art. 157 Os objetivos da Zona Agro Sustentável - ZAS são:

 

I - implementar a produção turística rural;

 

II - preservar as atividades produtivas nativas de áreas rurais;

 

III - valorizar a vida no campo e da cultura local;

 

IV - qualificar a utilização dos recursos naturais;

 

V - promover áreas de atividades turísticas voltadas ao descanso e lazer;

 

VI - promover a agroindústria de baixo impacto e o comércio a ela vinculado.

 

Art. 158 Os parâmetros urbanísticos da Zona de Agro Sustentável - ZAS são:

 

I - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,0 (um);

 

II - Taxa de Ocupação Máxima: 25% (vinte e cinco por cento);

 

III - Taxa de Permeabilidade Mínima: 50% (cinquenta por cento);

 

IV - Gabarito: 04 (quatro) Pavimentos;

 

V - Altura da Edificação: limitada em 15,00M (quinze metros);

 

VI - Altura Máxima da Edificação: limitada por interferência em cones aeroviários;

 

VII - Graus de Impacto Permitidos: 1, 2 e 3, atendidas as demais condições previstas nesta Lei; e

 

VIII - Modelo de Parcelamento: MP-I.

 

CAPÍTULO IV

DO PARCELAMENTO DE SOLO URBANO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 159 O parcelamento do solo para fins urbanos será procedido na forma desta Lei, observadas as normas gerais constantes da legislação estadual e federal aplicável.

 

§ 1º Poderão ser objetos de parcelamento urbano os imóveis situados no perímetro urbano delimitado nesta Lei.

 

§ 2º Os parcelamentos aprovados por meio de Decretos Municipais já registrados anteriormente a esta Lei, serão executados pelas regras previstas no próprio decreto.

 

Art. 160 O parcelamento do solo para fins urbanos procede-se sob a forma de loteamento ou desmembramento.

 

§ 1º Considera-se loteamento, a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamentos, modificações ou

ampliações das vias existentes.

 

§ 2º Considera-se desmembramento, a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e

 

logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

 

§ 3º Considera-se lote, o terreno servido de infraestrutura básica, originário de parcelamento do solo, cujas dimensões atendam aos modelos de parcelamento e normas preconizadas nesta Lei.

 

§ 4º Considera-se gleba, o terreno que não é originário de loteamento.

 

Art. 161 Ficam definidos os Modelos de Parcelamento conforme estabelecido abaixo, a serem respeitados nos parcelamentos a serem aprovados por esta municipalidade:

 

I - Modelo de Parcelamento A - MP-A: área de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 5,00m (cinco metros);

 

II - Modelo de Parcelamento B - MP-B: área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de 10,00 m (dez metros);

 

III - Modelo de Parcelamento C - MP-C: área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados) e testada mínima de 10,00 m (dez metros);

 

IV - Modelo de Parcelamento D - MP-D: área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e testada mínima de 12,00 m (doze metros);

 

V - Modelo de Parcelamento E - MP-E: área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de 15,00 m (quinze metros);

 

VI - Modelo de Parcelamento F - MP-F: área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados) e testada mínima de 15,00 m (quinze metros);

 

VII - Modelo de Parcelamento G - MP-G: área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados) e testada mínima de 20,00 m (vinte metros);

 

VIII - Modelo de Parcelamento H - MP-H: área de 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e testada mínima de 25,00 m (vinte e cinco metros); e

 

 

IX - Modelo de Parcelamento I - MP-I: área de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados) e testada mínima de 25,00 m (vinte e cinco metros).

 

§ 1º Cada zona urbana terá seu Modelo de Parcelamento incluído dentre os parâmetros urbanísticos.

 

§ 2º Quando localizado em esquina, a testada do lote deverá ser acrescida do valor do afastamento frontal aplicável aos Modelos de Parcelamento previstos para a zona, exceto para os casos deregularização de edificações.

 

Art. 162 Não será permitido o parcelamento do solo:

 

I - em áreas onde as condições geológicas não aconselham edificações;

 

II - em áreas de sítios arqueológicos e Zonas de Especial Interesse Ambiental A - ZEIA-A;

 

III - em terrenos que não tenham acesso à via ou logradouro público;

 

IV - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

 

V - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública ou onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, sem que sejam preliminarmente saneados;

 

VI - em várzeas onde se verifique a ocorrência de turfa;

 

VII - terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; e

 

VIII - terrenos contíguos a mananciais, cursos d’água, represas e demais recursos hídricos, sem a prévia manifestação dos órgãos competentes.

 

Art. 163 Nos parcelamentos não poderão resultar lotes encravados, sem saída direta para via ou logradouro público, vedada a frente exclusiva para vias de pedestre.

 

Art. 164 Os lotes resultantes dos parcelamentos não poderão ter a relação entre profundidade e testada superior a 05 (cinco).

 

Art. 165 O Município, em casos de necessidade e interesse público, poderá prolongar ou abrir vias públicas por meio de desapropriação, recebimento em doação ou utilizando-se de instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor.

 

Parágrafo único. Os imóveis lindeiros ou resultantes da abertura da via, se e quando parcelados ou edificados, deverão submeter-se às disposições e trâmites previstos na legislação municipal aplicável levando-se em conta a situação inicial da gleba, ou seja, antes do prolongamento ou abertura das vias.

 

Seção II

Do Loteamento

 

Subseção I

Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

 

Art. 166 Os projetos de loteamento deverão atender aos requisitos urbanísticos estabelecidos nesta subseção.

 

Art. 167 As áreas destinadas a sistema de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como aos espaços livres de uso público, serão consideradas áreas públicas e não poderão ser inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba útil parcelável a ser loteada, na seguinte proporção:

 

I - 5% destinados à implantação de equipamentos comunitários;

 

II - 5% destinados aos espaços livres de uso público;

 

III - 25% destinados ao sistema viário.

 

§ 1º Nos casos em que a área ocupada pelas vias públicas for inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da gleba útil loteada, a diferença existente deverá ser adicionada às áreas de equipamentos comunitários e espaços livres de uso público.

 

§ 2º Quando a porcentagem destinada aos espaços livres de uso público não constituírem uma área única, uma das áreas deverá corresponder, no mínimo, à metade da área total exigida, sendo que, em algum ponto de cada área, dever-se-á poder inscrever um círculo com raio mínimo de 12,00m (doze metros).

 

§ 3º Por decisão do executivo municipal, as áreas destinadas a espaços livres de uso público e a equipamentos comunitários a serem doadas ao Município poderão se localizar em outra gleba de interesse ao Município sendo que, em algum ponto de cada área, dever-se-á poder inscrever um círculo com raio mínimo de 12,00 m (doze metros).

 

Art. 168 VETADO

 

§ 1º VETADO.

 

§ 2º VETADO.

 

Art. 168 Os loteamentos e desmembramentos devem seguir os parâmetros urbanísticos para o sistema viário previstos no Anexo 4 Quadros I.A, Quadro II, Quadro II.A e Quadro III, desta Lei. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

§ 1º Para áreas ainda não parceladas voltadas para os eixos estruturantes e eixos de dinamização, ou seja, das vias arteriais existentes ou projetadas do Mapa de Sistema Viário Mapa G - Mobilidade, o seu parcelamento deverá respeitar a profundidade máxima dos lotes de 200,00m (duzentos metros). (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

§ 2º Nos casos em que os fundos das áreas não tiverem acesso ao sistema viário, a profundidade dos lotes poderá ser maior que 200,00m (duzentos metros). (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

Art. 169 Os loteamentos a serem aprovados limítrofes às margens de encostas de vales deverão conter via de contorno ou faixa ciclável pavimentadas limitando as mesmas, possibilitando o contato e proteção com as áreas de interesse ambiental.

 

§ 1º A via de contorno ou faixa ciclável deverá ter dimensões mínimas para uma via local municipal.

 

§ 2º A faixa ciclável poderá estar inserida na área de borda arborizada e com tratamento paisagístico.

 

Art. 170 São considerados urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, iluminação pública, energia elétrica pública e domiciliar, coleta de águas pluviais, rede

telefônica e gás canalizado.

 

Art. 171 São considerados espaços livres de uso público aqueles destinados às praças, jardins, parques e demais áreas verdes que não se caracterizem como Área de Preservação Permanente (APP).

 

Art. 172 Os espaços livres de uso público e as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários não poderão apresentar declividade superior a 15% (quinze por cento) e deverão ser mantidos com a vegetação natural de porte arbóreo, quando houver.

 

§ 1º Poderão ser aceitos terrenos naturalmente com declividades superiores, mediante trabalhos de movimentação de terra necessários para observância do caput deste artigo a serem realizados pelo empreendedor.

 

§ 2º Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares;

 

§ 3º Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

 

Art. 173 As vias do loteamento deverão se articular com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

 

Parágrafo único. Não é permitido o prolongamento de qualquer via, existente ou projetada, com redução de sua largura.

 

Art. 174 As ruas previstas para os novos loteamentos, que terminem nas divisas da gleba, deverão viabilizar futuros prolongamentos.

 

Parágrafo único. Em novos empreendimentos, contíguos às divisas de loteamentos existentes, tanto o prolongamento das vias quanto a solução de retorno daquelas que não sofrerão continuação deverão obedecer às diretrizes urbanísticas.

 

Art. 175 A praça de retorno das ruas sem saída terá diâmetro definido nas diretrizes urbanísticas.

 

Art. 176 Os lotes terão suas dimensões definidas de acordo com o modelo de parcelamento onde estiverem inseridos.

 

Art. 177 O comprimento das quadras não poderá ser superior a 200,00 m (duzentos metros), perímetro máximo de 600,00 m (seiscentos metros) e área máxima de 20.000,00 m2 (vinte mil metros quadrados).

 

Parágrafo único. Nos casos em que a topografia inviabilize a observância do caput poderão sofrer adequações mediante parecer técnico do setor competente e aprovação do Conselho Municipal da Cidade - CMC.

 

Art. 178 O parcelamento do solo para fins urbanos deverá atender quanto à infraestrutura básica às seguintes exigências:

 

I - implantação da rede de abastecimento e distribuição de água, com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;

 

II - implantação do sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos sanitários e industriais, com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;

 

III - implantação da rede de escoamento de águas pluviais;

 

IV - implantação da rede de energia elétrica, com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;

 

V - pavimentação adequada das vias e assentamento dos meios-fios.

 

VI - arborização dos canteiros centrais, das rotatórias e das áreas verdes;

 

VII - nivelamento dos passeios públicos; e

 

VIII - previsão de acessibilidade para as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida; e

 

IX - implantação de sistema com hidrantes urbanos de coluna de acordo com as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do ES.

 

Parágrafo único. O empreendedor deverá ainda estabelecer o sistema de coleta e tratamento dos resíduos da construção civil gerados durante a implantação do loteamento.

 

Art. 179 Ao longo das faixas de domínio público, das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15,00m (quinze metros) de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica, destinada a integrar o sistema de circulação.

 

Parágrafo único. A referida faixa não edificável, no caso de linhas de transmissão de energia elétrica, obedecerá às normas da concessionária local.

 

Art. 180 A arborização das vias e das áreas verdes deve ser feita de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal responsável pela gestão do Meio Ambiente.

 

Parágrafo único. O projeto de arborização deverá ser compatível com os projetos complementares de infraestrutura e de fiação aérea dos empreendimentos e deverá ser elaborado em mesma escala da planta de implantação do empreendimento, contendo memorial descritivo e justificativo de acordo com o solicitado pela Secretaria Municipal responsável pela gestão do Meio Ambiente.

 

Subseção II

Do Loteamento de Acesso Controlado

 

Art. 181 O Loteamento de acesso controlado com fim residencial, misto, ou empresarial, caracteriza-se pelo perímetro fechado, separado da área loteada da malha viária urbana ou área de terceiros.

 

Art. 182 Os espaços livres de uso público e as áreas destinadas aos equipamentos comunitários deverão ser localizados fora do perímetro do loteamento de acesso controlado.

 

Art. 183 O direito de uso de bens públicos do loteamento será dado por Instrumento de Concessão de Uso de Bens Públicos, onde serão estabelecidos os encargos do Concessionário relativos à destinação, ao uso, à ocupação, à conservação e à manutenção dos bens públicos objetos da concessão.

 

Parágrafo único. A permissão de uso referida no caput será outorgada, de forma onerosa, a uma associação de titulares de direitos reais, legalmente constituída.

 

Art. 184 Para a concessão de uso do sistema viário e infraestrutura interna do loteamento de acesso controlado, a pessoa física ou jurídica responsável pelo loteamento deverá instituir uma associação sob forma de pessoa jurídica, sem fins lucrativos, composta pelos proprietários e/ou adquirentes de lotes, que depois de constituída assumirá os direitos e obrigações decorrentes da concessão.

 

§ 1° Junto com o pedido de diretrizes urbanísticas do loteamento, o interessado deverá solicitar o controle de acesso do mesmo e de concessão de direito de uso resolúvel do sistema viário e infraestrutura interna do loteamento.

 

§ 2° Na aprovação final do loteamento, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: a) Minuta do estatuto da futura associação que deverá ser constituída pelos proprietários e ou adquirentes de lotes; e b) Identificação dos bens públicos a que se pede concessão de uso.

 

§ 3° A Concessão de Uso de Bens Públicos terá validade por vinte anos, renováveis por igual prazo, sucessivamente, a cada vencimento, desde que cumpridos os encargos atribuídos à Associação estabelecida para o Loteamento.

 

§ 4° A Associação exercerá a representação ativa e passiva, judicial ou extrajudicial, perante a autoridade licenciadora e aos seus associados, proprietários ou adquirentes de lotes, quanto aos direitos e obrigações decorrentes da permissão de uso, observado que as relações entre os proprietários ou adquirentes de lotes e a associação são regidas pelo seu estatuto social aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) dos titulares de direitos reais.

 

Art. 185 O fechamento do loteamento deverá adequar-se e integrar-se ao Sistema Viário existente ou projetado, não interrompendo a continuidade viária pública do Município.

 

Parágrafo único. Deverá prever a possibilidade de integração futura das vias do loteamento de que trata este artigo com o sistema viário existente ou projetado.

 

Art. 186 A Concessão de Uso de bens públicos no loteamento de acesso controlado poderá ser suspensa caso haja justificativas técnicas que comprovem sua necessidade para viabilizar a expansão urbana.

 

Art. 187 A concessão de uso de bens públicos do loteamento de acesso controlado não poderá impedir o acesso para prestação dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás canalizado, fornecimento de água potável, esgotamento sanitário, pelas suas concessionárias.

 

Art. 188 Os proprietários, bem como os titulares de compromisso de transmissão de direitos reais ou seus sucessores, a título singular ou universal, sobre imóveis pertencentes aos loteamentos de acesso controlado ficam obrigados às observâncias das normas específicas quanto ao uso e ocupação previstas nas leis municipais e nas restrições urbanísticas do direito de construir constantes do memorial e no contrato tipo do referido empreendimento.

 

Art. 189 O fechamento do loteamento poderá ser de muro de alvenaria, desde que 50% (cinquenta por cento) vazado ou outro tipo apropriado a critério do empreendedor.

 

§ 1º Ao longo do perímetro externo do muro de fechamento do loteamento deverá ser implantado via de contorno para integrar o empreendimento ao território, podendo ser descontado do percentual mínimo destinado ao sistema viário do loteamento.

 

§ 2º Deverá ser prevista uma faixa de área verde com tratamento paisagístico ao longo do perímetro externo de fechamento do loteamento, entre a caixa da via de contorno e o muro do loteamento.

 

Art. 190 A Concessão de Uso de Bens Públicos no loteamento de acesso controlado será suspensa caso o Concessionário dê ao empreendimento destinação diversa da estabelecida no contrato ou do termo, ou ainda descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo nestes casos as benfeitorias de qualquer natureza.

 

Art. 191 A gestão do loteamento de acesso controlado implica que a manutenção da infraestrutura básica fica a cargo do Concessionário, custeada por todos os titulares de lotes, respeitada a individualização e proporcionalidade em relação a cada lote, sendo responsabilidade do empreendedor a manutenção correspondente aos lotes não alienados.

 

Art. 192 A concessão poderá ser dada aos loteamentos que obtiveram a sua aprovação através de Decreto Municipal e o devido registro no Registro Geral de Imóveis até a aprovação desta Lei, seguindo as normas previstas nessa Subseção.

 

Art. 193 A aprovação, registro e implantação dos loteamentos de acesso controlado deverão respeitar os procedimentos indicados para os loteamentos previstos nesta Lei.

 

Subseção III

Das Diretrizes Urbanísticas

 

Art. 194 O processo de aprovação dos projetos de parcelamento do solo para fins urbanos terá início com a fixação de diretrizes urbanísticas, ambientais e de mobilidade urbana.

 

Parágrafo único. As diretrizes ambientais serão elaboradas pela Secretaria Municipal responsável pela gestão do meio ambiente.

 

Art. 195 A solicitação das diretrizes urbanísticas será feita mediante requerimento do proprietário ou seu representante legal, contendo a seguinte documentação mínima:

 

I - certidão de ônus atualizada da gleba ou lote, emitida pelo Registro Geral de Imóveis do município;

 

II - documentação pessoal ou constitutiva do proprietário da gleba ou lote;

 

III - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do autor da planta planialtimétrica e comprovante de pagamento;

 

IV - certidão negativa dos tributos municipais do imóvel e do autor da planta planialtimétrica;

 

V - planta planialtimétrica da gleba ou lote, georreferenciada no datum SIRGAS 2000 ou WGS 84, em escala legível, com curvas de nível de metro em metro, assinada pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional legalmente habilitado, onde constem as seguintes informações:

 

a) denominação, situação, limites e divisas perfeitamente definidas, com a indicação das propriedades lindeiras, área e demais elementos de descrição e caracterização de imóveis;

b) indicação, com a exata localização, até a distância de 200,00m (duzentos metros) das divisas da gleba objeto do pedido:

 

1 - nascentes, praias, cursos d'água, lagoas, reservatórios d'água naturais e bens e manifestações de valor histórico e natural;

2 - florestas, bosques e demais formas de vegetação natural;

3 - construções existentes com a indicação de suas atividades e em especial, de bens e manifestações de valor histórico e cultural;

4 - ferrovias, rodovias e dutovias e de suas faixas de domínio;

5 - arruamentos contíguos ou vizinhos a todo o perímetro da gleba de terreno, das vias de comunicação, das áreas livres dos equipamentos urbanos e comunitários existentes, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;

6 - serviços públicos existentes, com a distância das divisas da gleba de terreno a ser parcelada.

 

c) o tipo de uso predominantemente a que o loteamento se destina.

 

VI - arquivo digital da planta planialtimétrica descrita no inciso V.

 

Art. 196 Nos projetos de parcelamento do solo que envolvem terreno de marinha, seus acrescidos e marginais, deverão ser solicitadas instruções ao órgão competente.

 

Art. 197 Nos projetos de parcelamento do solo que interfiram ou que tenham ligação com a rede rodoviária oficial, deverão ser solicitadas instruções para a construção de acessos, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT ou Departamento Estadual de Rodagem - DER-ES, conforme o caso.

 

Art. 198 A Secretaria Municipal responsável pelo desenvolvimento urbano, ouvidos os órgãos que vierem a ser necessários, formulará documento final com as diretrizes municipais, que conterá no mínimo:

 

I - critérios para o uso e ocupação do solo, segundo o tipo de parcelamento e sua localização em zonas urbanas previstas no Plano Diretor Municipal;

 

II - as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário básico do Município, próximas ao loteamento pretendido;

 

III - a indicação dos bens identificados como de interesse de preservação;

 

IV - a delimitação das ZEIA, Áreas de Proteção Ambiental (APA) e Área de Preservação Permanente (APP);

 

V - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos comunitários e dos espaços livres de uso público;

 

VI - as faixas sanitárias de terreno, necessárias ao escoamento das águas pluviais;

 

VII - as faixas não edificáveis de, no mínimo, 15,00m (quinze metros) de cada lado, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, dutos e linhas de transmissão; e

 

VIII - as faixas não edificáveis ao longo dos canais, rios e córregos.

 

Art. 199 As diretrizes urbanísticas fixadas para a área a ser parcelada, vigorarão pelo prazo improrrogável de 04 (quatro) anos.

 

Parágrafo único. As diretrizes urbanísticas, dentro do prazo acima estipulado, podem sofrer alterações, caso a legislação pertinente se altere em seu prazo de vigência ou haja interesse público justificado.

 

Subseção IV

Do Estudo de Viabilidade Urbanística

 

Art. 200 Deverá ser elaborado Estudo de Viabilidade Urbanística - EVU para loteamentos, antes de sua aprovação final.

 

Art. 201 A aprovação do Estudo de Viabilidade Urbanística - EVU será feita mediante requerimento do proprietário ou seu representante legal, observadas as diretrizes urbanísticas fixadas e a seguinte documentação mínima:

 

I - certidão de ônus atualizada da gleba ou lote, emitida pelo Registro Geral de Imóveis do município;

 

II - documentação pessoal ou constitutiva do proprietário da gleba ou lote;

 

III - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do autor do projeto e cópia de comprovante de pagamento;

 

IV - certidão negativa dos tributos municipais do imóvel e do autor do projeto;

 

V - comprovação de abertura de processo de licenciamento ambiental;

 

VI - declaração das concessionárias de água, esgoto e energia elétrica, quanto à viabilidade de atendimento da gleba ou lote a ser parcelado;

 

VII - projeto preliminar do parcelamento, georreferenciado no datum SIRGAS 2000 ou WGS 84, em escala legível, elaborado sobre o levantamento planialtimétrico de que trata esta Lei e assinado pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional legalmente habilitado, contendo os seguintes elementos:

 

a) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões;

b) as áreas públicas, com as respectivas dimensões e área;

c) o sistema de vias com a respectiva hierarquia; e

d) quadro demonstrativo, contendo a área total do loteamento, as áreas úteis, públicas e comunitárias.

 

VIII - anteprojeto do sistema de escoamento das águas pluviais, indicando o local de disposição;

 

IX - arquivo digital do projeto descrito no inciso VII.

 

Art. 202 Julgadas satisfatórias as condições técnicas e formais propostas no EVU e satisfeitos os aspectos referentes ao regime urbanístico, traçado e equipamentos urbanos e comunitários, o mesmo será aprovado, juntamente com advertência de que o documento não tem valor para efeito de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

 

§ 1º No carimbo das plantas referidas no caput deve constar, como título e em destaque, a expressão "Estudo de Viabilidade Urbanística".

 

§ 2º O EVU aprovado poderá sofrer alterações, caso a legislação pertinente se altere em seu prazo de vigência ou haja interesse público justificado.

 

Subseção V

Do Processo de Aprovação de Loteamento

 

Art. 203 Os projetos de loteamento deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal responsável pelo desenvolvimento urbano, após obtenção de Licença Ambiental Prévia da Secretaria Municipal responsável pela gestão do Meio Ambiente.

 

Art. 204 A aprovação do projeto de loteamento será feita mediante requerimento do proprietário ou seu representante legal, observadas as diretrizes urbanísticas e ambientais fixadas, o EVU aprovado e a seguinte documentação mínima:

 

I - certidão de ônus atualizada da gleba, emitida pelo Registro Geral de Imóveis do município;

 

II - documentação pessoal ou constitutiva do proprietário da gleba;

 

III - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do autor dos projetos e comprovante de pagamento;

 

IV - certidão negativa dos tributos municipais do imóvel e do autor do projeto;

 

V - licença ambiental prévia, emitido pelo órgão ambiental competente;

 

VI - declaração das concessionárias de água, esgoto e energia elétrica, quanto à viabilidade de atendimento da gleba a ser parcelada;

 

VII - projeto do loteamento, georreferenciado no datum SIRGAS 2000 ou WGS 84, em escala legível, assinado pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional legalmente habilitado, contendo as seguintes indicações e informações:

 

a) o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;

b) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração; c) as áreas públicas, com as respectivas dimensões e áreas;

c) o sistema de vias com a respectiva hierarquia;

d) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, pontos de tangência e ângulos;

e) a indicação do alinhamento e nivelamento das vias projetadas;

f) quadro demonstrativo da área total, discriminando as áreas de lotes, áreas públicas e comunitárias, com a respectiva localização e percentuais.

 

VIII - perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação local e praças, em escala legível;

 

IX - memorial descritivo do projeto contendo, obrigatoriamente, pelo menos:

 

a) denominação, área, situação, limites e confrontações da gleba;

b) a descrição do loteamento com as características;

c) as condições urbanísticas do loteamento e as diretrizes fixadas nesta Lei;

d) a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato de registro do loteamento;

e) indicação e especificação dos encargos e obras que o loteador se obriga quanto à infraestrutura;

 

X - arquivo digital contendo todos os documentos elencados anteriormente.

 

Subseção VI

Da Aprovação do Projeto de Loteamento

 

Art. 205 Cumpridas as exigências legais, se o projeto de loteamento estiver em condições de ser aprovado, o proprietário ou representante legal deverá assinar um Termo de Compromisso, no qual constará obrigatoriamente, no mínimo:

 

I - expressa declaração do proprietário ou representante legal, obrigando-se a respeitar o projeto aprovado e o cronograma de obras;

 

II - indicação das quadras e lotes gravados com a garantia hipotecária;

 

III - indicação das obras a serem executadas pelo proprietário ou representante legal e dos prazos em que se obriga a efetuá-la.

 

Art. 206 Preenchidos os requisitos dispostos no artigo anterior, a Secretaria Municipal responsável pelo desenvolvimento urbano encaminhará o processo ao Prefeito Municipal, que editará Decreto de aprovação do loteamento.

 

Subseção VII

Do Registro do Loteamento

 

Art. 207 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de aprovação do projeto, o proprietário deverá registrar o loteamento no Registro Geral de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação.

 

Art. 208 O projeto de loteamento aprovado poderá ser modificado, mediante solicitação do interessado, antes de seu registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis ou cancelado, nas hipóteses previstas no art. 23 da Lei 6766, de 19 de dezembro de 1979 e alterações.

 

Art. 209 Somente após a efetivação do registro do projeto de loteamento no Registro Geral de Imóveis, o loteador poderá iniciar a venda dos lotes.

 

Art. 210 O responsável pelo loteamento fica obrigado a fornecer, no mês de janeiro de cada ano, ao Cadastro Imobiliário Urbano Municipal, a relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador, o endereço, o número da quadra e do lote e o valor do contrato de venda.

 

Art. 211 Os espaços livres de uso público, as vias e praças, e as áreas destinadas aos equipamentos comunitários, constantes do projeto e do memorial descritivo aprovados, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde o registro do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, devendo ser observadas, neste caso, as exigências do artigo 23, da Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979.

 

Parágrafo único. Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar ao domínio do Município as vias, praças, as áreas destinadas à implantação dos equipamentos comunitários e os espaços livres de uso público, constantes do projeto e memorial descritivo aprovados.

 

Subseção VIII

Da Implantação do Loteamento

 

Art. 212 É obrigatória, no loteamento, a realização das obras constantes dos projetos aprovados, sendo de responsabilidade do proprietário ou representante legal, a sua execução, que será fiscalizada pelos órgãos competentes.

 

Art. 213 A concessão do Alvará de Licença para início das obras para execução do loteamento será feita mediante requerimento do proprietário ou seu representante legal no processo administrativo de aprovação, observado o loteamento aprovado e a seguinte documentação mínima:

 

I - projeto de meio-fio e pavimentação das vias de circulação;

 

II - projeto completo do sistema de alimentação e distribuição de água e respectiva rede de distribuição, aprovado pelo órgão competente responsável pelo serviço de distribuição de água, indicando a fonte abastecedora e volume;

 

III - projeto completo do sistema de esgoto sanitário aprovado pelo órgão competente, indicando a forma de coleta, tratamento e o local do lançamento dos resíduos e a forma de prevenção dos efeitos deletérios;

 

IV - projeto completo da rede de escoamento das águas pluviais, indicando e detalhando o dimensionamento e os caimentos coletores, assim como o local de lançamento, conforme:

 

a) planta baixa em escala legível, onde será traçado ao longo de todas as vias públicas a rede de drenagem, os poços de visita e as bocas de lobo coletoras;

b) perfis longitudinais de cada trecho, em escala legível, apresentando o “greide” de rua e o coletor, sendo necessário cotar a profundidade de cada poço de visita existente, sobre a linha que o representa, devendo ser expresso ainda, na parte superior do coletor, o número do trecho e seu comprimento e, na parte inferior, separados por traços de união, diâmetro, a vazão e a declividade correspondente;

c) memorial descritivo e justificativo da solução apresentada e especificações de materiais a serem empregados, em documentos digitalizados, bem como as planilhas de cálculo, todas assinadas pelo autor do projeto;

 

V - projeto completo da rede de energia elétrica, aprovado pelo órgão competente, obedecendo a suas medidas, padrões e normas.

 

VI - projeto de iluminação pública aprovado pelo órgão municipal competente;

 

VII - projetos especiais, tais como: obras de arte e muro de contenção, a critério do órgão municipal competente, quando for o caso;

 

VIII - cronograma de execução das obras, com a duração máxima de 4 (quatro) anos, constando de, no mínimo:

 

a) locação das ruas e quadras;

b) serviço de terraplanagem e preparo do solo;

c) assentamento de meios-fios e obras de pavimentação viária com as características geométricas, infraestruturas e paisagísticas das vias;

d) instalação das redes de abastecimento de água e energia elétrica;

e) implantação das redes de escoamento de águas públicas e iluminação Pública, quando for o caso;

f) outras obrigações constantes dos projetos aprovados.

 

IX - Licença Municipal de Instalação - LMI; e

 

X - arquivo digital contendo todos os documentos elencados anteriormente.

 

Art. 214 O Alvará de Licença para início das obras deverá ser requerido à Prefeitura pelo interessado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação do Decreto de aprovação do loteamento, caracterizando-se o início da obra pela abertura e nivelamento das vias de circulação.

 

§ 1º O prazo máximo para o término das obras é de 02 (dois) anos, a contar da data de expedição do Alvará de Licença.

 

§ 2º O prazo estabelecido no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado, a pedido do interessado, por período não superior a dois anos.

 

§ 3º Durante as obras de implantação do loteamento é obrigatório manter, em local bem visível, placa de, no mínimo, 3,00m (três metros) x 9,00m (nove metros), informando: nomes, títulos, registros, endereços dos responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução do parcelamento, bem como nome do empreendimento e sua área total, número total de seus lotes e do respectivo alvará de licença para início das obras.

 

§ 4º A placa de que trata o § 3º deste artigo, deverá seguir o padrão definido pela Secretaria Municipal responsável pelo desenvolvimento urbano.

 

§ 5º É obrigatório manter no local das obras do loteamento, durante toda sua execução, um exemplar completo do projeto licenciado, com o respectivo alvará e licença ambiental.

 

Art. 215 A execução das obras poderá ser feita por fases, segundo prioridades estabelecidas pela Prefeitura Municipal, mas sem prejuízo do prazo fixado para a sua conclusão.

 

Art. 216 VETADO.

 

Parágrafo único. VETADO.

 

Art. 216 A execução das obras deverá ser garantida pelo loteador, mediante hipoteca de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos lotes. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

Parágrafo único. A hipoteca poderá ser substituída por apólice de seguro garantia hipotecária e caução em dinheiro, em favor do Município de Vila Velha, em valor suficiente para suportar os custos das obras de infraestrutura. (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

Art. 217 A garantia será liberada, à medida que forem executadas as obras, na seguinte proporção:

 

I - 10% (dez por cento), quando concluída a abertura das vias e a demarcação dos lotes;

 

II - 10% (dez por cento), quando concluído o assentamento de meio-fio;

 

III - 10% (dez por cento), quando concluídas as obras de drenagem;

 

IV - 30% (trinta por cento), quando concluída a instalação das redes de abastecimento de água e energia elétrica;

 

V - 40% (quarenta por cento), quando concluídos os demais serviços.

 

Parágrafo único. O início de edificações, nos novos loteamentos, somente será permitido após inscrição do projeto do loteamento no Registro Geral de Imóveis competente e do término das obras de implantação, e após emissão do alvará de conclusão de infraestrutura e licença ambiental de operação pelo órgão licenciador.

 

Seção III

Do Loteamento Empresarial

 

Art. 218 Os loteamentos destinados a uso empresarial deverão estar localizados nas Zonas de Especial Interesse Empresarial.

 

Art. 219 As glebas a serem parceladas para a implantação de loteamentos destinados a uso predominantemente industrial deverão atender aos seguintes requisitos:

 

I - quanto às dimensões mínimas dos lotes, deverá ser observado o modelo de parcelamento do local;

 

II - quanto às condicionantes ambientais, conforme licença ambiental emitida pelo órgão competente;

 

III - quanto ao percentual de áreas públicas, este não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) da gleba, observada a seguinte proporção:

 

a) 15% (quinze por cento) para o sistema viário;

b) 5% (cinco por cento) para espaços livres de uso público;

c) 10% (dez por cento) para equipamentos comunitários;

 

IV - quanto à infraestrutura básica:

 

a) implantação da rede de abastecimento e distribuição de água, com projeto aprovado pela concessionária responsável;

b) implantação do sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos industriais e sanitários, com projeto aprovado pela concessionária responsável;

c) implantação da rede de escoamento de águas pluviais;

d) implantação da rede de energia elétrica, com projeto aprovado pela concessionária responsável;

e) pavimentação adequada das vias e assentamento dos meios-fios.

 

Parágrafo único. O comprimento das quadras não poderá ser superior a 400,00m (quatrocentos metros) de comprimento e área máxima de 80.000,00m² (oitenta mil metros quadrados).

 

Art. 220 Os loteamentos empresariais limítrofes às áreas de interesse ambiental deverão conter via de contorno ou faixa ciclável pavimentadas limitando as mesmas, contendo uma borda com arborização e tratamento paisagístico entre a via e a área ambiental, possibilitando o contato e proteção com as áreas de interesse ambiental.

 

Parágrafo único. A faixa ciclável deverá ter dimensões mínimas para uma via local municipal e poderá estar inserida na área de borda arborizada e com tratamento paisagístico.

 

Art. 221 A aprovação, o registro e a implantação dos loteamentos empresariais deverão respeitar os procedimentos indicados para os loteamentos previstos nesta Lei.

 

Art. 222 O funcionamento dos loteamentos empresariais, além do disposto nesta e demais legislações relacionadas, deverá apresentar anualmente junto ao Licenciamento Ambiental de suas empresas componentes, o sistema de coleta de resíduos gerados pelo funcionamento de suas atividades.

 

Seção IV

Do Desmembramento

 

Art. 223 As glebas em processo de desmembramento, inseridas no perímetro urbano, superiores a 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), deverão destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) da área útil parcelável da gleba para equipamentos comunitários, espaços livres de uso público ou ampliação do sistema viário municipal.

 

Subseção I

Do Processo de Aprovação do Desmembramento

 

Art. 224 O processo de aprovação do projeto de desmembramento será feito mediante requerimento do proprietário ou seu representante legal, à Prefeitura Municipal, contendo a seguinte documentação mínima:

 

I - certidão de ônus atualizada da gleba, emitida pelo Registro Geral de Imóveis do município;

 

II - documentação pessoal ou constitutiva do proprietário da gleba;

 

III - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do autor dos projetos e comprovante de pagamento;

 

IV - certidão negativa dos tributos municipais do imóvel e do autor do projeto;

 

V - projeto do desmembramento, georreferenciado no datum SIRGAS 2000 ou WGS 84, em escala legível, assinado pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional legalmente habilitado, contendo as seguintes indicações e informações:

 

a) indicação na gleba total do desmembramento objeto do pedido:

 

1 - dos arruamentos contíguos ou vizinhos a todo perímetro da gleba;

2 - das ferrovias, rodovias, dutos e de suas faixas de domínio;

3 - de construções existentes.

 

b) o tipo de uso predominante a que o desmembramento se destina;

c) indicação da divisão de lotes pretendida na gleba, com as respectivas dimensões e numeração;

d) as dimensões lineares e angulares, com raios, pontos de tangência e ângulos;

e) quadro demonstrativo da área total discriminando as áreas de lotes bem como as áreas livres de uso público e as de equipamentos comunitários, nos casos definidos nesta Lei.

 

VI - memorial descritivo do projeto contendo, obrigatoriamente, pelo menos:

 

a) denominação, área, situação, limites e confrontações da gleba;

b) a descrição do desmembramento com as características; e

c) a indicação das áreas livres de uso público e as de equipamentos comunitários que passarão ao domínio do Município no ato de registro do desmembramento nos casos definidos nesta Lei.

 

VII - arquivo digital do projeto descrito no inciso V.

 

Art. 225 VETADO.

 

Art. 226 Os espaços livres de uso público e as áreas destinadas à implantação de equipamentos comunitários a serem doados não poderão apresentar declividade superior a 15% (quinze por cento).

 

Parágrafo único. Os espaços livres de uso público deverão ser mantidos com a vegetação natural de porte arbóreo, quando houver.

 

Subseção II

Do Remembramento ou Desdobro

 

Art. 227 A aprovação do projeto de remembramento ou desdobro será feita mediante requerimento do proprietário ou seu representante legal, contendo a seguinte documentação mínima:

 

I - certidão de ônus atualizada da gleba ou lote, emitida pelo Registro Geral de Imóveis do município;

 

II - documentação pessoal ou constitutiva do proprietário da gleba ou lote;

 

III - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do autor do projeto e cópia de comprovante de pagamento;

 

IV - certidão negativa dos tributos municipais do imóvel e do autor do projeto;

 

V - projeto de remembramento ou desdobro;

 

VI - arquivo digital do projeto descrito no inciso VII;

 

VII - cópia de contratos de permuta do imóvel, devidamente registrados, quando necessário.

 

§ 1º Considera-se remembramento a alteração das dimensões de glebas ou lotes e que implique em junção, seguida ou não de subdivisão, de parte ou de todo o parcelamento, sem alteração do sistema viário, dos percentuais de espaços livres de uso público ou de áreas destinadas a equipamentos comunitários, desde que os lotes sejam contíguos e pertencentes ao mesmo proprietário.

 

§ 2º Considera-se desdobro a alteração das dimensões de lotes pertencentes a loteamento aprovado pela municipalidade e que implique em redivisão de lote, sem alteração do sistema viário, dos percentuais de espaços livres de uso público ou de áreas destinas a equipamentos comunitários.

 

Art. 228 Aplicam-se ao remembramento, no que couberem, as disposições relavas aos requisitos urbanísticos do loteamento, estabelecidos na Seção II.

 

Art. 229 Os remembramentos e desdobros serão realizados por intermédio de emissão de certidão do Responsável pelo setor de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade.

 

§ 1º Nos casos de remembramento de áreas que envolvam zonas com índices diferentes, será sempre adotado o índice da gleba de maior testada para a via pública.

 

§ 2º No caso de aprovação de desdobro de lote onde há edificação com certificado de conclusão e registrada no Registro Geral de Imóveis, a aprovação dependerá do atendimento aos parâmetros urbanísticos definidos na legislação pertinente, de forma a não tornar a edificação regular em irregular.

 

§ 3º As glebas em processo de remembramento, superiores a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), deverão destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) da área útil parcelável da gleba para equipamentos comunitários e espaços livres de uso público, desde que não tenham sido doados os percentuais de áreas em processos anteriores de loteamento ou desmembramento.

 

Seção V

Dos Loteamentos de Interesse Social

 

Art. 230 A infraestrutura básica dos loteamentos para habitação de interesse social deverá observar, no mínimo, os seguintes requisitos:

 

I - vias de circulação pavimentadas, meio fio e sarjeta;

 

II - soluções para a coleta e o escoamento das águas pluviais, podendo-se aceitar soluções alternativas, desde que aprovadas e licenciadas pelos órgãos ambientais competentes;

 

III - rede de abastecimento de água potável;

 

IV - soluções para esgotamento sanitário, podendo-se aceitar soluções alternativas, desde que aprovadas e licenciadas pelos órgãos ambientais competentes;

 

V - rede de energia elétrica domiciliar e de iluminação pública.

 

§ 1º Os lotes terão uma área mínima de 125,00 m² (cento e vinte cinco metros quadrados), com testada mínima de 5,00m (cinco metros).

 

§ 2º O sistema viário deverá atender às condições técnico-construtivas e de viabilidade social, econômica e ambiental de cada caso, definidas pelo Órgão responsável pela Mobilidade Urbana.

 

Art. 231 As obras de urbanização propostas para os loteamentos de habitação de interesse social, a partir do disposto nas Leis Federais 6.766/79 e suas alterações e nesta lei, deverão ser submetidas à aprovação dos órgãos municipais competentes.

 

Art. 232 Os órgãos municipais competentes cuidarão para garantir, em cada caso específico, o equilíbrio entre as condições mínimas de preservação ambiental, habitabilidade, salubridade e segurança e a viabilidade técnica e econômica do empreendimento.

 

Art. 233 A aprovação de loteamentos de interesse social obedecerá ao rito processual da aprovação de demais loteamentos.

 

Art. 234 Os loteamentos de interesse social só poderão ser aprovados em Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS.

 

CAPÍTULO V

DOS CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS

 

Art. 235 Considera-se condomínio por unidades autônomas, as edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, que poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá cada unidade, propriedade autônoma, sujeita às limitações desta lei.

 

Art. 236 A instituição de condomínio por unidades autônomas, prevista na Lei Federal nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, observará as especificações contidas nesta lei, dependerá de prévia aprovação do Poder Público Municipal, através do Setor responsável pela aprovação e ocorrerá sob a forma de:

 

I - condomínio por unidades autônomas, constituído por edificações térreas ou assobradadas, com características de habitação unifamiliar;

 

II - condomínio por unidades autônomas, constituído por edificações de dois ou mais pavimentos, com características de habitação multifamiliar;

 

III - condomínio por unidades autônomas, constituídos por edificações térreas ou assobradadas, casas geminadas e edificações de 02 (dois) ou mais pavimentos, com características de habitação multifamiliar construídas em um mesmo empreendimento;

 

IV - condomínio por unidades autônomas, constituídos por edificações de dois ou mais pavimentos, com características de uso misto de comércio, serviços e residencial; e

 

V - condomínio empresarial, constituído por edificações destinadas ao uso industrial, comercial e de serviços.

 

§ 1º Os condomínios por unidades autônomas somente serão permitidos nas zonas urbanas definidas para tanto.

 

§ 2º As frações dos condomínios de unidades autônomas, aprovados pela Prefeitura, são consideradas indivisíveis.

 

§ 3º No memorial descritivo do projeto de condomínio horizontal, deverá ser especificado a condição de uso da área somente para condomínio horizontal e a proibição da subdivisão em lotes, a ser registrado no Registro Geral de Imóveis.

 

Art. 237 As dimensões dos condomínios por unidades autônomas deverão observar os seguintes critérios:

 

I - os condomínios, por unidades autônomas para fins residenciais e mistos deverão observar as seguintes dimensões:

 

a) dimensão máxima da testada de 200,00 m (duzentos metros); e

b) área máxima de 80.000,00 m² (oitenta mil metros quadrados).

 

II - os condomínios empresariais deverão observar as seguintes dimensões:

 

a) dimensão máxima da testada de 200,00 m (duzentos metros); e

b) área máxima de 200.000,00 m² (duzentos mil metros quadrados).

 

§ 1º As Zonas de Especial Interesse Ambiental não serão computadas para efeito da definição das áreas máximas das glebas para implantação dos condomínios.

 

§ 2º Os condomínios serão responsáveis pela proteção, manutenção e recuperação das zonas de proteção ambiental inseridos em seus respectivos perímetros.

 

Art. 238 Os condomínios por unidades autônomas deverão atender os seguintes requisitos:

 

I - as áreas livres de uso comum, destinadas a jardins, acessos e equipamentos para lazer e recreação, ou vinculadas a equipamentos urbanos, corresponderá à área igual ou superior a 30% (trinta por cento) da área total da gleba do terreno quando em glebas ou lotes maior de 10.000 m² e de 15% (quinze por cento) em glebas menores que 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), com exceção dos residenciais multifamiliares com no máximo 08 (oito) unidades, estes dispensados das exigências deste inciso;

 

II - será exigida uma doação de 5% (cinco por cento) do total da área do empreendimento, para implantação de equipamentos comunitários, em locais de livre acesso ao público, para empreendimento com mais de 400 (quatrocentas) unidades autônomas ou mais de 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados);

 

III - para os condomínios previstos nesta lei, os muros com testadas para as vias públicas deverão ser construídos intercalados por elementos vazados que dê visibilidade à parte interna, na proporção de 50% (cinquenta por cento) de sua área e altura máxima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);

 

IV - a delimitação das Zonas de Especial Interesse Ambiental deverá ser feita de modo a não impedir o livre fluxo da fauna silvestre;

 

V - elaborar e implantar projeto de calçadas contemplando o paisagismo e arborização nos moldes definidos pelo Município e seguindo as normas de acessibilidade para portadores de deficiência;

 

VI - propor e implantar projeto de iluminação para as vias internas do condomínio;

 

VII - observar as exigências de vagas de garagens dispostas para os casos de condomínio por unidades autônomas;

 

VIII - aplicação, relativamente às edificações, dos parâmetros de controle urbanístico conforme zoneamento onde estejam inseridas;

 

IX - As vias principais de acesso ao condomínio deverão possuir faixa de rolamento com dimensões de, no mínimo, 06 (seis) metros de largura, a entrada principal de veículos deverá apresentar condições mínimas para o acesso de viaturas de bombeiros;

 

X - Nas esquinas e nos canteiros centrais internos aos empreendimentos, deverão ser executados dispositivos para facilitar a travessia de pessoas com dificuldade de locomoção, de acordo com a legislação vigente e com as normas da NBR 9050 da ABNT ou a que a substituir;

 

XI - O afastamento mínimo lateral das unidades em relação aos limites da unidade autônoma, constituído por edificações térreas ou assobradadas, com características de habitação unifamiliar, excetuando-se a tipologia de casas geminadas, deverá ser de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);

 

XII - O afastamento mínimo de fundos das unidades em relação aos limites da unidade autônoma, constituído por edificações térreas ou assobradadas, com características de habitação unifamiliar, deverá ser de 3,00 metros; e

 

XIII - a quota de terreno para cada unidade deverá atender ao Modelo de Parcelamento da zona.

 

§ 1º Em se tratando de mais de um condomínio de um mesmo proprietário em áreas contíguas, serão observadas as áreas totais dos empreendimentos para o cálculo das áreas a serem doadas.

 

§ 2º As áreas que estiverem situadas em Zonas de Especial Interesse Ambiental, Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal serão excluídas do cálculo das áreas a serem doadas.

 

§ 3º A implantação do condomínio por unidades autônomas não deverá obstaculizar a continuidade do sistema viário público existente ou projetado.

 

Art. 239 É obrigação do empreendedor, na instituição de condomínio por unidades autônomas, a instalação de redes e equipamentos para abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação das vias condominiais, redes de drenagem pluvial, sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos sanitários, e obras de pavimentação e de execução de calçadas.

 

Art. 240 Quando as glebas de terreno, sobre os quais se pretenda a instituição de condomínio por unidades autônomas, não forem servidas pelas redes públicas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, energia elétrica e Estação de Tratamento de Esgoto, tais serviços serão implantados e mantidos pelos condôminos, devendo sua implantação ser comprovada, previamente, mediante projetos técnicos submetidos à aprovação das empresas concessionárias de serviço público e sua operação somente será autorizada após licenciamento nos órgãos ambientais competentes.

 

Art. 241 As obras relativas às edificações e instalações de uso comum deverão ser executadas, simultaneamente, com as obras das áreas de utilização exclusiva de cada unidade autônoma.

 

§ 1º Consideram-se áreas de uso comum àquelas destinadas a jardins, vias de acesso, calçadas internas e equipamentos para lazer e recreação.

 

§ 2º A concessão do certificado de conclusão para edificações implantadas na área de utilização exclusiva de cada unidade autônoma, fica condicionada à completa e efetiva execução das obras de infraestrutura e as relativas às edificações e instalações das áreas de uso comum, de acordo com o cronograma previsto no Termo de Compromisso aprovado pelos órgãos técnicos municipais.

 

Art. 242 Os condomínios empresariais só serão admitidos em zonas de uso onde a atividade industrial seja permitida.

 

Seção II

Dos Condomínios de Lotes

 

Art. 243 Considera-se condomínio de lotes o conjunto das frações ideais, proporcionais à área do solo de cada unidade autônoma, se restringindo a construção das edificações de uso comum do condomínio.

 

§ 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato da instituição.

 

§ 2º Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura do condomínio ficará a cargo do empreendedor.

 

§ 3º No Registro de Imóveis do projeto de condomínio de lotes, deverá ser especificada a condição de uso da área privativa de cada condômino, conforme aprovação da Secretaria responsável pelo Desenvolvimento Urbano.

 

§ 4º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio por unidades autônomas, respeitada a legislação urbanística.

 

Art. 244 As dimensões dos condomínios de lotes deverão observar os seguintes critérios:

 

I - dimensão máxima da testada de 200 m (duzentos metros); e

 

II - área máxima de 80.000 m² (oitenta mil metros quadrados).

 

§ 1º As Zonas de Especial Interesse Ambiental não serão computadas para efeito da definição das áreas máximas das glebas para implantação dos condomínios.

 

§ 2º Os condomínios serão responsáveis pela proteção, manutenção e recuperação das áreas de proteção ambiental inseridos em seus respectivos perímetros.

 

Art. 245 Os condomínios de lotes deverão atender os seguintes requisitos:

 

I - as áreas livres de uso comum, destinadas a jardins, acessos e equipamentos para lazer e recreação, ou vinculadas a equipamentos urbanos, corresponderá à área igual ou superior a 30% (trinta por cento) da área total da gleba do terreno quando em glebas ou lotes maior de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) e de 15% (quinze por cento) em glebas menores que 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados);

 

II - será exigida uma doação de 5% (cinco por cento) do total da área do empreendimento, para implantação de equipamentos comunitários, em locais de livre acesso ao público, para empreendimento com mais de 400 (quatrocentas) unidades autônomas ou mais de 15.000,00m2 (quinze mil metros quadrados);

 

III - para os condomínios previstos nesta lei, os muros com testadas para as vias públicas deverão ser construídos intercalados por elementos vazados que dê visibilidade à parte interna, na proporção de 50% (cinquenta por cento) de sua área e altura máxima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);

 

IV - a delimitação das Zonas de Especial Interesse Ambiental deverá ser feita de modo a não impedir o livre fluxo da fauna silvestre;

 

V - elaborar e implantar projeto de calçadas contemplando o paisagismo e arborização nos moldes definidos pelo Município e seguindo as normas de acessibilidade para portadores de deficiência;

 

VI - propor e implantar projeto de iluminação para as vias internas do condomínio;

 

VII - observar as exigências de vagas de garagens dispostas para cada tipo de edificação a ser implantada nas frações ideais;

 

VIII - aplicação, relativamente às edificações, dos parâmetros de controle urbanístico conforme zoneamento onde estão inseridas;

 

IX - As vias principais de acesso ao condomínio deverão possuir faixa de rolamento com dimensões de, no mínimo, 06 (seis) metros de largura, a entrada principal de veículos deverá apresentar condições mínimas para o acesso de viaturas de bombeiros;

 

X - Nas esquinas e nos canteiros centrais internos aos empreendimentos, deverão ser executados dispositivos para facilitar a travessia de pessoas com dificuldade de locomoção, de acordo com a legislação vigente e com as normas da NBR 9050 da ABNT ou a que a substituir; e

 

XI - A quota de terreno para cada fração ideal deverá atender ao Modelo de Parcelamento da zona urbana.

 

§ 1º Em se tratando de mais de um condomínio de um mesmo proprietário em áreas contíguas, serão observadas as áreas totais dos empreendimentos para o cálculo das áreas a serem doadas.

 

§ 2º As áreas que estiverem situadas em Zonas de Especial Interesse Ambiental, Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal serão excluídas do cálculo das áreas a serem doadas.

 

§ 3º A implantação do condomínio de lotes não deverá obstaculizar a continuidade do sistema viário público existente ou projetado.

 

Art. 246 É obrigação do empreendedor, na instituição de condomínio de lotes, a instalação de redes e equipamentos para abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação das vias condominiais, redes de drenagem pluvial, sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos sanitários, e obras de pavimentação e de execução de calçadas.

 

Art. 247 Quando as glebas de terreno, sobre os quais se pretenda a instituição de condomínio de lotes, não forem servidas pelas redes públicas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, energia elétrica e Estação de Tratamento de Esgoto, tais serviços serão implantados e mantidos pelos condôminos, devendo sua implantação ser comprovada, previamente, mediante projetos técnicos submetidos à aprovação das empresas concessionárias de serviço público e sua operação somente será autorizada após licenciamento nos órgãos ambientais competentes.

 

Art. 248 As obras relativas às edificações e instalações de uso comum deverão ser executadas, antes do início da construção das edificações nas frações ideais.

 

§ 1º Consideram-se áreas de uso comum àquelas destinadas a jardins, vias de acesso, calçadas internas e equipamentos para lazer e recreação.

 

§ 2º A concessão do certificado de conclusão para edificações implantadas na área de utilização exclusiva de cada unidade autônoma, fica condicionada à completa e efetiva execução das obras de infraestrutura e as relativas às edificações e instalações das áreas de uso comum, de acordo com o cronograma de execução de obras previsto no Termo de Compromisso aprovado pelos órgãos técnicos municipais.

 

Art. 249 Os condomínios de lotes voltados a edificações industriais só serão admitidos em zonas de uso onde a atividade industrial seja permitida.

 

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO E DO ALVARÁ DE CONCLUSÃO DE OBRAS

 

Seção I

Da Fiscalização

 

Art. 250 A fiscalização da implantação dos projetos de parcelamento do solo e de condomínios será exercida pela Secretaria Municipal responsável pelo Desenvolvimento Urbano, através de seus agentes fiscalizadores.

 

Art. 251 Compete ao setor municipal competente, no exercício da fiscalização:

 

I - verificar a obediência dos greides, largura das vias e passeios, tipo de pavimentação das vias, instalação da rede de águas pluviais, demarcação dos lotes, quadras, logradouros públicos e outros equipamentos de acordo com os projetos aprovados;

 

II - efetuar sempre que for necessária a vistoria para aferir o cumprimento do projeto aprovado;

 

III - comunicar aos órgãos competentes as irregularidades observadas na execução do projeto aprovado, para as providências cabíveis;

 

IV - realizar vistorias requeridas pelo interessado para concessão do Alvará de Conclusão de Obras;

 

V - adotar providências punitivas sobre projetos de parcelamento do solo e de condomínios não aprovados;

 

VI - autuar as infrações verificadas e aplicar as penalidades correspondentes.

 

Art. 252 Sempre que se verificar infração aos dispositivos desta Lei, relativos ao parcelamento do solo, o proprietário será notificado para corrigi-la.

 

Art. 253 As notificações expedidas pelo órgão fiscalizador mencionarão o tipo de infração cometida, determinando o prazo para correção.

 

Parágrafo único. O não atendimento à notificação determinará aplicação de auto de infração, com embargo das obras porventura em execução e multas aplicáveis de acordo com o disposto no Código de Edificações Municipal.

 

Art. 254 A Prefeitura determinará de ofício ou a requerimento, vistorias administrativas sempre que for denunciada ameaça ou consumação de desabamentos de terras ou rochas, obstrução ou desvio de curso d'água e canalização em geral, e desmatamento de áreas protegidas por legislação específica.

 

Art. 255 As vistorias serão feitas por servidores, designados pelo Poder Executivo Municipal, que procederão às diligências necessárias, comunicando as conclusões apuradas em laudo tecnicamente fundamentado.

Art. 255 As vistorias serão feitas por servidores, designados pelo Poder Executivo Municipal, que procederão às diligências necessárias, comunicando as conclusões apuradas em laudo tecnicamente fundamentado.  (Dispositivo promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

Seção II

Do Alvará de Conclusão de Obras

 

Art. 256 A conclusão das obras exigidas nos projetos de parcelamento do solo e condomínios deverá ser comunicada pelo proprietário à Secretaria Municipal responsável pelo Desenvolvimento Urbano, para fins de vistoria e expedição do Alvará.

 

Art. 257 Verificada qualquer irregularidade na execução do projeto aprovado, o órgão municipal competente não expedirá o Alvará de Conclusão de Obras e, através do agente fiscalizador, notificará o proprietário para corrigi-la.

 

Art. 258 O prazo para a concessão do Alvará de Conclusão das Obras não poderá exceder de 30 (trinta) dias, contados da data de entrada do requerimento no protocolo da Prefeitura Municipal.

 

Art. 259 Não será concedido o Alvará de Conclusão de Obras, enquanto não for integralmente observado o projeto aprovado e as cláusulas do Termo de Compromisso.

 

CAPÍTULO VII

DA MOBILIDADE URBANA MUNICIPAL

 

Art. 260 A rede viária do Município compõe a estrutura urbana e dispõe da seguinte hierarquia viária, em consonância com o Código Brasileiro de Trânsito:

 

I - vias urbanas:

 

a) via de trânsito rápido: via caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível;

b) via arterial: via caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade;

c) via coletora: via destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade; e

d) via local: via caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.

 

II - vias rurais:

 

a) rodovias: via rural pavimentada; e

b) estradas: via rural não pavimentada.

 

Parágrafo único. A especificação da categoria de cada via que compõe a rede viária do município, conforme definição do caput deste artigo será regulamentada através de Decreto Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 261 Os objetivos prioritários da estruturação do sistema viário do Município são:

 

I - implantar uma estrutura básica de circulação em curto prazo e que possa ser válida a médio e longo prazo, integrando os diversos setores entre si, principalmente os acessos interbairros, propiciando ligações que descongestionem o Centro de Vila Velha;

 

II - hierarquizar o sistema viário existente prevendo, sempre que possível tecnicamente, a reserva de faixa para ciclovia;

 

III - compatibilizar o tráfego de veículos com o uso do solo e as características das vias;

 

IV - atender em médio prazo a demanda por transporte coletivo, conferindo prioridade às rotas de transporte coletivo no sistema viário; V - garantir a segurança nas diferentes modalidades de deslocamentos;

 

V - buscar a otimização do uso do sistema viário existente, por meio de obras de complementação, ligação e ajustes;

 

VI - propiciar um desenho do viário urbano que crie espaços favoráveis à segurança do pedestre, priorizando o tratamento das calçadas;

 

VII - compatibilizar a preservação ambiental com as necessidades de circulação, evitando que as obras viárias construídas sejam vetores para a indução de uma ocupação indesejada e;

 

VIII - priorizar a utilização de materiais e métodos e projetos que permitam a permeabilidade do solo.

 

CAPÍTULO VIII

DA INFRAESTRUTURA URBANA

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 262 É competência do Poder Executivo o gerenciamento, normatização e manutenção dos seguintes serviços de infraestrutura urbana:

 

I - drenagem de águas pluviais;

 

II - limpeza e desassoreamento de rios, córregos e canais;

 

III - limpeza de áreas públicas de uso coletivo, como: praças, parques, áreas de esporte e lazer;

 

IV - guias, sarjetas e meio-fio;

 

V - pavimentação;

 

VI - leitos carroçáveis e calçadas;

 

VII - iluminação pública;

 

VIII - rede de abastecimento de água;

 

IX - rede coletora de esgoto; e

 

X - coleta de lixo, priorizando a coleta seletiva, a reciclagem e a redução da geração de resíduos sólidos.

 

Art. 263 O Poder Executivo deverá suprir a demanda por infraestrutura na medida de suas possibilidades, procurando priorizar nas suas ações a execução de obras de infraestrutura que levem em consideração:

 

I - a preservação ambiental;

 

II - áreas de risco iminente;

 

III - atendimento ao interesse social;

 

IV - áreas sujeitas a inundações e;

 

V - proporcionar segurança, saúde e bem-estar da população.

 

Art. 264 Compete ao Poder Executivo elaborar e implementar os planos e as obras necessárias de infraestrutura para o Município.

 

Seção II

Do Sistema de Saneamento Integrado

 

Art. 265 Os serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto fazem parte do conjunto de ações de saneamento básico que visam à preservação da saúde pública, a preservação ambiental e o conforto e bem-estar da população.

 

Art. 266 Os princípios norteadores da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são:

 

I - universalidade do atendimento;

 

II - qualidade dos serviços;

 

III - acessibilidade às redes, independentemente de sua condição social; e

 

IV - oferta conforme a necessidade.

 

Art. 267 A fixação dos tributos e preços públicos como contrapartida à prestação dos serviços públicos deve ter como base à progressividade conforme o consumo e a capacidade de pagamento, além de propiciar o equilíbrio econômico-financeiro da entidade operadora e desestimular o desperdício.

 

Art. 268 O Município elaborará diretrizes para a implantação de sistemas de coleta e reuso de água da chuva em equipamentos públicos e em empreendimentos habitacionais implantados com recursos públicos.

 

CAPÍTULO IX

DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 269 São instrumentos de Política de Desenvolvimento Urbano do Município:

 

I - instituição de zonas especiais de interesse social;

 

II - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

 

III - Imposto Predial Territorial Urbano Progressivo no Tempo;

 

IV - direito de superfície;

 

V - direito de preempção;

 

VI - outorga onerosa do direito de construir;

 

VII - transferência do direito de construir;

 

VIII - operações urbanas consorciadas;

 

IX - consórcios imobiliários;

 

X - desapropriação com pagamento da dívida pública;

 

XI - estudo de impacto de vizinhança (EIV);

 

XII - Arrecadação de Bem Vago;

 

XIII - Instrumentos de Proteção do Patrimônio Cultural e Natural;

 

XIV - Instrumentos de preservação da paisagem;

 

XV - Desapropriação por interesse social ou utilidade pública; e

 

XVI - Requisição.

 

Art. 270 São instrumentos de Política de Desenvolvimento Fundiário do Município:

 

I - legitimação fundiária;

 

II - demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;

 

III - legitimação de posse.

 

IV - concessão de direito real de uso;

 

V - concessão de uso especial para fins de moradia;

 

VI - assistência técnica e administrativa gratuita para propositura de ações coletivas de usucapião urbana, em colaboração com associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados; e

 

VII - demais instrumentos previstos na Lei Federal 13.465/17.

 

Seção II

Da Instituição de Zonas de Especial Interesse Social

 

Art. 271 As Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS são porções do território municipal ocupadas por população de baixa renda, destinadas prioritariamente à regularização fundiária, à urbanização com uso de recursos públicos e privados oriundos de compensações urbanísticas e à produção de Habitação de Interesse Social (HIS) e serão instituídas com tais finalidades, a critério do Poder Executivo, observado o Zoneamento previsto nesta Lei.

 

 

Seção III

Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória

 

Art. 272 Ficam sujeitos ao parcelamento, edificação e utilização compulsórios, todos os imóveis que não atendam à função social da propriedade imobiliária pela não edificação, subutilização ou não utilização do solo.

 

Art. 273 Lei municipal específica definirá minimamente:

 

I - condições e prazos para implementação da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente (PEUC);

 

II - os critérios para caracterização dos imóveis sujeitos à aplicação deste instrumento segundo os conceitos de “não utilizado”, “subutilizado” e “não edificado”;

 

III - o sistema de participação e controle social da gestão do instrumento;

 

IV - situações de não incidência e isenção do instrumento;

 

V - as atribuições do Conselho Municipal da Cidade - CMC no processo de aplicação do instrumento;

 

VI - Disposições específicas quanto ao cumprimento das obrigações de parcelar, edificar, e utilizar o imóvel.

 

Art. 274 Decreto municipal, subordinado às definições contidas em Lei específica, regulamentará minimamente:

 

I - os procedimentos para operacionalizar a aplicação do instrumento;

 

II - o arranjo institucional com as competências dos órgãos municipais no processo de aplicação e acompanhamento, em concordância com a Lei Federal 10.257 de 2001;

 

III - os procedimentos do ato de notificação;

 

IV - os critérios para avaliação de pedidos de impugnação da notificação;

 

V - os procedimentos para averbação;

 

VI - o escalonamento das notificações;

 

VII - o sistema de monitoramento da situação dos imóveis notificáveis e notificados, e das etapas de aplicação do instrumento até sua finalização;

 

VIII - a estratégia de definição dos imóveis para implementação do instrumento de acordo com os objetivos do planejamento municipal;

 

IX - os modelos de documentos a serem utilizados.

 

Seção IV

Do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo

 

Art. 275 O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, progressivo no tempo é um instrumento de natureza tributária e financeira, que incide diretamente sobre os imóveis ou conjunto de imóveis que estão em desconformidade com o cumprimento de sua função social, nos termos do art. 4º desta Lei.

 

§ 1º Lei municipal específica definirá minimamente:

 

a compatibilização com a Lei Municipal Específica do PEUC e com as leis tributárias municipais;

condições e prazos para implementação do instrumento;

a previsão das alíquotas aplicáveis.

 

§ 2º Decreto municipal, de forma subordinada às definições contidas em Lei específica, definirá minimamente:

 

a) os procedimentos para operacionalizar a aplicação do instrumento;

b) o arranjo institucional com as competências dos órgãos municipais no processo de aplicação e acompanhamento do IPTU Progressivo no Tempo, em concordância com a Lei Federal 10.257 de 2001;

c) o sistema de monitoramento da situação dos imóveis notificáveis e notificados, e das etapas de aplicação e/ou suspensão do instrumento até sua finalização.

 

Art. 276 Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo - IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).

 

§ 1º Após o devido processo, sendo verificado o descumprimento dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou uso compulsórios, o valor da alíquota a ser aplicada a cada ano é fixada da seguinte forma:

 

I - no primeiro ano, uma alíquota de 3% (três por cento) do valor venal do imóvel;

 

II - no segundo ano, uma alíquota de 6% (seis por cento) do valor venal do imóvel;

 

III - no terceiro ano, uma alíquota de 9% (nove por cento) do valor venal do imóvel;

 

IV - no quarto ano, uma alíquota de 12% (doze por cento) do valor venal do imóvel;

 

V - no quinto ano, uma alíquota de 15% (quinze por cento) do valor venal do imóvel.

 

§ 2º Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.

 

§ 3º É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta Lei.

 

§ 4º Observadas às alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente no Município de Vila Velha.

 

§ 5º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta Lei no exercício seguinte.

 

Seção V

Do Direito de Superfície

 

Art. 277 O proprietário de imóvel urbano poderá conceder a outrem o Direito de Superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no Cartório do Registro Geral de Imóveis.

 

§ 1º O Direito de Superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

 

§ 2º A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

 

§ 3º O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

 

§ 4º O Direito de Superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos aos termos do contrato respectivo.

 

§ 5º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.

 

§ 6º O Executivo através de Lei Municipal Específica poderá exercer o Direito de Superfície, em caráter transitório, para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durar as obras de urbanização, não podendo ser superior a 12 (doze) meses.

 

Art. 278 O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos, com base nas diretrizes da política municipal para a utilização das vias públicas municipais, constante neste Plano Diretor Municipal.

 

Art. 279 O proprietário de terreno poderá conceder ao Município, por meio de sua Administração Direta ou Indireta, o Direito de Superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando a implantação de diretrizes constantes desta Lei.

 

Art. 280 A concessão do Direito de Superfície de que trata esta Lei será feita mediante contrato particular de concessão ou escritura pública, que serão registrados no Cartório de Registro de Imóveis.

 

§ 1º O superficiário deverá registrar a concessão no Cartório de Registro de Imóveis e arcará com a custa de tabelião e registro.

 

§ 2º O contrato particular de concessão possuirá obrigatoriamente cláusulas e itens onde conste:

 

I - qualificação dos superficiários;

 

II - descrição e confrontações do imóvel;

 

III - direitos, obrigações e gravames previstos nesta Lei;

 

IV - obrigatoriedade de averbação no Registro de Imóveis em 15 (quinze dias) a contar da assinatura, nos termos da Lei Federal nº. 4.380, de 21 de agosto de 1964, alterado pela Lei Federal nº. 5.049 de 29 de junho de 1966;

 

V - multa pelo descumprimento das obrigações;

 

VI - referência à lei federal Nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, alterado pela lei federal Nº. 5.049 de 29 de junho de 1966;

 

VII - declaração de que o beneficiário conhece os termos desta Lei e que cumpre os requisitos desta Lei;

 

VIII - foro da comarca de Vila Velha;

 

IX - local e data;

 

X - assinatura das partes e duas testemunhas.

 

§ 3º Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o Município, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

 

Art. 281 Extingue-se o direito de superfície:

 

I - pelo advento do termo;

 

II - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

 

Art. 282 Extinto o Direito de Superfície de que trata esta Lei, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno desde que indenize as acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel.

 

§ 1º A extinção do direito de superfície deverá ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores.

 

§ 2º Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o Direito de Superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

 

§ 3º A extinção do Direito de Superfície será averbada no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Seção VI

Do Direito de Preempção

 

Art. 283 O direito de preempção confere ao Município preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

 

§ 1º Lei municipal específica, concordante com o Plano Diretor Municipal, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a 05 (cinco anos), renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

 

§ 2º O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1º, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

 

Art. 284 O direito de preempção será exercido sempre que o Município necessitar de áreas para:

 

I - regularização fundiária;

 

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

 

III - constituição de reserva fundiária;

 

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

 

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

 

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

 

VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

 

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

Parágrafo único. Lei municipal específica deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

 

Art. 285 O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, contados do efetivo recebimento da notificação, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

 

§ 1º À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.

 

§ 2º O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.

 

§ 3º Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.

 

§ 4º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.

 

§ 5º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.

 

§ 6º Ocorrida à hipótese prevista no § 5º, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

 

Seção VII

Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

 

Art. 286 O Município poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do Direito de Construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 do Estatuto da Cidade, e de acordo com os Coeficientes de Aproveitamento Máximo estabelecidos Lei.

 

Parágrafo único. A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser negada pelo Conselho Municipal da Cidade - CMC caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana.

 

Art. 287 As áreas passíveis de Outorga Onerosa são aquelas onde o Direito de Construir poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação do Coeficiente de Aproveitamento Básico até o limite estabelecido pelo uso do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, mediante contrapartida financeira, especialmente nas ZOP, ZEIE, ZEIS, NDs, e outras áreas a serem definidas, após aprovação de Lei Municipal Específica, conforme fórmula OODC = AT x CAG x ZV x 0,8 x FA, onde:

 

I - OODC = Outorga Onerosa do Direito de Construir;

 

II - AT = Área do Terreno;

 

III - CAG = Coeficiente de Aproveitamento Ganho, limitado pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido para o zoneamento;

 

IV - ZV = Valor do metro quadrado do terreno conforme Zona de Valor Municipal; e

 

V - FA = Fatores Agregados.

 

§ 1º Consideram-se fatores agregados para as Zonas de Ocupação Prioritária:

 

I - Edificações Residenciais: 0,9 (zero vírgula nove);

 

II - Edificações de Uso Misto: 0,9 (zero vírgula nove);

 

III - Edificações voltadas à atividade comercial, prestação de serviço e institucional: 0,9 (zero vírgula nove);

 

IV - Edificações voltadas à atividade de lazer e turismo: 0,6 (zero vírgula seis); e

 

V - Edificações voltadas à atividade industrial: 1,35 (um vírgula trinta e cinco).

 

§ 2º Consideram-se fatores agregados para as Zonas de Especial Interesse Empresarial:

 

I - Edificações Residenciais: 1,35 (um vírgula trinta e cinco);

 

II - Edificações de Uso Misto: 1,35 (um vírgula trinta e cinco);

 

III - Edificações voltadas à atividade comercial, prestação de serviço e institucional: 0,9 (zero vírgula nove);

 

IV - Edificações voltadas à atividade de lazer e turismo: 1,35 (um vírgula trinta e cinco); e

 

V - Edificações voltadas à atividade industrial: 0,6 (zero vírgula seis).

 

§ 3º Consideram-se fatores agregados para as Zonas de Especial Interesse Social:

 

I - Edifi