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Em   11  / 01   /         16

 

 
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI GERAL DE LICENCIAMENTOS DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 10, DE 02 DE JANEIRO DE 2006, QUANTO AO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, EM CARÁTER PROVISÓRIO E DEFINITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei tem por objeto indicar os documentos necessários para obtenção de alvará de localização e funcionamento provisório e definitivo, mediante acréscimo dos artigos 10-A e 10-B à Lei Complementar Municipal nº 010, de 02 de janeiro de 2006.

 

Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº. 10, de 02 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Ifica acrescido o artigo 10-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 10-A. Para fins de Alvará de Localização e Funcionamento, em caráter provisório, são estabelecidos como documentos obrigatórios:

 

I - espelho do Cadastro Mobiliário do Município de Vila Velha;

 

II - consulta Prévia ou Regin;

 

III - alvará do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo.

 

Parágrafo único. Havendo pedido de prorrogação, as empresas que não alteraram o endereço ou a atividade econômica, a partir da emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, ficam dispensadas da obrigação constante no inciso II deste artigo.” (AC)

 

II – fica acrescido o artigo 10-B, com a seguinte redação:

 

“Art. 10-B. Para fins de Alvará de Localização e Funcionamento, em caráter definitivo, serão cobrados os seguintes documentos:

 

I - alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, caso a atividade seja de interesse da Saúde;

 

II - Licença Ambiental Simplificada ou Licença de Operação, caso a atividade seja de interesse do Meio Ambiente;

 

III - Estudo de Impacto de Vizinhança aprovado pela Comissão Interna de Análise e Estudo de Impacto de Vizinhança (CEEIVV), caso seja indicado no Plano Diretor Municipal (PDM);

 

IV – habite-se do imóvel;

 

V - na falta de habite-se, deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), acompanhado de Laudo Técnico, emitidos por profissionais especializados e inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e Termo Escrito de Compromisso, assinado pelo proprietário do imóvel e empreendedor, se inquilino daquele, com duas testemunhas instrumentárias, por meio do qual, comprometem-se, sob as penas da lei:

 

a) a tomar as medidas de regularização, que forem indicadas pelo órgão público, cumprindo-as nos respectivos prazos ou cronograma;

b) a observar, fielmente, as restrições, fixadas pelo órgão público, bem como, a garantir e manter as condições de habitabilidade, salubridade e segurança do imóvel, compatíveis com o exercício da atividade econômica licenciada;

 

§ 1º - Os instrumentos de ART, RRT e Laudo Técnico devem indicar que o imóvel possui condições de habitabilidade, estabilidade, salubridade e segurança compatíveis com o exercício da atividade econômica licenciada.

 

§ 2º - Os instrumentos da ART, RRT, Laudo Técnico e Termo de Compromisso, que substituem o habite-se, devem ser renovados, sempre que ocorrer modificação da área edificada; alteração da destinação do imóvel, por mudança ou ampliação de atividades no contrato social; e ou por ocasião da renovação do Alvará de Localização e Funcionamento.” (AC)

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vila Velha, ES, 30 de dezembro de 2015.

 

RODNEY ROCHA MIRANDA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.