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O Diário Oficial do Município de Vila Velha – DIO/VV – é o veículo oficial de publicação, divulgação e comunicação dos seus atos administrativos e substitui qualquer outro meio de publicação oficial da municipalidade, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exige-se a publicação por meio do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, do Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação.

Previsto pelo artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha nº 01, de 25 de outubro de 1990, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 41, de 17 de dezembro de 2010, o Diário foi instituído pela Lei nº 5.069, de 18 de janeiro de 2011 e regulamentado pelo Decreto nº 107, de 27 de junho de 2016.

O Diário é publicado de segunda a sexta-feira, exceto feriados e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente na sede da Prefeitura Municipal de Vila Velha. O acesso ao conteúdo das matérias publicadas é gratuito.

Os direitos autorais e de publicação do Diário são reservados ao Município de Vila Velha, ficando autorizada sua impressão, mas não sua comercialização.

A publicação atende aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme preceitua a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

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